ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AGRESTINA
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
DECRETO N° 2.322, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Município do Agrestina relativo ao exercício de 2026, no valor de R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais) na forma em que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO AGRESTINA, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 1.749/2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 8º, da Lei Municipal nº 1.749/2025, Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço das dotações orçamentarias que se tornarem insuficientes no decorrer do exercício, abaixo discriminadas:
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Unidade Gestora: |
7 - Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina |
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Órgão: |
99000 - CÂMARA MUNICIPAL |
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Unidade: |
99001 - CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA |
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Função: |
1 - Legislativa |
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Subfunção: |
31 - Ação Legislativa |
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Programa: |
101 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO |
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Ação: |
2.146 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL |
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Despesa: 22 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 101 |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Art. 1º serão provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações orçamentárias especificadas abaixo:
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Unidade Gestora: |
7 - Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina |
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Órgão: |
99000 - CÂMARA MUNICIPAL |
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Unidade: |
99001 - CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA |
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Função: |
1 - Legislativa |
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Subfunção: |
31 - Ação Legislativa |
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Programa: |
101 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO |
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Ação: |
1.85 - AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL |
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Despesa: 1 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
Fonte: 101 |
R$ 65.000,00 |
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Ação: |
2.145 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DA CÂMARA |
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Despesa: 10 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria |
Fonte: 101 |
R$ 10.000,00 |
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Despesa: 11 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 101 |
R$ 5.000,00 |
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Ação: |
2.146 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL |
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Despesa: 21 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
Fonte: 101 |
R$ 10.000,00 |
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Despesa: 23 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte: 101 |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 100.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2026.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Edeilson Barbosa da Silva
Código Identificador:7DF6F58A