ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
VETO N.º 01/2021 AO PROJETO DE LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO/2022

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaíba – Pernambuco.

 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Constituição Federal, entendeu-se por vetar as emendas modificativas e aditivas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, pelas razões de que seguem:

Com efeito, a Douta Comissão de Finanças e Orçamento dessa Egrégia Casa de Leis, em seguida com a chancela do Plenário, apresentou emendas modificativas e aditivas na LDO, nos seguintes artigos, para fins de passarem a ter as redações respectivas, que passa-se a descrever:

“Art. 19

§ 3.º - No caso de utilização da reserva de contingência como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares, em razão do estado de emergência ou de calamidade pública decretado pelo Município, os valores utilizadosserão computados nos limites legalmente autorizados para a abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual”

“Art. 40. Com fundamento no § 8.º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7.º e 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada.”

“Art. 50. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente da Câmara.”

“Art. 28.

§ 8.º - Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do orçamento fiscal para o cumprimento das emendas impositivas de pelo menos 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida estimada.”

“Art. 68.

§ 3.º - Deverão ser assegurados recursos para cumprimento das emendas impositivas conforme determina a Lei Orgânica.”

De saída, insta reconhecer a alta responsabilidade de V. Excelência, com a boa qualidade dos serviços públicos que devem ser prestados pela administração pública em favor da população, para tanto as disposições orçamentárias devem ser observadas para que a missão constitucional não sofra qualquer tipo de interrupção.

Feita essa consideração inicial, tem-se que as respeitáveis emendas realizadas no sentido de excluir o advérbio “não” do § 3.º, do artigo 19, a alteração de 40% (quarenta por cento), para 5% (cinco por cento) no artigo 40, a redução do prazo de dez dias para quarenta e oito horas no artigo 50, e o acréscimo do § 8.º no artigo 28 e do § 3.º no artigo 68, todos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, efetivamente findaram por comprometer programação orçamentária para o exercício vindouro, podendo vir a impactar a realização dos serviços essenciais em prol da população.

Com efeito, o artigo 166, parágrafo 3º, da Constituição Federal preceitua que:

“Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

(...)

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

(...)

Com efeito, a redução do limite máximo para a abertura de créditos suplementares a que fica autorizado o Poder Executivo, procedida pelos Senhores Vereadores, a exclusão procedida no artigo 19, § 3.º e os acréscimos realizados nos artigos 28, § 8.º e 68, § 3.º, desrespeitaram os balizamentos constitucionais, mostrando-se despida de razoabilidade e proporcionalidade.

Nesse norte, as emendas se apresentam contrárias ao interesse público, diante do dever do Poder Executivo de arcar com gastos atinentes à execução de políticas públicas de cunho social, entre as quais, aquelas da área da saúde, destinadas à população em geral e que importam em significativas despesas.

De tudo, constata-se que as emendas padecem de vício de inconstitucionalidade, uma vez que, conforme destacado, evidencia ingerência do Poder Legislativo ao espectro de atuação do Poder Executivo, na medida em que dispõe sobre matéria orçamentária do Município de maneira que as alterações trazidas positivam flagrante violação ao princípio da harmonia e independência entre os Poderes, contido na Constituição Federal.

É cediço que, ao legislador municipal inexiste liberdade absoluta ou plenitude legislativa, face às limitações impostas pelo ordenamento constitucional, entre as quais se destaca as regras quanto à iniciativa para o processo legislativo – transposta, no caso em exame, a Prefeita Municipal – que é condição de validade do próprio processo legislativo.

Essa é a lição de HELY LOPES MEIRELLES acerca do ponto:

“(...) Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, fixação ou aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais.” ( MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 15.ed. São Paulo: Malheiros, 2006, pp. 732-3).

 

Nesse diapasão, não se discute que, em matéria constitucional de competência privativa do Poder Executivo, pode haver emendas pelo Poder Legislativo.

Todavia, tais emendas de origem parlamentar, além de não poderem modificar a substância do texto normativo submetido ao Poder Legislativo Municipal e dar azo a aumento de despesa, não podem configurar violações de ordem constitucional, tais como a afronta direta ao princípio fundamental da separação e independência entre os Poderes.

Nesse contexto, o Poder Legislativo, ao aprovar as emendas à LDO, alterando substancialmente os valores destinados aos créditos suplementares, quebrando a simetria originalmente prevista, além de suprimir texto e inserir disposições, manifestou indevida ingerência no funcionamento do Executivo, o que foi capaz de abalar o princípio da harmonia e independência entre os Poderes.

Corroboram o presente posicionamento os seguintes julgados:

 

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EMENDA SUPRESSIVA. CORTE DE RECURSOS sem JUSTIFICATIVA. Modificação nos recursos financeiros que importa substancial alteração no planejamento do Município. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Devidamente caracterizado o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade, não há que se falar em extinção do processo pela mera referência, na inicial, à emenda que deu ensejo à alteração na Lei. Hipótese em que perfeitamente inteligível que o objeto da ação direta é a própria Lei Orçamentária Anual, na parte em que modificada pela respectiva emenda de nº 2014, que suprimiu R$ 13.000.000,00 do orçamento do Município para o exercício de 2014. Preliminar afastada. Há violação à separação dos poderes quando o Poder Legislativo, no exercício da sua competência de emenda às leis orçamentárias anuais, extrapola os limites estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, assim ingerindo indevidamente na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo. As regras constitucionais, tanto federal, quanto estadual, estabelecem prerrogativa do Poder Executivo para dar início ao processo legislativo dos orçamentos anuais. A emenda de origem parlamentar não pode modificar a substância do texto normativo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 70059096669, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, julgado em 27/10/2014).

***

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS. Lei DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES que dispõe sobre a REVOGAÇÃO DA PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS APROVADA POR LEI ANTERIOR DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 149 DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL. Ainda que se reconheça que o Legislativo tem iniciativa concorrente com o Executivo em matéria tributária, parece fora de dúvida que não se pode prestigiar ingerência do Poder Legislativo Municipal na iniciativa de Projeto de Lei que, diretamente, reduz a receita pública estimada, em meio ao exercício orçamentário, o que viola frontalmente o disposto nos artigos 165 da Constituição Federal e 149 da Constituição Estadual, que estabelecem a iniciativa privativa do Poder Executivo em matéria de leis orçamentárias. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

 

Na esteira da argumentação expendida, mister se faz reconhecer a inconstitucionalidade da norma impugnada, visto que essa carece de razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se contrária ao interesse público e viola o princípio da harmonia e independência entre os Poderes do Município.

 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me conduziram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara de Vereadores.

 

Itaíba, 14 de Setembro de 2021.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
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