ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4212/2015

EMENTA:Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a empresa OFICINA PARAIBA LTDA - EPP, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel com área de terreno de 6.600,00m² (seis mil e seiscentos metros quadrados) no Loteamento André Luiz, Bairro Dom Hélder Câmara, quadra 30, neste município, área esta que limita-se por uma linha que, partindo-se do ponto P0, com coordenadas geográficas S08º51.780’W036°29.652’,situado a Avenida –C, rumo ao ponto ”p1”, com ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 44,00m; partindo-se do ponto “p1” ao ponto “p2” com ângulo interno de 90°00’00’’ com a distância de 150,00m limitando-se com a Rua -M; partindo-se do ponto “p2” ao ponto “p3” com ângulo interno de 90°00’00’’ a uma distância de 44,00m limitando-se com a quadra Rua – 10; partindo-se do ponto “p3” ao ponto “p0” com ângulo interno de 90°00’00’’ a uma distância de 150,00m limitando-se com a Rua –L, início de partida do presente levantamento com um perímetro de 388,00m fechando a poligonal com ângulo interno de 90°00’00’’ e obtendo assim uma área de 6.600,00m².

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, a empresa OFICINA PARAIBA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.107.368/0001-65, para fins de implantação de unidade da citada empresa, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.

 

Paragráfo Único. O imóvel doado, terá como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.

 

Art. 3°. A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 4º. Revertera ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:

 

I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;

II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no ParagráfoÚnico do Art. 2º;

 

III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 21 de dezembro de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:7DA4F45F