ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 393/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após apreciação da Câmara de Vereadores, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformado o cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo, em cargo de Técnico em Enfermagem.
§ 1º A transformação do cargo mencionada no caput deste artigo, após o devido enquadramento, se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da Administração Pública no cargo de Técnico em Enfermagem, ficando extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem.
§ 2º Para o enquadramento e nomeação no cargo de Técnico em Enfermagem, o servidor já investido no cargo de Auxiliar de Enfermagem deverá obrigatoriamente: I – Ter concluído o correspondente Curso Técnico em Enfermagem;
II – Ter obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (COREN/PE).
§ 3º A investidura no cargo de Técnico em Enfermagem para aqueles que não integram o quadro de cargos da Administração Pública deverá ser realizada exclusivamente por meio de concurso público, conforme estabelecido em lei.
Art. 2º O enquadramento e a nomeação do servidor no cargo de Técnico em Enfermagem, nos termos do § 2º do artigo 1º desta Lei, serão realizados de forma gradual, à medida que o servidor for preenchendo os requisitos estabelecidos, mediante prévio requerimento do interessado.
Art. 3º Com a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta Lei.
Art. 4º Os servidores anteriormente ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, ao serem enquadrados no cargo de Técnico em Enfermagem, passarão a receber a remuneração correspondente ao novo cargo, de acordo com os valores já despendidos pelo Município de Xexéu.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Xexéu, 20 de fevereiro de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu-PE
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:7DB8E2CD