ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 1039/2026
PORTARIA Nº 1039/2026
Institui a nomeação dos membros para formação do comitê de organização, sistematização e implantação da Política Municipal de Alfabetização do município de Tracunhaém e dá outras providências.
O Prefeito ALUÍZIO XAVIER DA SILVA, Prefeito Municipal de TRACUNHAÉM-PE, no exercício legal de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município;
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, em especial o art. 205, que assegura a educação como direito de todos e dever do Estado;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e o Plano Municipal de Educação de Tracunhaém (PME- Lei Municipal Nº 501/2015 de 19/06/2015);
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Lei nº 15.247/2025): instituído pelo Ministério da Educação, e o Programa Criança Alfabetizada do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a Lei 14.407/22, que reforça aalfabetização plena no 2º ano do Ensino Fundamentalcomo meta e dever, através do "Compromisso Nacional Criança Alfabetizada", unindo esforços para o direito à leitura e escrita, com coordenação da União e autonomia dos entes federados.
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 732 de 30 de Setembro de 2026, que Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Tracunhaém e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o direito à alfabetização das crianças na idade certa, assegurando práticas pedagógicas efetivas de leitura, escrita e letramento matemático;
CONSIDERANDO a importância de organizar, sistematizar e fortalecer as ações de alfabetização na Rede Municipal de Ensino,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de monitoramento das ações voltadas à implementação da política municipal de alfabetização.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes membros:
I – Secretária Municipal de Educação, que o coordenará;
TITULAR
Maria Cilene Belarmino Oliveira de Paula
824.088.744-91
II – Diretoria de Ensino;
TITULAR
Maria Cecilia Belarmino de Oliveira
030.521.384-99
III- Diretora Educacional;
TITULAR
Bruna Dayane Firmino da Silva Magalhães
106.942.334-39
III – Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
TITULAR
Maria Cecilia Belarmino de Oliveira
030.521.384-99
IV – Representante da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação;
TITULAR
Adriana dos Santos da Silva
025.174.984-31
SUPLENTE
Priscila Antônio da Silva
043.189.224-56
V – Representante dos Gestores Escolares;
TITULAR
Diana Maria de Andrade Silva Moura
848.063.384-00
SUPLENTE
Eliana Cavalcanti dos Prazeres Borba
683.874.664-68
VI – Representante dos Coordenadores Pedagógicos;
TITULAR
Lucinéia Maria Carneiro da Silva Palha
461.824.114-49
SUPLENTE
Ana Claudia Andrade Silva
008.938.854-28
VII – Representante dos Professores Alfabetizadores;
TITULAR
Daniela Regina Silva Santos
057.839.814-19
SUPLENTE
Luciana Maria de Andrade
092.056.334-10
VIII – Representante do Conselho Municipal de Educação
TITULAR
José Josiel Régis Júnior
123.562.774-80
SUPLENTE
Edjane Gomes de Lima Marinho Albino
025.878.624-85
Parágrafo único. Poderão participar das reuniões, na condição de convidados, representantes de outros órgãos e instituições, sempre que necessário.
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – coordenar, acompanhar e monitorar a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – elaborar e acompanhar o Plano de Ação Municipal da Política de Alfabetização;
III – analisar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
IV – propor estratégias para a melhoria dos resultados de aprendizagem;
V – acompanhar a execução das formações continuadas dos profissionais da educação;
VI – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os demais parceiros institucionais;
VII – elaborar relatórios técnicos e apresentar recomendações para o aperfeiçoamento das ações da política de alfabetização.
Art. 4º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador.
Art. 5º A participação dos membros no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tracunhaém, 30 de Setembro de 2026.
Gabinete de Tracunhaém, 30 de Setembro de 2026.
ALUÍZIO XAVIER DA SILVA
Prefeito de Tracunhaém
Publicado por:
Alexandra Juliana da Silva
Código Identificador:7E948BF0