ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GAMELEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 39, 07 DE AGOSTO DE 2026

CRIA A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN DO MUNICÍPIO DA GAMELEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GAMELEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988.

 

CONSIDERANDO a Lei nº 1.276/2024 que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do município – SISAN;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º do Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do município da Gameleira, que tem por finalidade a promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações governamentais definidas na esfera do SISAN.

 

Art. 2º A CAISAN é órgão deliberativo, de caráter executivo, que tem como objetivo articular, utilizando seus instrumentos de gestão, as ações desenvolvidas nas Secretarias do Município e entidades vinculadas que visem a assegurar o direito humano à alimentação adequada.

 

Art. 3º Compete à CAISAN:

 

I- articular com os diversos setores governamentais as estratégias para ampliação das condições de acesso à alimentação adequada;

 

II- diligenciar junto às Secretarias Municipais a inclusão das ações, programas e projetos de Segurança Alimentar e Nutricional no Plano Plurianual para o fortalecimento da Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do município de Gameleira e do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN;

 

III- articular, acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações, os programas e projetos de segurança alimentar e nutricional, sem prejuízo do controle interno e externo pelos órgãos competentes;

 

IV- manter arquivo com informações de ações, programas e projetos desenvolvidos no âmbito do SISAN;

 

V- buscar a continuidade dos programas, dos projetos e das ações implementados no âmbito do SISAN;

 

VI- pleitear a obtenção de recursos para o desenvolvimento de ações que garantam à população em situação de insegurança alimentar e nutricional o acesso à alimentação adequada;

 

VII- elaborar o seu Regimento Interno.

 

Art. 4º A CAISAN do município da Gameleira será composta por representantes dos seguintes órgãos:

 

I- Secretaria de Desenvolvimento Social;

 

II- Secretaria de Esportes, Cultura, Turismo e Juventude;

 

III- Secretaria de Agricultura;

 

IV- Secretaria de Saúde e Saneamento;

 

V- Secretaria de Educação;

 

VI- Secretaria de Finanças.

 

§ 1º A Câmara de que trata este Decreto será presidida pelo Secretário de Desenvolvimento Social e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Secretário Adjunto de Desenvolvimento Social, na qualidade de Vice-Presidente.

 

§ 2º A Câmara ora instituída terá uma Secretaria Executiva, à qual caberá a coordenação de suas ações.

 

§ 3° Caberá à Secretaria Executiva assessorar os órgãos que compõem a CAISAN municipal quanto às ações de segurança alimentar e nutricional do Estado de Pernambuco.

 

§ 4º Os membros titulares da Câmara serão os dirigentes de cada um dos órgãos indicados nos incisos do caput deste artigo, os quais indicarão ao Presidente seus respectivos suplentes.

 

§ 5º A Câmara se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente.

 

Art. 5º A participação na Câmara de que trata este Decreto é considerada serviço público relevante e não remunerado.

 

Art. 6º O funcionamento da Câmara e as atribuições de seus membros serão disciplinados na forma do seu Regimento Interno.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gameleira – PE, 07 de Agosto de 2026.

 

LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA

Prefeito do Município da Gameleira – PE


Publicado por:
Elissandra Karla Rodrigues da Silva
Código Identificador:7E865532