ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 108/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 046/2025
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA - PE.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO COMPLETO DA UNIDADE MISTA - MATERNIDADE JOAQUINA DE SÁ PARENTE, ESPECIALIZADO EM PROJETO DE EAS PARA APROVAÇÃO JUNTO À APEVISA.
FORNECEDOR INDIVIDUAL: RENATO ARAUJO SIQUEIRA QUEIROZ GONCALVES inscrito(a) no CNPJ sob o N.º 49.734.273/0001-59, com sede na Rua Gumercino Filgueira Sampaio, 333, Santo Antonio, Salgueiro/PE, CEP 56.000-000, representada pelo seu representante legal, o Sr. Renato Araujo Siqueira Queiroz Goncalves, portador do CPF nº 100.XXX.XXX-00.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
1. DO OBJETO
Discriminação do objeto:
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DESCRIÇAO DOS SERVIÇOS |
UND |
QUANT |
VALOR TOTAL |
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO COMPLETO DA UNIDADE MISTA - MATERNIDADE JOAQUINA DE SÁ PARENTE, ESPECIALIZADO EM PROJETO DE EAS PARA APROVAÇÃO JUNTO À APEVISA. |
SERVIÇO |
01 |
R$ 40.000,00 |
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
(…)
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
(...)
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, III, a, da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, o Termo de Referência, a Proposta apresentada quanto o Parecer Jurídico aponta para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Terra Nova - PE, 03 de dezembro de 2025.
SAMARA AISLAN DE SÁ CALLOU
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:7E1AF6BD