ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 736/2021
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DEPERNAMBUCO, submete à deliberação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do município de Dormentes para o período de 2022/2025, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnóstico e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º - O PPA 2022/2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetos e metas com o propósito de viabilizar implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º - O PPA 2022/2025 terá como diretrizes:
- Ampliação do acesso à educação básica, melhoria de qualidade do ensino e da aprendizagem, com ampliação e requalificação da rede física, atualização, aperfeiçoamento e qualificação de professores e diretores de escolas municipais e intensificação das ações conjuntas entre a outras políticas sociais do município;
- Garantia da mobilidade e da acessibilidade no espaço urbano, expansão das intervenções em vias urbanas;
- Melhoria das condições de segurança pública no município, sobretudo em logradouros públicos e criação de uma rede municipal de prevenção social da violência;
- Estímulo ao desenvolvimento econômico do município, com projetos de infraestrutura, otimização dos processos e licenciamento e regularização, possibilitando ambiente acolhedor ao empreendedor, expansão dos programas de qualificação de jovens, ampliação das perspectivas de turismo e de lazer, cultura e negócios no município;
- Melhorias do acesso aos serviços públicos e a informação, elevando a qualidade do atendimento ao cidadão e aperfeiçoando o relacionamento com a população, valorização e aprimoramento do desempenho profissional dos servidores públicos municipais, por meio da melhoria nas condições de trabalho e da capacitação;
VI - Fortalecimento da política habitacional e interesse social, com viabilização de novas moradias, reassentamentos, melhorias urbanísticas e ambientais;
- Aprimoramento do processo do orçamento participativo para definição das prioridades de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade, melhoria de articulação das instâncias participativas e aumento da integração com os instrumentos do planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente;
- Promoção da recuperação e preservação ambiental, notadamente por meio de ações voltadas para a despoluição de cursos de água, desenvolvimento urbano ordenado e melhoria das condições urbanísticas, ambientais e econômicas da cidade por meio da revitalização de espaços urbano, garantia dos serviços de limpezas urbana e expansão dos serviços de coleta, garantia, melhoria da qualidade ambiental, da informação e das infraestruturas;
- Promoção, apoio e incentivo a formação cultural, aos acessos da população, aos bens e atividades culturais de forma integrada as outras políticas sociais do município, e o apoio as iniciativas de criação e produção artístico-culturais da sociedade, promoção de medidas de preservação dos marcos e espaços de referência simbólica e da história da cidade e recuperação e valorização do patrimônio cultural;
- Enfrentamento permanente a estiagem e desenvolvimento da infraestrutura para uma melhor convivência com a seca.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art.5º - O PPA 2022/2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental de centros de resultados e programas estratégicos, assim definidos:
- Centros de resultado: expressa as transformações alcançadas pela ação gerencial em bens e serviços colocados à disposição da sociedade; e
- Programas Estratégicos: expressa as diversas ações planejadas por diferentes órgãos, que devem ser pensadas e executadas de forma conjunta para o melhor aproveitamento dos recursos e garantir mais resultados para a sociedade.
Art. 6º - O Programa Estratégico é composto por Objetivos, Indicadores e o Valor Global.
§ 1º - O Objetivo expressa o que deve ser feito.
§ 2º - O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§ 3º O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos, segregando as esferas orçamentárias Fiscal e Seguridade, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.
Art.7º - Integram o PPA 2022/2025 os seguintes anexos:
I – Evolução da Receita; II – Recursos Disponíveis;
– Relação de Programas;
- Programas, Metas e Ações; e,
– Síntese das Ações por Função e Subfunção.
CAPÍTULO III - DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art.8º - Os programas constantes no PPA 2022/2025 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
§ 1º - As ações orçamentárias serão discriminadas nas leis orçamentárias anuais; e
§ 2º - As vinculações entre as ações orçamentárias e os programas estratégicos constarão nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art.9º - O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e nas Leis de Crédito Adicional.
Art.10 - Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2022/2025 e com a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV - DA GESTÃO DO PLANO
Seção I - Aspectos Gerais
Art.11 - A gestão do PPA 2022/2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução de suas metas, sobretudo, para garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
I - Dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II - Dos critérios de regionalização das políticas públicas; e,
III - Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022/2025.
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2022/2025.
Art.12 - A gestão do PPA 2022/2025 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos Programas Estratégicos e Centros de resultado.
Art.13 - O Poder Executivo manterá sistema de informações para apoio a gestão do Plano, que será atualizado permanentemente e abrangerá a execução financeira dos Programas e Centros de Resultado, o alcance das metas e o acompanhamento dos indicadores.
Seção II - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art.14 - O monitoramento do PPA 2022/2025 é a atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias da administração pública municipal.
Art.15 - A avaliação consiste na análise das políticas públicas e dos Programas com seus respectivos atributos, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Art.16 – O poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação federativa com vista a produção, ao intercâmbio e a disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.17 - Considera-se revisão do PPA 2022/2025 a inclusão, a exclusão ou alteração de Programas.
§ 1º - A revisão que trata o caput, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei.
§ 2º - Os Projetos de Lei de Revisão do Plano Plurianual que incluem o Programa Estratégico deverão conter os respectivos atributos.
§ 3º - O Poder Executivo para compatibilizar as alterações promovidas pelas Leis Orçamentárias Anuais e pelas Leis de Crédito Adicional deverá:
- Alterar o Valor Global do Programa;
- Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Programas; e, III - Incluir, excluir ou alterar metas.
§ 4º - O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:
- Indicador;
- Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária; e,
- Órgão responsável.
§ 5º - As modificações efetuadas nos termos do §4º para aperfeiçoar a execução do programa ou adequá-lo as normas supervenientes deverão ser realizadas por meio de Decreto com cópia encaminhada a Câmara Municipal.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, aos 20(vinte) dias do mês de Setembro de 2021.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jane Cassia Macedo Albuquerque
Código Identificador:7E72DD40