ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 1039/2026

PORTARIA Nº 1039/2026

 

Institui a nomeação dos membros para formação do comitê de organização, sistematização e implantação da Política Municipal de Alfabetização do município de Tracunhaém e dá outras providências.

 

O Prefeito ALUÍZIO XAVIER DA SILVA, Prefeito Municipal de TRACUNHAÉM-PE, no exercício legal de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município;

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, em especial o art. 205, que assegura a educação como direito de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e o Plano Municipal de Educação de Tracunhaém (PME- Lei Municipal Nº 501/2015 de 19/06/2015);

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Lei nº 15.247/2025): instituído pelo Ministério da Educação, e o Programa Criança Alfabetizada do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a Lei 14.407/22, que reforça aalfabetização plena no 2º ano do Ensino Fundamentalcomo meta e dever, através do "Compromisso Nacional Criança Alfabetizada", unindo esforços para o direito à leitura e escrita, com coordenação da União e autonomia dos entes federados.

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 732 de 30 de Setembro de 2026, que Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Tracunhaém e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o direito à alfabetização das crianças na idade certa, assegurando práticas pedagógicas efetivas de leitura, escrita e letramento matemático;

CONSIDERANDO a importância de organizar, sistematizar e fortalecer as ações de alfabetização na Rede Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de monitoramento das ações voltadas à implementação da política municipal de alfabetização.

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes membros:

 

I – Secretária Municipal de Educação, que o coordenará;

 

TITULAR

Maria Cilene Belarmino Oliveira de Paula

 

824.088.744-91

 

II – Diretoria de Ensino;

 

TITULAR

Maria Cecilia Belarmino de Oliveira

030.521.384-99

 

III- Diretora Educacional;

 

TITULAR

Bruna Dayane Firmino da Silva Magalhães

106.942.334-39

 

III – Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

TITULAR

Maria Cecilia Belarmino de Oliveira

030.521.384-99

 

IV – Representante da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação;

 

TITULAR

Adriana dos Santos da Silva

025.174.984-31

 

SUPLENTE

Priscila Antônio da Silva

043.189.224-56

 

V – Representante dos Gestores Escolares;

 

TITULAR

Diana Maria de Andrade Silva Moura

848.063.384-00

 

SUPLENTE

Eliana Cavalcanti dos Prazeres Borba

683.874.664-68

 

VI – Representante dos Coordenadores Pedagógicos;

 

TITULAR

Lucinéia Maria Carneiro da Silva Palha

461.824.114-49

 

SUPLENTE

Ana Claudia Andrade Silva

008.938.854-28

 

VII – Representante dos Professores Alfabetizadores;

 

TITULAR

Daniela Regina Silva Santos

057.839.814-19

 

SUPLENTE

Luciana Maria de Andrade

092.056.334-10

 

VIII – Representante do Conselho Municipal de Educação

 

TITULAR

José Josiel Régis Júnior

123.562.774-80

 

SUPLENTE

Edjane Gomes de Lima Marinho Albino

025.878.624-85

 

Parágrafo único. Poderão participar das reuniões, na condição de convidados, representantes de outros órgãos e instituições, sempre que necessário.

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I – coordenar, acompanhar e monitorar a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – elaborar e acompanhar o Plano de Ação Municipal da Política de Alfabetização;

III – analisar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

IV – propor estratégias para a melhoria dos resultados de aprendizagem;

V – acompanhar a execução das formações continuadas dos profissionais da educação;

VI – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os demais parceiros institucionais;

VII – elaborar relatórios técnicos e apresentar recomendações para o aperfeiçoamento das ações da política de alfabetização.

Art. 4º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador.

Art. 5º A participação dos membros no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tracunhaém, 30 de Setembro de 2026.

 

Gabinete de Tracunhaém, 30 de Setembro de 2026.

 

ALUÍZIO XAVIER DA SILVA

Prefeito de Tracunhaém


Publicado por:
Alexandra Juliana da Silva
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