ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
PORTARIA PASSIRAPREV N.º 0030/2026

Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21, § 1º, da Lei Complementar n.º 001/2026 [Integral] - Pedágio 

Ato/Portaria PASSIRAPREV nº 0030/2026

Passira / PE, em 01 de Outubro de 2026 

 

Dispõe sobre a concessão do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21, § 1º, da Lei Complementar n.º 001/2026 [Integral] - Pedágio, em favor do(a) servidor(a) VALDIRENE LEMOS DE ALMEIDA OLIVEIRA.

 

O Diretor Executivo do Instituto de Previdência do Município de Passira - PASSIRAPREV, Estado de Pernambuco, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 91, inciso VI da Lei Municipal n.º 767, de 30 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21, § 1º, da Lei Complementar n.º 001/2026 [Integral] - Pedágio a(o) servidor(a) VALDIRENE LEMOS DE ALMEIDA, portador(a) do RG 795.425.494-15, SDS/PE, CPF 795.425.494-15, Efetivo, no cargo de PROFESSOR(A), Faixa F, Nível especialização, 160 horas, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 1035, lotado(a) no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do Artigo 21, incisos I, II, III, IV, § 1º § 2º, alínea "a" e § 3º, alínea "a" da Lei Complementar n.º 001 de 14 de julho de 2026, conforme os documentos do Processo PASSIRAPREV - Instituto de Previdência do Município de Passira, registrado sob o número 024/2026, a partir desta data até posterior deliberação. 

Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21, § 1º, da Lei Complementar n.º 001/2026 [Integral] - Pedágio será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurado(a) que

ingressou em 14/02/1995, portanto antes da EC 41/2003 e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. 

 

FELIPE PAULINO DOS SANTOS SALGADO

Diretor Presidente

PASSIRAPREV


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:7DB1DB84