ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.474/2019

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de revisão geral e reajuste salarial aos Servidores da Prefeitura do Município de Triunfo/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a revisão geral anual sobre o salário base e a estabilidade financeira na ordem de 1% (um por cento), a todos os servidores ocupantes de cargos públicos relacionados no Anexo I da presente Lei.

Parágrafo único – A revisão de que trata o caput deste artigo não se aplica aos integrantes ativos e inativos do Grupo Ocupacional do Magistério: Professor I - Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano; Professor II - Ensino Fundamental e Ensino Médio do 6º ao 9º ano; Técnico Educacional, bem como aos demais servidores que tiveram seus salários base revistos, nos termos das Leis Municipais nº 1.467/2019 e nº 1.468/2019.

Art. 2º Fica concedido reajuste sobre o salário base e a estabilidade financeira na ordem de 2,75% (dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) às categorias profissionais e cargos relacionados no Anexo I da presente Lei.

Parágrafo único. Para as categorias profissionais com remuneração igual a um salário mínimo, assim como os agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, o reajuste salarial obedecerá, respectivamente, ao disposto nas Leis Municipais nº 1.467/2019 e nº 1.468/2019.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros contados a partir de 1º de março de 2019.

Art. 5. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 23 de abril de 2019.

 

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito

 

ANEXO I

 

Nº

CARGO

1

Enfermeiro

2

Enfermeiro PACS

3

Enfermeira PSF

4

Odontólogo de PSF

5

Psicólogo

6

Psicólogo – Ass. Social

7

Psicólogo do CRAS

8

Psicólogo Educacional

9

Médico Plantonista

10

Médico PSF

11

Fonoaudiólogo

12

Fonoaudiólogo Educacional

13

Pedagoga

14

Assistente Social

15

Assistente Social CRAS

16

Nutricionista

17

Farmacêutico

18

Fisioterapeuta

19

Odontólogo

20

Técnico de Nível Superior em Análises Clínicas

21

Técnico de Vigilância Epidemiológica

22

Técnico em Educação e Saúde

23

Técnico de Radiologia

24

Veterinário

25

Fiscal de Obras e Licenças

26

Motorista I e II

27

Técnico de Contabilidade

28

Técnico de Informática


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:7E2CBCA3