ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.145 DE 03 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CEM E OITENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cem e oitenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 03 de julho de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

2001 – Gabinete do Prefeito

41222012.2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

80.000,00

38001 – Secretaria Municipal da Fazenda

2884600.332 – DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS

33909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

100.000,00

Total

180.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

2001 – Gabinete do Prefeito

41222012.2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

30.000,00

41222011.1 – ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO GABINETE DO PREFEITO

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

20.000,00

41222012.2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

30.000,00

38001 – Secretaria Municipal da Fazenda

41235032.994 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

100.000,00

Total

180.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:7E17F7A3