ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 006/2021 – CPL/PMS.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 006/2021 – CPL/PMS.

 

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM, TIPO MONOVOLUME, TIPO AMBULÂNCIA FURGONETA E TIPO AMBULÂNCIA FURGÃO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES POTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAIRÉ-PE, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE SAIRÉ E, DE OUTRO LADO, A EMPRESA VIA SUL VEÍCULOS S/A, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº40.841.736/0001-98, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO Nº 029/2021, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 009/2021.

 

Aos vinte e cinco (25) dias do mês de novembro do ano de 2021, o MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, com sede na Avenida Coronel José Pessoa, S/N, Centro, CEP 55.695-000, Município de Sairé-PE, inscrito no CNPJ sob o nº 10.122.307/0001-19, neste ato representado por seu Prefeito, o Exmo. Sr. GILDO PONTES DE ARRUDA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 5.695.288 SDS/PE, inscrito no CPF sob o nº 031.029.054-63, residente e domiciliado na Rua Cel. José Pessoa, nº 183, bairro Centro, CEP 55.695-000, Sairé, Estado de Pernambuco, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, representada pela Exma. Secretária de Administração, Sra. Renata Raiane Silva Santos, doravante denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, resolve na forma da pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e, subsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi examinada pela Assessoria Jurídica do Município, que emitiu seu parecer, conforme o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 8.666, de 1993.

 

Em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS e da homologação do certame pela Prefeitura Municipal de Sairé, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual aquisição dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência e anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital e proposta da Contratada apresentada no Pregão Eletrônico SRP nº009/2021, que passa a fazer parte integrante desta, tendo os referidos preços oferecidos pela empresa abaixo identificada, cuja proposta sagrou-se a vencedora do certame:

 

FORNECEDOR: ITENS 2 E 3 - VIA SUL VEÍCULOS S/A, com sede na Av. Professor José dos Anjos, nº 1775, Bairro: Arruda, CEP: 52.110-130, Município de Recife, Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.841.736/0002-98, neste ato representada por seu procurador habilitado, Sr. José Ricardo Mota Rago, portador da Carteira de Identidade RG nº 4.121.161, SDS-PE, CPF nº 767.730.944-53:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT.

MARCA

VALOR UNITÁRIO

VALOR GLOBAL

2

Veículo tipo furgoneta c/ carroceria em aço ou monobloco e original de fábrica, 0 km, Air-Bag p/ os ocupantes da cabine, Freio c/ (A.B.S.) nas 4 rodas, ano de fabricação/modelo 2021/2021, adaptado p/ ambulância de SIMPLES REMOÇÃO. Motor Dianteiro;4 cilindros; Combustível = gasolina ou gasolina e/ou álcool misturados em qualquer proporção(flex); Potência mín de 85 cv; Tanque de Combustível: Capac. mín =50 L. Freios e Suspensão. Equipamentos Obrigatórios exigidos pelo CONTRAN; Cabine/Carroceria: Portas em chapa, c/ revestimento interno em poliestireno, c/ fechos interno e externo, resistentes e de aberturas de fácil acionamento. Altura interna do veículo deve ser original de fábrica. O pneu estepe não deve ser acondicionado no salão de atendimento. Sist. Elétrico: Original do veículo, c/ montagem de bateria de no mín 60 Ah do tipo sem manutenção, 12 volts. O Sist. elétrico dimensionado p/ o emprego simultâneo de todos os itens especificados do veículo e equipamentos, quer c/ a viatura em movimento quer estacionada, sem risco de sobrecarga no alternador, fiação ou disjuntores. Iluminação: Natural e Artificial. Sinalizador Frontal Principal do tipo barra linear ou em formato de arco ou similar, c/ módulo único e lente inteiriça ou múltiplas lentes, c/ compr. mín de 1.000 mm e máx de 1.300 mm, largura mín de 250 mm e máx de 500 mm e altura mín de 55 mm e máx de 110 mm, instalada no teto da cabine do veículo. Laudo que comprove o atendimento à norma SAE J575, SAE J595 e SAE J845, no que se refere aos ensaios contra vibração, umidade, poeira, corrosão, deformação e fotometria classe 1, p/ o Sinalizador Luminoso Frontal Principal. Sinalização acústica c/ amplificador de potência mín de 100 W RMS @13,8 Vcc, mín de 3 tons distintos, Sist. de megafone c/ ajuste de ganho e pressão sonora a 01 (um) metro de no mín100 dB @13,8 Vcc; Laudo que comprove o atendimento à norma SAE J1849, no que se refere a requisitos e diretrizes nos Sist.s de sirenes eletrônicas c/ um único autofalante. Sist. portátil de oxigênio completo, mín 3 L. A cabine deve ser c/ o Sist. original do fabricante do chassi ou homologado pela fábrica p/ ar Condic., ventilação, aquecedor e desembaçador. O compartimento do paciente, deve ser original do fabricante do chassi ou homologado pela fábrica um Sist. de Ar Condic. e ventilação nos termos do item 5.12 da NBR 14.561. Ventilador oscilante no teto; A Capac. Térmica do Sist. de Ar Condic. do Compartimento traseiro deve ser de no mín 15.000 BTUs.Maca retrátil, em duralumínio; c/ no mín 1.800 mm de compr. Provida de Sist. de elevação do tronco do paciente de mín 45 graus e suportar peso mín de 100 kg. Com colchonete. Deverão ser apresentados: Autorização de Funcionamento de Empresa do Fabricante e Registro ou Cadastramento dos Produtos na Anvisa; Garantia de 24 meses. Ensaio atendendo à norma ABNT NBR 14561/2000 e AMD Standard 004, feito por laboratório devidamente credenciado. A distribuição dos móveis e equipamentos no salão de atendimento deve prever: Dimensionar o espaço interno, visando posicionar, de forma acessível e prática, a maca, bancos, equipamentos e aparelhos a serem utilizados no atendimento às vítimas. As paredes internas, piso e a divisória deverão ser em plástico reforçado c/ fibra de vidro laminadas ou Acrilonitrila Butadieno Estireno autoestinguível, ambos c/ espessura mín de 3mm, moldados conforme geometria do veículo, c/ a proteção antimicrobiana, tornando a superfície bacteriostática. Um suporte p/soro e plasma; Um pega-mão ou balaústres vertical, junto a porta traseira esquerda, p/ auxiliar no embarque c/ acabamento na cor amarela. Armário superior p/ objetos, na lateral direita, acima da maca, em ABS auto-estinguível ou compensado naval revestido interna e externamente em material impermeável e lavável(fórmica ou similar).Fornecer de vinil adesivo p/ grafismo do veículo, composto por cruzes e palavra Ambulância no capô, vidros laterais e traseiros; e as marcas do Governo Federal, SUS e Ministério da Saúde. Garantia de 1 ano ofertada pelo fabricante, sem limite de quilometragem.

2

FIAT FIORINO EDNURENCE AMBULÂNCIA 2021

R$ 117.550,00

R$ 235.100,00

3

Veículo furgão original de fábrica, 0 km, adap. p/ AMB SIMPLES REMOÇÃO, com cap. Vol. 08 metros cúbicos no total. ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2021/2021. MOTOR 2.3 com 130 CV de potência, Compr. total 4.963 mm; Comp. do salão de atend. 2.670 mm; Al. Int. do salão de atend. 1.662 mm; Diesel; equipado com todos os equip. de série não especificados e exigidos pelo CONTRAN; A estrutura da cabine e da carroceria será original, construída em aço. O painel elétrico interno, deverá possuir 2 tomadas p/ 12V (DC). As tomadas elétricas deverão manter uma dist. de 31 cm de qualquer tomada de Oxigênio. A ilum. do comp. de atend. deve ser de 2 tipos: Natural e Artificial - deverá ser feita pôr no mín. 4 luminárias, instaladas no teto, com diâmetro mín. de 150 mm, em base estampada em alumino ou injetada em plástico em modelo LED. A iluminação ext. deverá contar com holofote tipo farol articulado reg. manualmente na parte traseira da carroceria, c/ acionamento independente e foco direcional ajustável 180º na vertical. Deverá possuir 1 sinalizador principal do tipo barra linear ou em formato de arco ou similar, com módulo único; 2 sinalizadores na parte traseira da AMB na cor vermelha, com freq. Mín. de 90 flashes por minuto, quando acionado com lente injetada de policarbonato. Podendo utilizar um dos conceitos de Led. Sinalizador acústico c/ amplificador de pot. mínima de 100 W RMS @13,8 Vcc, mín. de 3 tons distintos, sist. de megafone c/ ajuste de ganho e pressão sonora a 1 m. de no mín. 100 dB @13,8 Vcc; Sist. fixo de Oxigênio (rede integrada): contendo 1 cilindro de oxigênio de 16l. Em suporte individual, com cintas reguláveis e mecanismo confiável resistente a vibrações, trepidações e/ou capotamentos, possibilitando receber cilindros de capacidade diferentes, equipado com válvula pré-regulada p/ 3,5 a 4,0 kgf/cm2 e manômetro; Na região da bancada, deverá existir uma régua e possuir: fluxômetro, umidificador p/ O2 e aspirador tipo venturi, c/ roscas padrão ABNT. Conexões IN/OUT normatizadas pela ABNT. A climatização do salão deverá permitir o resfr/aquec.. O compart. do motorista deverá ser fornecido c/ o sist. original do fabricante do chassi ou homologado pela fábrica p/ ar-condicionado, ventilação, aquecedor e desembaçador. P/ o compart. paciente, deverá ser fornecido original do fabricante do chassi ou homologado pela fábrica um sist. de Ar-Condicionado, c/ aquecimento e ventilação tipo exaustão lateral nos termos do item 5.12 da NBR 14.561. Sua capacidade térmica deverá ser de 26.000 BTUs e unidade condensadora de teto. Maca retrátil, com no mín. 1.900 mm de compr., com a cabeceira voltada para frente; c/ pés dobráveis, sist. escamoteável; provida de rodízios, 3 cintos de segurança fixos, que permitam perfeita segurança e desengate rápido. Acompanham: colchonete. Balaústre: Deverá ter 2 pega-mão no teto do salão de atendimento. Ambos posicionados próximos às bordas da maca, sentido traseira-frente do veículo. Confeccionado em alumínio de no mínimo 1 polegada de diâmetro, com 3 pontos de fixação no teto, instalados sobre o eixo longitudinal do comp. através de parafusos e c/ 2 sist. de suporte de soro deslizável, devendo possuir 02 ganchos cada para frascos de soro. Piso: Deverá ser resistente a tráfego pesado, revestido com material tipo vinil ou similar em cor clara, de alta resistência, lavável, impermeável, antiderrapante mesmo quando molhado. Armário: Armário em um só lado da viatura (lado esquerdo). As portas devem ser dotadas de trinco para impedir a abertura espontânea das mesmas durante o deslocamento. Deverá possuir um armário tipo bancada para acomodação de equipamentos com batente frontal de 50 mm, para apoio de equipamentos e medicamentos, com aproximadamente 1 m de comprimento por 0,40 m de profundidade, com uma altura de 0,70 m; Fornecimento de vinil adesivo para grafismo do veículo, composto por (cruzes) e palavra (ambulância) no capô; e as marcas do Governo Federal, SUS e Ministério da Saúde. Garantia de 1 ano ofertada pelo fabricante, sem limite de quilometragem. Garantia de 12 (doze) meses sem limite de quilometragem.

1

FIAT DUCATO CARGO CURTO 2021

R$ 225.000,00

R$ 225.000,00

VALOR TOTAL R$ 460.100,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL E CEM REAIS)

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata tem por objeto o registro de preços para o futura e eventual AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM, TIPO MONOVOLUME, TIPO AMBULÂNCIA FURGONETA E TIPO AMBULÂNCIA FURGÃO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES POTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAIRÉ-PE, especificados no Termo de Referência (ANEXO I) do Edital e na proposta da contratada apresentada à Licitação de que trata o Edital de Pregão Eletrônico SRP nº 009/2021, Processo Licitatório nº 029/2021.

 

Subcláusula única. Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal de Sairé a adquirir os bens nele registrados nem firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

A vigência desta Ata será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, obrigando-se o fornecedor registrado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO GERENCIAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Sairé, para avaliar o mercado constantemente, e promover as negociações necessárias ao ajustamento do preço.

 

Subcláusula única. A Ata de Registro de Preços será gerida pela servidora Renata Raiane Silva Santos, Secretária Municipal de Administração e Planejamento, CPF nº 103.649.334-29.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES

A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada por intermédio de instrumento contratual e/ou ordem de fornecimento, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei Federal 8.666/93.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

A ADMINISTRAÇÃO fará as aquisições mediante a convocação do fornecedor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, assinar a Ata, e a partir daí, através da emissão de ordem(ens) de fornecimento.

 

Subcláusula primeira - Se o fornecedor se recusar a assinar a Ata, poderão ser convocados os demais beneficiários relacionados neste instrumento, respeitadas as condições de fornecimento e a ordem de classificação nesta Ata.

 

Subcláusula segunda - Este prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação expressa do fornecedor e aceita pela ADMINISTRAÇÃO.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO

A entrega dos bens será fiscalizada por servidor designado pela Prefeitura Municipal de Sairé e/ou por qualquer de suas Secretarias requisitantes, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização do fornecimento e que anotará em livro próprio os acontecimentos considerados relevantes, bem como as providências tomadas para sanar as falhas identificadas, ou ainda, a recusa da contratada em saná-las no prazo de até 48 horas.

 

Subcláusula primeira - No caso de se constatarem irregularidades no fornecimento, a Contratada será notificada para regularizá-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Subcláusula segunda - O recebimento se efetivará nos seguintes termos:

 

I -PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante atesto de recebimento em quantidade e especificações, assinado pelo fiscal de contrato/ata de registro de preços e pelo representante da empresa contratada; e

 

II - DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Subcláusula terceira - Satisfeitas as exigências anteriores, lavrar-se-á Termo de Recebimento Definitivo, que poderá ser substituído pelo ateste no verso da Nota Fiscal, efetuado por servidores autorizados. Caso insatisfatórias as condições de recebimento, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o bem rejeitado ser substituído no prazo de 03 (três) dias úteis, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas. Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará o fornecedor incorrendo em atraso na entrega e sujeita a aplicação das sanções previstas nesta Ata de Registro de Preços e no Edital.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Se o contratado inadimplir as obrigações assumidas nesta Ata de Registro de Preços, no todo ou em parte, ficará sujeito, assegurado o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da lei 8.666/93, e ao pagamento de multa nos seguintes termos:

 

I- Pelo atraso no fornecimento, em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do fornecimento, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do fornecimento;

 

II - Pela recusa em iniciar o fornecimento, caracterizada em cinco dias após o vencimento do prazo estipulado: 10% (dez por cento) do valor do fornecimento;

 

III - Pela demora em corrigir falhas no fornecimento, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do fornecimento, por dia decorrido;

 

IV - Pela recusa da contratada em corrigir falhas no fornecimento, entendendo-se como recusa no fornecimento não efetivado nos cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do fornecimento rejeitado; e

 

V - Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste Edital e não abrangida nos incisos anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA, além de outras fixadas no Edital e seus anexos, ou ainda provenientes de lei ou constante desta Ata de Registro de Preços:

 

I - Executar o objeto contratado obedecendo às especificações discriminadas nesse Termo de Referência que instrui o Pregão Eletrônico nº 009/2021;

 

II - dar garantia dos bens fornecidos, conforme garantia data pelo fabricante, ou superior, se houver, passando tal prazo a fluir a partir do dia do recebimento do bem pelo departamento requisitante, e na ausência de prazo indicado pelo fabricante, assegurar garantia mínima de 12 (doze) meses;

 

III - A contratada se obriga a entregar os bens de forma parcelada, conforme necessidade do órgão gerenciador e/ou dos órgãos participantes, a contar da data da solicitação de entrega/ordem de fornecimento, no prazo de validade da Ata de Registro de Preços;

 

IV - Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento feito pelo CONTRATANTE;

 

V – Arcar com todos os ônus ou obrigações decorrentes da legislação da seguridade social, trabalhista, tributária, fiscal, securitária, comercial, civil e criminal, no que se relacionem com a execução do objeto desta avença, inclusive no tocante a seus empregados, dirigentes e prepostos;

 

VI - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido;

 

VII - Ficará a licitante obrigada a apresentar em sua proposta às condições gerais de entrega do Veículo, tais como; garantia e assistência Técnica dos Veículos que não deverá ser inferior a 12 (doze) meses ou 100.000 km;

 

VIII – Disponibilizar assistência técnica comprovada e autorizada pelo fabricante, na região para o qual está sendo adquirido; e

 

IX - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE, além de outras fixadas no Edital e seus anexos, ou ainda provenientes de lei ou constante desta Ata de Registro de Preços:

 

I - Acompanhar a fiel execução dos fornecimentos;

 

II - Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento dos fornecimentos contratados;

 

III - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA com relação ao objeto desta Ata de Registro de Preços;

 

IV - Efetuar os pagamentos nas condições, preços e prazos pactuados;

 

V – Emitir as ordens de fornecimento de forma clara e objetiva, observados os valores, descrição e quantidades registradas para cada item;

 

VI - Designar servidor para acompanhar o recebimento e verificar as características do bem, objeto do certame, consoante especificações constantes do Termo de Referência;

 

VII - Promover o acompanhamento e a fiscalização no fornecimento do objeto, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma;

 

VIII - Zelar pela fiel execução do contrato e pleno atendimento às especificações explícitas ou implícitas; e

 

IX - Documentar as ocorrências havidas na execução do contrato/Ata de Registro de Preços.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS PAGAMENTOS

O pagamento será feito até o 15º dia do mês subsequente ao da disponibilização do(s) veículo(s) e da respectiva emissão e entrega da(s) nota(s) fiscal(is), mediante atesto do recebimento, em depósito/transferência na conta corrente do favorecido.

 

Subcláusula primeira - A Contratada deverá encaminhar junto com a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agência Bancária e o número da Conta a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boleto bancário para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas.

 

Subcláusula segunda - Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

 

Subcláusula terceira - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa do Contratante, o valor devido será acrescido de encargos moratórios calculados desde a data final do período de adimplemento até a data do efetivo pagamento, o valor original deverá ser atualizado pelo IPCA, acrescido de 0,5% (meio por cento) de juros de mora por mês ou fração.

 

Subcláusula quarta - A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada em nome do MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, no CNPJ nº 10.122.307/0001-19 ou do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no CNPJ nº 10.122.307/0001-19, ou ainda de qualquer unidade administrativa vinculada ao município de Sairé, conforme origem da ordem de fornecimento, e, em todo caso, devem guardar relação com os quantitativos requisitados e os preços registrados, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJs.

 

Subcláusula quinta - A critério das contratantes poderão ser utilizados créditos da contratada para cobrir dívidas de responsabilidades para com ela, relativas a multas que lhe tenham sido aplicadas em decorrência da irregular execução contratual.

 

Subcláusula sexta - Por ocasião do pagamento a contratada deverá apresentar:

 

a) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS;

 

b) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União, e INSS expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

 

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

 

d) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada.

 

Subcláusula sétima - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

 

Subcláusula oitava - Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou à atualização monetária.

 

Subcláusula nona - A nota fiscal que for apresentada com erro, ou observada qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento, será devolvida à contratada para correção e nesse caso o prazo previsto para pagamento será interrompido. A contagem do prazo previsto para pagamento será iniciada a partir da respectiva regularização.

 

Subcláusula décima - Eventuais atrasos nos pagamentos imputáveis à contratada não gerarão direito a qualquer atualização.

 

Subcláusula décima primeira - A adjudicatária não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ/MF diverso do registrado no Contrato.

Subcláusula décima segunda - Não será concedido reajuste ou correção monetária nos valores registrados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS REVISÕES DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65, da Lei nº 8.666/93.

 

Subcláusula primeira - O preço registrado para cada item poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

 

Subcláusula segunda - Quando o preço inicialmente registrado para cada item, por motivo superveniente, tornasse superior ao preço praticado no mercado, o município convocará o licitante registrado visando à negociação para redução de preços e sua adequação àquele praticado pelo mercado.

 

Subcláusula terceira - Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.

 

Subcláusula quarta - Na hipótese do subitem anterior, o município convocará os demais fornecedores, na ordem de classificação do processo licitatório para o item em questão, visando igual oportunidade de negociação.

 

Subcláusula quinta - Quando o preço de mercado para determinado item tornar-se superior aos preços registrados e, o fornecedor registrado, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, com o município poderá:

 

a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, desde que o requerimento ocorra antes do pedido de fornecimento; e

 

b) Convocar os demais fornecedores classificados para o item, visando igual oportunidade de negociação.

 

Subcláusula sexta - Não havendo êxito nas negociações, o município procederá à revogação do item em questão, da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO BENEFICIÁRIO DA ATA

O registro do preço de beneficiário específico poderá ser cancelado de pleno direito nas seguintes situações:

 

Pela ADMINISTRAÇÃO:

 

a) quando o beneficiário não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

 

b) quando o beneficiário não assinar o Contrato/Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

 

c) quando o beneficiário der causa à rescisão administrativa do Contrato/Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993;

 

d) quando o beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado;

 

e) quando o beneficiário sofrer sanção prevista nos inc. III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal 8.666/1993 ou no art. 7º da Lei 10.520/2002;

 

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela ADMINISTRAÇÃO; e

 

g) quando ocorrer fato superveniente decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique ou impeça a execução do objeto e o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, mediante solicitação escrita do fornecedor.

 

Subcláusula primeira - O cancelamento nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “e” e “f”, será formalizado por despacho da Autoridade competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Subcláusula segunda - Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

 

Subcláusula terceira - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação na “Imprensa”, por duas vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

 

Subcláusula quarta - A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela ADMINISTRAÇÃO, facultando-se a este a aplicação das sanções previstas nesta Ata.

 

Subcláusula quinta - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor, relativas ao fornecimento dos itens. Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/1993, a ADMINISTRAÇÃO adotará as medidas ordenadas pelo art. 80, do mesmo diploma legal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os créditos orçamentários destinados ao custeio das despesas desta Ata de Registro de Preços são os constantes das dotações orçamentárias abaixo especificadas, consignadas no Orçamento para o exercício de 2021, ou os que venham a substituí-los, sendo:,

 

DOTAÇÃO ORÇAMETÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEICULOS

02

PODER EXECUTIVO

02-02

GABINETE DO PREFEITO

04-12-04-01-1101

REEQUIPAR E ADQUIRIR VEÍCULOS PARA UNIDADE

4-4-90-52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE

 

DOTAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02

PODER EXECUTIVO

02-14

ENTIDADE SUPERVISIONADA-FMS

02-14-01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

SAÚDE

10-301

ATENÇÃO BÁSICA

10-301-1001

ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE DA POPULAÇÃO

10-301-1001-1139-0000

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO BÁSICA

4-4-90-52-00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

02

PODER EXECUTIVO

02-14

ENTIDADE SUPERVISIONADA-FMS

02-14-01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

SAÚDE

10-122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

10-122-1005

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS

10-122-1005-1190-0000

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE DA GESTÃO DO SUS

4-4-90-52-00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

02

PODER EXECUTIVO

02-14

ENTIDADE SUPERVISIONADA-FMS

02-14-01

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10

SAÚDE

10-302

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10-302-1002

ASSISTENCIA DE MÉDIA E ALTE COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10-302-1002-1141-0000

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ASSISTÊNCIA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4-4-90-52-00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

 

a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços, ou por apostilhamento, conforme o caso; e

 

b) é vedado caucionar ou utilizar o Contrato/Ata de Registro de Preços decorrente do presente registro para qualquer operação financeira;

 

c) Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização da ADMINISTRAÇÃO, através da Secretaria Municipal de Administração;

 

d) Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas;

 

e) As aquisições adicionais que eventualmente venham a ser demandadas, nos termos e forma prescritas em lei, não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços; e

 

f) Caberá ao órgão que se utilizar da ata, verificar a vantagem econômica da adesão a este Registro de Preço.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata será divulgada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Independente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de preço e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pelo Fornecedor Registrado no Pregão Eletrônico SRP nº 009/2021, farão parte desta Ata de Registro de Preços.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

É competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato o Foro da Comarca de Sairé, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, foi lavrado o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, uma das quais se destina à Contratada, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes.

 

Sairé (PE), 25 de novembro de 2021.

 

Município De Sairé

CNPJ nº 10.122.307/0001-19

GILDO PONTES DE ARRUDA

CPF nº 031.029.054-63

Prefeito do Município

 

Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal De Administração

RENATA RAIANE SILVA SANTOS

CPF nº 103.649.334-29

Secretária Municipal de Administração

 

Órgão Participante: Fundo Municipal De Saúde

CNPJ nº 13.428.757/0001-22

PAULO FLORÊNCIO DE QUEIROZ

CPF nº 211.728.464-72

Secretário Municipal de Saúde

 

Via Sul Veículos S/A

CNPJ/MF nº 40.841.736/0002-98

Procurador:

JOSÉ RICARDO MOTA RAGO

RG nº 4.121.161, SDS-PE

CPF nº 767.730.944-53

Fornecedor Registrado


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:7E5D2F89