ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 969/2017

EMENTA: Altera o §3º, do art. 3º, da Lei 952/2017, do que trata o inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º. Altera o §3º, do art. 3º, da Lei 952/2017, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º. ............

 

(...)

 

§ 3º. A fim de não inviabilizar a continuidade das atividades emergenciais e excepcionais, poderá ocorrer a contratação sem prévia seleção quando não houver tempo hábil para abertura e conclusão do processo de seleção, sendo autorizada a contratação por tempo suficiente para o recrutamento na forma do caput, cujo prazo máximo, independentemente de prorrogação, deste parágrafo, será de 360 dias.”

 

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se retroativamente à 1º de junho de 2017 e às respectivas contratações temporárias vigentes.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros – PE, em 21 de Julho de 2017.

 

BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
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