ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 003, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal de Passira nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, dedicados aos festejos de Carnaval, disciplina o funcionamento dos serviços essenciais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, especificamente em seu Art. 36, inciso IV;
CONSIDERANDO a tradição cultural e histórica do Carnaval em Pernambuco, evento de grande relevância turística e social que mobiliza a comunidade e altera a rotina administrativa em todo o Estado;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Pernambuco decretou ponto facultativo em suas repartições nos dias alusivos ao Carnaval, sendo conveniente para a Administração Municipal harmonizar o seu calendário administrativo com o da esfera estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos recursos públicos nestes dias de comemoração popular, sem que haja prejuízo ao erário ou à continuidade das ações administrativas de caráter urgente;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de manter em pleno funcionamento os serviços públicos de natureza essencial, garantindo a saúde, a segurança e a limpeza urbana durante o período festivo;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado PONTO FACULTATIVO no âmbito da Administração Pública Municipal de Passira, Direta e Indireta, nos dias abaixo relacionados:
I. 16 de fevereiro de 2026 (segunda-feira de Carnaval);
II. 17 de fevereiro de 2026 (terça-feira de Carnaval);
III. 18 de fevereiro de 2026 (Quarta-feira de Cinzas).
Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos órgãos e entidades que prestam serviços essenciais e de interesse público inadiável, os quais funcionarão em regime de plantão ou escala, de modo a assegurar a sua continuidade, especificamente:
I – Saúde: O atendimento de urgência e emergência na Unidade Mista Nossa Senhora da Conceição e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) funcionarão ininterruptamente;
II – Infraestrutura e Serviços Urbanos: A coleta de lixo domiciliar, a varrição de logradouros e a limpeza pública deverão seguir cronograma especial a ser definido pela secretaria competente, visando a manutenção da higiene da cidade durante os festejos;
III – Segurança: A Guarda Municipal manterá suas atividades de vigilância patrimonial e apoio à segurança pública;
IV – Outros Serviços: Demais atividades que, a critério dos Secretários Municipais, sejam consideradas indispensáveis para evitar a descontinuidade administrativa ou prejuízo à população.
Art. 3º Caberá aos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos citados no Art. 2º:
§ 1º Elaborar e divulgar as escalas de trabalho dos servidores convocados para o período, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º Fiscalizar o cumprimento das escalas para garantir o pleno atendimento aos munícipes.
Art. 4º Os prazos processuais e administrativos que porventura vençam nas datas indicadas no Art. 1º ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 09 de fevereiro de 2026.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:7E29695E