ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL
PORTARIA SOS Nº 11/2026

Dispõe sobre a cessação da suspensão cautelar e a recondução da comissão processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2025, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE ORDEM SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 11, inciso I, da Lei Complementar nº 44, de 13 de outubro de 2025, a Lei Municipal nº 1.616, de 2018, a Lei Municipal nº 2.066, de 21 de maio de 2025, e a Portaria SOS nº 4/2026;

 

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 5.439/2025 e do Ofício SAJ nº 012/2025, que determinaram a suspensão cautelar do PAD nº 03/2025 em razão de requisição formulada pelo Ministério Público de Pernambuco (Ofício MPPE nº 28/2025);

 

CONSIDERANDO as informações prestadas no Memorando nº 3.951/2026-COG-GCMT, confirmando o encerramento do procedimento investigatório extrajudicial e o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0000216-11.2026.8.17.3490, cessando o motivo da paralisação cautelar;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar a retomada do curso do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2025 e RECONDUZIR a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, originalmente designada pela Portaria SOS nº 17, de 30 de junho de 2025 (publicada no D.O.M/PE em 01/07/2025 cod. Id. 3D4D6F92), e prorrogada pela Portaria SOS nº 24, de 30 de outubro de 2025 (publicada no D.O.M/PE em 31/10/2025 cod. Id 07D89ED6).

 

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão reconduzida, que passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

Comissão

NOME

Matrícula

ÓRGÃO

Presidente

Remerson Eduardo de Lima Silva

000034

Secretaria de Assuntos Jurídicos

Membro

Joao Izidio da Silva

960230

Secretaria de Saúde

Membro

Jessimony Lira Amorim

982.980

Guarda Civil Municipal - SOS

 

Art. 3º A Unidade de Instrução do Sistema de Correição (SISCOR-SOS), representada pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal, Sr. André José de Santana, designado pela Portaria SOS nº 5/2026, prestará o acompanhamento técnico da instrução disciplinar, sob o controle de legalidade da Chefia de Corregedoria, nos termos da Portaria SOS nº 4/2026, do Art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 13.022/2014 e da Lei Municipal nº 2.066/2025.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Toritama-PE, 23 de setembro de 2026

 

ALEX MONTEIRO DE LIMA

Secretário Municipal de Ordem Social

Portaria GP nº 316/2025

 

Visto de Ciência e Controle de Legalidade Formal

 

ADHAM PHILLIPE DE SOUZA SILVA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Alex Monteiro de Lima
Código Identificador:7E699ED9