ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 217 DE 16 DE MAIO DE 2025

Lei nº 217 de 16 de maio de 2025.

 

Ementa: Dispõe sobre a Criação da Política de Educação em Tempo Integral no Município de Terra Nova/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui a Política de Educação em Tempo Integral, regulamentando sua estrutura, objetivos e funcionamento no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Terra Nova/PE.

Art. 2º A Política de Educação em Tempo Integral tem como finalidade ampliar a jornada escolar, garantindo aos estudantes uma formação integral por meio da articulação do currículo escolar com atividades pedagógicas, culturais, esportivas e de lazer.

CAPÍTULO II

BASE LEGAL E DIAGNÓSTICO LOCAL

Art. 3º A implementação da educação em tempo integral será pautada nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), Plano Nacional de Educação (PNE), Lei 14.640 de 31 de julho de 2023, e Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, além das demais legislações pertinentes.

Art. 4º A Secretaria de Educação realizará um diagnóstico das necessidades locais para definir a expansão da educação em tempo integral, considerando infraestrutura, demanda e perfil dos estudantes.

CAPÍTULO III

OBJETIVOS DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

Art. 5º São objetivos da Escola em Tempo Integral:

I – Proporcionar uma formação integral aos estudantes, assegurando o desenvolvimento de competências cognitivas, socioemocionais e culturais;

II – Reduzir desigualdades educacionais, promovendo equidade no acesso à educação de qualidade;

III – Fomentar a permanência dos estudantes na escola, reduzindo a evasão e o abandono escolar;

IV – Integrar ações intersetoriais para garantir alimentação, transporte e assistência aos estudantes em situação de vulnerabilidade.

CAPÍTULO IV

EDUCAÇÃO INTEGRAL:

DESENVOLVIMENTO, ACESSO E PERMANÊNCIA

Art. 6º A Educação Integral deve ser implementada com a ampliação progressiva da jornada escolar, garantindo pelo menos 7 (sete) horas diárias de atividades pedagógicas e extracurriculares.

Art. 7º O acesso à Escola em Tempo Integral será garantido prioritariamente a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Art. 8º A Secretaria de Educação adotará medidas para garantir a permanência dos estudantes matriculados, incluindo oferta de alimentação, transporte e material didático adequado.

CAPÍTULO V

AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL PARTICIPATIVA

Art. 9º A qualidade da Educação Integral será avaliada por meio de processos participativos, envolvendo gestores, professores, estudantes, pais e comunidade escolar.

Art. 10º Serão utilizados indicadores de desempenho acadêmico, participação nas atividades extracurriculares e taxas de permanência para monitorar a eficácia do programa.

CAPÍTULO VI

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA

Art. 11º O Programa Escola em Tempo Integral será pautado nos seguintes princípios:

I – Gestão democrática e participação da comunidade escolar;

II – Formação continuada dos profissionais da educação;

III – Flexibilização curricular e integração entre componentes curriculares e atividades extracurriculares.

CAPÍTULO VII

DA ESCOLA MUNICIPAL EM TEMPO INTEGRAL E DO TEMPO INTEGRAL

Art. 12º A Escola Municipal em Tempo Integral será implantada gradativamente, priorizando regiões com maior demanda em vulnerabilidade social e educacional.

Art. 13º A estrutura das escolas de tempo integral deverá contemplar espaços adequados para atividades pedagógicas, esportivas, culturais e de lazer.

Art. 14º O Tempo Integral é uma das estratégias que possibilita a materialização da proposta de um currículo de Educação Integral, com ampliação da jornada escolar para 7 (sete) aulas diárias, totalizando 35 (trinta e cinco) aulas semanais.

CAPÍTULO VIII

DA ESTRUTURA PEDAGÓGICA E GESTÃO

Art. 15º A gestão da Escola em Tempo Integral será feita de forma compartilhada entre a Secretaria de Educação, diretores escolares e conselhos escolares.

Art. 16º A estrutura pedagógica será organizada com base em:

I – Currículo diversificado e articulado com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

II – Projetos interdisciplinares que favoreçam o protagonismo estudantil;

III – Atividades complementares, como oficinas de arte, cultura, esportes e tecnologia.

CAPÍTULO IX

SELEÇÃO DOS DOCENTES E GESTORES

Art. 17º A seleção de docentes para atuar na Escola em Tempo Integral será realizada prioritariamente entre os professores do quadro efetivo da rede municipal, observados critérios objetivos, considerando formação acadêmica, experiência profissional e interesse na educação integral.

 

Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de interesse suficiente entre os docentes efetivos, serão convocados professores contratados temporariamente (CTD) para preenchimento das vagas, respeitados os mesmos critérios de seleção estabelecidos para os efetivos.

Art. 18º O grupo gestor das escolas em tempo integral será composto por profissionais capacitados para atuar na implementação da política educacional e na gestão de recursos pedagógicos e administrativos por meio do processo de gestão democrática.

CAPÍTULO X

MATRIZ CURRICULAR

Art. 19º A matriz curricular da Escola em Tempo Integral será composta por disciplinas obrigatórias da BNCC e complementares da Parte Diversificada (PD), garantindo uma formação ampla e integrada.

Art. 20º A oferta curricular contemplará componentes como:

I – Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História e Geografia;

II – Educação Física e Esportes;

III – Educação Artística e Cultura;

IV – Tecnologia e Inovação;

V – Formação para a Cidadania e Direitos Humanos;

VI – Estudo orientado;

VII – Eletivas I e II;

VIII – Projeto de Vida.

Art. 21º Do cumprimento da Matriz Curricular:

I – Constituição Federal/88, Art. 210: Fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental.

II – Ensino religioso, de matrícula facultativa.

III – Com base no Art. 17 da Resolução CNE/CEB nº 4/2010, as eletivas devem favorecer a interdisciplinaridade e os interesses dos estudantes.

IV – O Art. 13 da Resolução CNE/CEB nº 4/2010 refere-se à inclusão do Projeto de Vida, com temas como identidade, valores, competências e planejamento do futuro.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 16 de maio de 2025.

 

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ

Prefeito do Munícipio


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:7DEB08CF