ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ

Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
PONTO FACULTATIVO

Estado de Pernambuco

PREFEITURA DE TACAIMBÓ

Palácio Municipal Dr. Joaquim Antônio Albuquerque da Silveira

 

DECRETO Nº 66/2025 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conforme previsão constante nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município, resolve;

CONSIDERANDO que o dia 20 de novembro (quinta-feira) é feriado nacional em alusão ao Dia da Consciência Negra (Lei nº 14.759/2023);

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal durante esse período, garantindo a organização das atividades administrativas;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Pernambuco decretou ponto facultativo para os servidores estaduais no dia 21 de novembro de 2025, e que é conveniente ao interesse público alinhar as datas para o âmbito municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa, econômica e operacional dos serviços municipais, diante da proximidade entre o feriado nacional e o final de semana;

CONSIDERANDO que os serviços públicos essenciais deverão ser mantidos, garantindo a continuidade das atividades indispensáveis à população,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), exclusivamente para os servidores das seguintes Secretarias Municipais:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica às atividades essenciais que, por sua natureza, não possam ser interrompidas, cabendo aos respectivos Secretários assegurar o funcionamento dos serviços considerados indispensáveis.

Art. 3º Ficam mantidos, normalmente, os expedientes e atividades das demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal não abrangidos por este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tacaimbó/PE, em 18 de novembro de 2025.

 

JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA

Prefeita


Publicado por:
Luiz Eduardo Pereira Barbosa Cavalcante
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