ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento e o reparcelamento de contribuições previdenciárias e de demais débitos do Município, para com o RPPS/AguaPretaPrev, inclusive oriundos de parcelamentos anteriores, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais.
§ 1º Poderão ser incluídos no parcelamento a que se refere este artigo quaisquer débitos do ente, incluídas suas autarquias e fundações, decorrentes das contribuições previdenciárias e demais débitos com os respectivos regimes próprios de previdência social, com vencimento até 31/10/2021, inclusive os parcelados anteriormente e as contribuições dos servidores não repassadas pelo Município.
Art. 2º O montante devido será calculado utilizando:
I – correção Monetária pelo INPC;
II – juros de 0,5%, respeitado como limite mínimo da meta atuarial.
Art. 3º As parcelas vincendas serão atualizadas monetariamente desde a consolidação do parcelamento até seu pagamento, utilizando:
I – correção Monetária pelo INPC;
II – juros de 0,5%, respeitado como limite mínimo da meta atuarial.
Parágrafo único. No caso de inadimplemento de parcela acordada, além da atualização prevista no caput, também incidirá multa de 2%.
Art. 4º O vencimento da primeira prestação se dará até o último dia útil do mês subsequente ao
da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 5º Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias do Município, com o RGPS/INSS, vencidas até 31/10/2021, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os parcelados anteriormente, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais.
§ 1º Serão atendidos todos os critérios exigidos pela legislação Federal, para o parcelamento previsto neste artigo, quanto à comprovação das condições estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 115 da CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2º Os débitos parcelados terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, de 40% (quarenta por cento) dos encargos legais e de 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios.
§ 3º O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento.
§ 4º Não constituem débitos do Município aqueles considerados prescritos ou atingidos pela decadência.
§ 5º Serão atendidos todos os critérios exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para o parcelamento previsto neste artigo, quanto ao montante da dívida, as formas de parcelamento, os juros e os encargos.
Art. 6º A formalização dos parcelamentos de que tratam os arts. 1º e 5º desta Lei deverá ocorrer até 30 de junho de 2022.
Art. 7º Os parcelamentos de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei ficarão vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios para fins de pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento, observada a seguinte ordem de preferência:
I – a prestação de garantia ou de contra garantia à União ou os pagamentos de débitos em favor da União, na forma do § 4º do art. 167 da Constituição Federal;
II – as contribuições parceladas devidas ao RGPS/INSS;
III – as contribuições parceladas devidas ao respectivo RPPS/IPSAT.
§ 1º Será formalizada autorização a ser fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM concedida no ato de formalização do termo.
§ 2º Caso a vinculação do FPM de que trata o § 1º não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela prevista no parcelamento, inclusive os acréscimos legais.
Art. 8º Ato do Poder Executivo poderá normatizar quaisquer parâmetros técnicos e complementares visando o atendimento dos critérios aos parcelamentos de que trata esta lei.
Art. 9º A unidade gestora do RPPS deverá rescindir o parcelamento de que trata este artigo:
I – em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no § 1º, do art. 7º desta Lei;
II – no caso do inadimplemento de 3 (três) prestações consecutivas ou não;
III – ausência de repasse das contribuições devidas ao RPPS, de períodos posteriores à data de assinatura do parcelamento por 3 (três) meses consecutivos ou alternados.
Art. 10. Serão atendidos todos os critérios técnicos exigidos pela Portaria MPS nº 402/2008, para o parcelamento e reparcelamento, nos casos não previstos nesta Lei.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 27 dias do mês de junho do ano de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.947 de 27 de junho de 2022.
EMENTA: Autoriza o parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município para com o RPPS e para com o RGPS, nos termos da EC nº 113/2021 e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 27 de junho de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
Publicado por:
Marcelo Ferreira da Silva Neto
Código Identificador:7DE07681