ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 741/2025/GP, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em obras públicas no município de Tamandaré e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Tamandaré, sejam elas executadas com recursos próprios, estaduais, federais ou de convênios.

 

§ 1º As placas deverão ser instaladas em local visível e de fácil acesso, antes do início da execução da obra, e permanecer até sua conclusão.

 

§ 2º As placas deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

 

I – Nome da obra;

II – Objeto e finalidade da obra;

III – Valor total investido e origem dos recursos;

IV – Nome e CNPJ da empresa contratada;

V – Data de início e prazo previsto para conclusão;

VI – Nome e telefone do órgão público municipal responsável pela fiscalização da obra.

 

Art. 2º A responsabilidade pela instalação das placas caberá à empresa contratada para a execução da obra, sob supervisão do órgão municipal competente.

 

Art. 3º O descumprimento desta Lei poderá acarretar:

 

I – Advertência formal ao responsável pela contratação;

II – Multa à empresa contratada, conforme estipulado no contrato e legislação municipal vigente;

III – Suspensão da obra até a regularização da exigência legal.

 

Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelo órgão municipal competente, que deverá emitir relatórios semestrais sobre a conformidade das obras públicas com esta norma.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município.

 

Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coesão sanada tardiamente.

 

Tamandaré, em 20 de outubro de 2025.

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito 


Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:7DA2BDAD