ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 482/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica oficializado e instituído no calendário oficial de eventos do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, o dia das Associações de Desenvolvimento Comunitário Rural, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de julho.
Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente responsável pela articulação e organização dos eventos realizados em comemoração a data referida no artigo anterior.
Artigo 3º. A presente lei passará a viger na data de sua publicação, ficando desde já revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de setembro de 2025.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:7DE2B153