ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 494/2023
EMENTA: Concede auxílio financeiro à Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância (APAMI), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO PETROLINENSE DE AMPARO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APAMI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 10.730.125/0001-20, sem fins lucrativos, sediada no Município de Petrolina/PE.
Parágrafo único. O auxílio financeiro consistirá no desembolso, em parcela única, do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a ser creditado na conta bancária da beneficiária.
Art. 2º. A importância financeira a ser repassada à associação referida no artigo anterior terá por objeto o auxílio para o custeio na aquisição de 01 (um) leito hospitalar, no valor unitário de R$ 13.000,00 (treze mil reais), em razão da ampliação das enfermarias do Hospital Dom Tomás, mantido pela APAMI.
§ 1º. O valor repassado pelo Município à entidade associativa terá por finalidade exclusiva a aquisição do bem referido no "caput".
§ 2º. Após concluído o processo de aquisição do equipamento, a associação deverá encaminhar à Prefeitura cópia integral da documentação comprobatória da aquisição, como Notas Fiscais, Ordens de Compras, etc.
§ 3º. Caso a administração municipal considere insuficiente a documentação apresentada, a associação será notificada para apresentar documentos complementares ou prestar esclarecimentos sobre a correta aplicação dos recursos repassados.
Art. 3º. O instrumento contratual a ser firmado com a entidade beneficiária deverá prever cláusula dispondo que, em caso de extinção da pessoa jurídica, ou inviabilidade do seu funcionamento, o acervo patrimonial decorrente da presente subvenção será revertido ao Município de Santa Filomena/PE.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 472 de 31 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 5º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais) na forma assim descrita:
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
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1020 |
04.121.0013.2003.0000 |
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito |
13.000,00 |
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3.3.60.45.00 |
Subvenções Econômicas |
F.R: 1 01 00 |
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01 |
TESOURO |
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500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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Art. 6º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto mediante a anulação da seguinte dotação:
02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
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211 |
60.608.0013.1051.0000 |
Inovação e Desenvolvimento |
- 13.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
F.R Grupo: 1 01 00 |
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01 |
TESOURO |
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500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena/PE, em 18 de agosto de 2023.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:7DD51088