ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL
PORTARIA SOS Nº 11/2026
Dispõe sobre a cessação da suspensão cautelar e a recondução da comissão processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2025, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ORDEM SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 11, inciso I, da Lei Complementar nº 44, de 13 de outubro de 2025, a Lei Municipal nº 1.616, de 2018, a Lei Municipal nº 2.066, de 21 de maio de 2025, e a Portaria SOS nº 4/2026;
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 5.439/2025 e do Ofício SAJ nº 012/2025, que determinaram a suspensão cautelar do PAD nº 03/2025 em razão de requisição formulada pelo Ministério Público de Pernambuco (Ofício MPPE nº 28/2025);
CONSIDERANDO as informações prestadas no Memorando nº 3.951/2026-COG-GCMT, confirmando o encerramento do procedimento investigatório extrajudicial e o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0000216-11.2026.8.17.3490, cessando o motivo da paralisação cautelar;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a retomada do curso do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2025 e RECONDUZIR a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, originalmente designada pela Portaria SOS nº 17, de 30 de junho de 2025 (publicada no D.O.M/PE em 01/07/2025 cod. Id. 3D4D6F92), e prorrogada pela Portaria SOS nº 24, de 30 de outubro de 2025 (publicada no D.O.M/PE em 31/10/2025 cod. Id 07D89ED6).
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão reconduzida, que passa a ser integrada pelos seguintes servidores:
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Comissão |
NOME |
Matrícula |
ÓRGÃO |
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Presidente |
Remerson Eduardo de Lima Silva |
000034 |
Secretaria de Assuntos Jurídicos |
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Membro |
Joao Izidio da Silva |
960230 |
Secretaria de Saúde |
|
Membro |
Jessimony Lira Amorim |
982.980 |
Guarda Civil Municipal - SOS |
Art. 3º A Unidade de Instrução do Sistema de Correição (SISCOR-SOS), representada pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal, Sr. André José de Santana, designado pela Portaria SOS nº 5/2026, prestará o acompanhamento técnico da instrução disciplinar, sob o controle de legalidade da Chefia de Corregedoria, nos termos da Portaria SOS nº 4/2026, do Art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 13.022/2014 e da Lei Municipal nº 2.066/2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama-PE, 23 de setembro de 2026
ALEX MONTEIRO DE LIMA
Secretário Municipal de Ordem Social
Portaria GP nº 316/2025
Visto de Ciência e Controle de Legalidade Formal
ADHAM PHILLIPE DE SOUZA SILVA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Alex Monteiro de Lima
Código Identificador:7E699ED9