ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 0001/2026 PMA
EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 0001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0001/2026
ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA/PE
1. PREÂMBULO
O Município de Araçoiaba, Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, com fundamento no regime de procedimentos auxiliares previsto nos artigos 78, inciso I, 74, inciso IV, e 79, caput, inciso II, e § 1º, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Complementar Federal nº 130/2009 e nas normas municipais aplicáveis, torna pública a abertura do Credenciamento Público nº 0001/2026.
O procedimento destina-se à seleção e habilitação permanente de instituições financeiras e cooperativas de crédito interessadas em operar a concessão de empréstimos e financiamentos sob a modalidade consignada com retenção em folha de pagamento aos servidores públicos municipais.
O edital e os seus anexos encontram-se disponíveis para consulta e download nos sítios oficiais comprasaracoiaba.com.br e www.aracoiaba.pe.gov.br, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O presente credenciamento permanecerá aberto para recebimento contínuo de inscrições pelo prazo de 12 (doze) meses, com início para recebimento da documentação a partir de 15 (quinze) dias contados de sua publicação oficial, facultado o ingresso permanente de novos interessados que atendam às exigências fixadas neste instrumento, na forma do artigo 79, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
2. DO OBJETO E DA NATUREZA JURÍDICA
O objeto do presente procedimento consiste no credenciamento universal, sem exclusividade e sem limite de vagas, de instituições financeiras públicas e privadas e de cooperativas de crédito devidamente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a concessão de empréstimos consignados com desconto em folha aos servidores municipais de Araçoiaba/PE.
O presente chamamento qualifica-se como procedimento auxiliar de credenciamento com seleção a critério de terceiros, nos termos do artigo 78, inciso I, e do artigo 79, caput, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, operando como hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação com esteio no artigo 74, inciso IV, do mesmo diploma legal.
O credenciamento não gera qualquer obrigação de exclusividade em favor das credenciadas, nem impõe cota mínima de contratos ou garantia de faturamento à custa do erário, cabendo a escolha da instituição exclusivamente à livre vontade do servidor público tomador do crédito.
Consoante assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Suspensão de Segurança correspondente, a outorga de exclusividade na concessão de crédito consignado a funcionalismo público configura intolerável lesão à economia pública e restrição à concorrência.
3. DAS DIRETRIZES DE CUSTO ZERO E DA PRESERVAÇÃO CONCORRENCIAL
O credenciamento é orientado pelo princípio do custo zero para a Administração Direta e Indireta de Araçoiaba/PE, de maneira que a atuação do Município limita-se estritamente às rotinas materiais de averbação, processamento da retenção em folha salarial e repasse financeiro dos montantes descontados.
Fica terminantemente vedada a exigência, estipulação ou cobrança de qualquer contraprestação pecuniária por parte do Município perante as instituições interessadas, incluídas:
a) taxa de inscrição, tarifa de cadastramento, habilitação ou manutenção do credenciamento;
b) taxa, remuneração ou tarifa por linha processada no sistema de folha salarial ou custo individual de averbação eletrônica;
c) pagamento de valor de outorga, lance financeiro, bônus de adesão ou qualquer participação monetária sobre os contratos;
d) fixação de cláusula de exclusividade ou restrição numérica artificial que impeça o ingresso permanente de novos agentes econômicos autorizados pelo órgão regulador.
A assunção dos riscos econômicos inerentes à concessão do crédito compete de forma privativa e exclusiva às instituições credenciadas, ficando afastada qualquer corresponsabilidade, fiança ou aval do Município de Araçoiaba/PE perante eventual inadimplência, exoneração, falecimento ou perda superveniente da margem consignável do mutuário.
4. DO PÚBLICO ELEGÍVEL
São considerados beneficiários elegíveis para as operações de crédito consignado:
a) servidores públicos municipais titulares de cargo de provimento efetivo, em atividade nos quadros da Administração Direta e Indireta do Município;
b) servidores ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e contratados temporários, unicamente nas hipóteses em que houver expressa autorização na legislação municipal de consignações, observada a limitação do prazo do vínculo e a manifestação da Procuradoria Geral do Município;
c) aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Araçoiaba/PE, desde que haja disciplina autorizativa específica na legislação local e adesão formal da unidade gestora da respectiva previdência municipal.
5. DOS PARÂMETROS OPERACIONAIS, MARGEM E LIMITES CONTRATUAIS
A concessão de crédito consignado pelas entidades credenciadas observará com rigor os seguintes parâmetros técnicos:
a) anuência prévia, inequívoca e expressa do servidor público, formalizada em instrumento físico instruído com assinatura autógrafa, documento oficial de identificação e contracheque recente, ou mediante plataforma digital auditável dotada de certificação ICP-Brasil ou biometria facial, repelida a contratação tácita, telefônica sem gravação ou via depósito unilateral em conta bancária;
b) estrita observância da margem consignável legalmente prevista na legislação municipal e normas federais incidentes, calculada unicamente sobre os vencimentos líquidos remanescentes após as deduções obrigatórias de previdência oficial, imposto de renda e pensão alimentícia judicial;
c) parcelamento contratual disciplinado no limite máximo de até 120 (cento e vinte) prestações mensais, sucessivas e de valor idêntico;
d) fornecimento prévio e transparente ao servidor de demonstrativo pormenorizado contendo o valor financiado, a taxa nominal de juros mensal e anual, o Custo Efetivo Total (CET), a planilha com as parcelas e as condições para a liquidação antecipada com redução proporcional dos juros futuros;
e) reserva de margem consignável pelo período improrrogável de até 5 (cinco) dias úteis, findo o qual, sem a apresentação da documentação completa, a reserva decairá automaticamente com a recomposição do saldo da margem consignável do servidor.
6. DO FLUXO PROCEDIMENTAL DE AVERBAÇÃO E REPASSE
A execução das operações de crédito consignado observará o seguinte fluxo técnico padronizado:
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Etapa |
Responsável |
Procedimento Operacional |
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Etapa 1 |
Servidor Público |
Consulta e cotação livre perante as instituições credenciadas de sua preferência. |
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Etapa 2 |
Instituição Credenciada |
Emissão de simulação com taxa de juros, Custo Efetivo Total, prazo, valor da parcela e montante final. |
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Etapa 3 |
Servidor Público |
Manifestação de consentimento e formalização da proposta acompanhada de identificação e contracheque. |
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Etapa 4 |
Instituição Credenciada |
Solicitação formal de reserva e averbação no sistema ou setor responsável da folha municipal. |
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Etapa 5 |
Município |
Validação da disponibilidade de margem e inclusão da rubrica de desconto em folha. |
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Etapa 6 |
Instituição Credenciada |
Liberação efetiva dos recursos creditados ao servidor após a ratificação da averbação. |
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Etapa 7 |
Município |
Efetivação do desconto em folha salarial e repasse financeiro integral à credenciada até o décimo dia útil do mês seguinte. |
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Etapa 8 |
Instituição Credenciada |
Prestação contínua de suporte, portabilidade de dívidas, emissão de saldos devedores e quitação prévia. |
7. DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
Poderão participar do credenciamento instituições financeiras bancárias e cooperativas de crédito singulares ou centrais regularmente autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil.
A documentação para credenciamento será recebida em fluxo contínuo e deverá ser protocolizada por meio dos sítios eletrônicos comprasaracoiaba.com.br ou www.aracoiaba.pe.gov.br, ou encaminhada ao setor competente da Secretaria Municipal de Administração.
A habilitação independe de ordem cronológica e exige a apresentação dos documentos a seguir discriminados, em conformidade com as regras gerais dos artigos 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021 aplicadas ao credenciamento contínuo:
7.1. Habilitação Jurídica e Regulamentar
Apresentação de autorização formal de funcionamento e operação expedida pelo Banco Central do Brasil no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
Apresentação de ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente arquivado e registrado na Junta Comercial ou órgão competente, com ata de eleição ou designação da diretoria em exercício e comprovação inequívoca dos poderes de representação legal.
Apresentação de cópia do documento de identificação civil oficial com foto e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos representantes legais da entidade outorgante.
7.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista
Apresentação de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com situação ativa e compatível com a atividade financeira pretendida.
Apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da instituição.
Apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal da sede da pessoa jurídica e perante a Fazenda Pública do Município de Araçoiaba/PE.
Apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal.
Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, demonstrando a ausência de inadimplência perante a Justiça do Trabalho.
7.3. Declarações Complementares
Apresentação de Declaração de Aceitação Integral e Irrestrita dos termos, diretrizes e condições padronizadas fixadas no Edital e no Termo de Referência, conforme modelo anexo.
Apresentação de Declaração de Cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, atestando que a entidade não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.
Apresentação de Declaração Expressa de Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), ratificando o compromisso de tratar os dados pessoais dos servidores exclusivamente no âmbito do crédito consignado contratado, sendo vedada a comercialização, aluguel, cessão ou marketing abusivo das bases cadastrais.
Apresentação de Declaração expressa atestando o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do artigo 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como declaração de inexistência de sanção que impeça a contratação com a Administração Pública.
Apresentação de Declaração de vedação ao cometimento a terceiros do objeto credenciado sem autorização prévia e expressa do Município, conforme estabelece o artigo 79, § 1º, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.
8. DO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO
A análise da documentação de habilitação será realizada pela comissão ou agente designado pela Secretaria Municipal de Administração no prazo de até 15 (quinze) dias contados do protocolo formal dos arquivos.
Constatada a conformidade documental e o cumprimento de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório, o ato de credenciamento da requerente será homologado pela Secretária Municipal de Administração e publicado na imprensa oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Constatadas falhas formais sanáveis, ausência momentânea de certidão ou divergências de representação que não comprometam a substância das informações, a Administração realizará diligência para saneamento e complementação de informações ou atualização de certidões, nos termos do artigo 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinalando prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização.
Na hipótese de indeferimento do pedido de credenciamento, caberá recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis contados da intimação formal ou publicação, dirigido à autoridade julgadora na forma do artigo 165, inciso I, alínea "a" e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A autoridade que proferiu a decisão recorrida poderá reconsiderá-la no prazo de 3 (três) dias úteis; caso mantido o indeferimento, encaminhará os autos com a devida motivação à autoridade superior da Secretaria Municipal de Administração para decisão final no prazo de até 10 (dez) dias úteis, assegurado o efeito suspensivo e o auxílio do órgão de assessoramento jurídico, nos termos dos artigos 165, § 2º, e 168 da Lei Federal nº 14.133/2021.
9. DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO E DA VIGÊNCIA
Homologada a habilitação, a instituição será formalmente convocada para assinar o correspondente Termo de Credenciamento no prazo improrrogável de até 10 (dez) dias úteis, por meio de assinatura eletrônica qualificada ou presencialmente.
O prazo de vigência inicial do credenciamento é fixado em 24 (vinte e quatro) meses, com início a partir da data de publicação do seu extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas, admitida a sua prorrogação sucessiva na forma da legislação aplicável.
Por tratar de procedimento auxiliar disciplinado no artigo 78, inciso I, e no artigo 79, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente edital manter-se-á continuamente aberto em sítio eletrônico oficial e no PNCP, garantindo o cadastramento permanente de novos interessados durante todo o período de vigência.
Conforme previsto no artigo 79, § 1º, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, a denúncia ou descredenciamento voluntário poderá ser manifestado por qualquer das partes mediante comunicação escrita formalizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, resguardada a regular e contínua manutenção das obrigações decorrentes dos contratos formalizados anteriormente até a sua integral quitação.
10. DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
A formalização do credenciamento vincula o Município de Araçoiaba/PE e as entidades habilitadas às cláusulas e obrigações expressas no Termo de Referência e neste Edital.
10.1. Obrigações da Administração Municipal
Constituem deveres precípuos da Administração Pública de Araçoiaba/PE: a) disponibilizar e manter publicamente acessível o edital nos sítios oficiais comprasaracoiaba.com.br e www.aracoiaba.pe.gov.br e no PNCP; b) manter conduta isonômica perante as credenciadas, sem favorecimento, direcionamento ou reserva de mercado em favor de qualquer operadora; c) assegurar a retenção regular das parcelas consignadas na folha de pagamento e o seu tempestivo repasse às instituições consignatárias até o décimo dia útil do mês subsequente ao recolhimento, sob pena de correção monetária dos montantes eventualmente retidos de modo indevido; d) disponibilizar e manter painel eletrônico transparente e comparativo com as taxas de juros e encargos informados pelas credenciadas, de modo a garantir ampla visibilidade aos servidores municipais; e) designar os agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização operacional do credenciamento.
10.2. Obrigações das Instituições e Cooperativas Credenciadas
Constituem deveres das entidades consignatárias credenciadas: a) exercer a atividade em consonância com as normas de proteção do consumidor, lealdade, transparência e segurança da informação; b) abster-se terminantemente de realizar contratos, reservas ou lançamentos sem o consentimento formal, expresso e inequívoco do servidor municipal; c) repudiar condutas de assédio comercial, marketing intrusivo, telefonemas reiterados sem autorização e remessa de cartões consignados não requeridos; d) manter canais digitais gratuitos e eficientes para fornecimento tempestivo do Demonstrativo de Evolução da Dívida (DED), liquidação antecipada e emissão do Documento Descritivo do Crédito (DDC) para fins de portabilidade financeira; e) responsabilizar-se civil, penal e administrativamente perante o Município e os servidores por fraudes, contratações ilegais ou descontos indevidos, ressarcindo os valores imediatamente; f) observar rigorosamente os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo sigilo e confidencialidade às informações obtidas durante a execução contratual.
11. DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
A fiscalização e a gestão do credenciamento competirão à Secretaria Municipal de Administração, à qual incumbirá acompanhar o cumprimento das normas deste instrumento e apurar manifestações e inconformidades reportadas pelo funcionalismo municipal.
O cometimento de irregularidades na execução das operações ensejará a instauração de processo administrativo de responsabilização, com garantia de ampla defesa e do contraditório, sujeitando a credenciada às penalidades tipificadas nos artigos 155 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas cláusulas deste edital:
a) advertência formal escrita por descumprimento injustificado de prazos para prestação de esclarecimentos, fornecimento de saldos para liquidação ou emissão do DDC de portabilidade;
b) suspensão cautelar do recebimento de novas reservas e averbações de margem pelo período de até 90 (noventa) dias quando houver indício fundado de contratação irregular, assédio comercial reiterado ou descumprimento de normas da LGPD;
c) descredenciamento definitivo do instrumento e rescisão da avença na hipótese de celebração de contratos fraudulentos sem prévio consentimento, falsificação de documentos, perda superveniente da autorização de funcionamento outorgada pelo Banco Central do Brasil ou reincidência contumaz em práticas abusivas.
A aplicação da penalidade de descredenciamento não desonera a entidade infratora do dever de assegurar regular assistência e cumprimento aos empréstimos validamente formalizados antes da cessação do vínculo.
12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para impugnar os termos do presente Edital de Credenciamento ou solicitar esclarecimentos adicionais a respeito dos seus dispositivos, observada a disciplina processual da Lei Federal nº 14.133/2021.
As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados por escrito e direcionados à Secretaria Municipal de Administração, exclusivamente por meio do ambiente dos portais comprasaracoiaba.com.br ou www.aracoiaba.pe.gov.br, ou ainda via protocolo no setor administrativo municipal.
A apresentação de impugnação contra o edital não possui efeito suspensivo automático sobre as rotinas de credenciamento, cabendo à autoridade competente emitir decisão no prazo improrrogável de até 3 (três) dias úteis.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Edital de Credenciamento é regido pelo princípio da impessoalidade e igualdade de condições, não sendo conferida qualquer preferência entre as instituições e cooperativas aptas a participar do chamamento.
A inscrição da entidade no chamamento pressupõe o conhecimento formal, a ciência plena e a submissão irrestrita a todas as condições e normas editalícias e legais aplicáveis.
Os casos omissos ou as situações fáticas não disciplinadas expressamente neste edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, ouvida a Procuradoria Geral do Município para salvaguarda da legalidade e do interesse público.
Integram o presente Edital de Credenciamento, como se nele estivessem integralmente transcritos: a) Anexo I: Termo de Referência da Secretaria Municipal de Administração;
b) Anexo II: Minuta do Termo de Credenciamento;
c) Anexo III: Modelo de Requerimento de Inscrição e Credenciamento;
d) Anexo IV: Modelo de Declaração de Aceitação Irrestrita das Condições do Edital;
e) Anexo V: Modelo de Declaração de Regularidade Trabalhista e Inexistência de Trabalho Infantil;
f) Anexo VI: Modelo de Declaração de Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Araçoiaba/PE, 19 de outubro de 2026.
JANAINA ALVES DA SILVA VALERIANO
Secretária Municipal de Administração
Município de Araçoiaba/PE
ANEXO I: TERMO DE REFERÊNCIA
(Conforme Termo de Referência aprovado pela Secretaria Municipal de Administração nos autos do Processo Administrativo nº 0001/2026).
ANEXO II:
MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº _____/2026
CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 0001/2026
O MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.091.564/0001-18, com sede administrativa na sede do Poder Executivo Municipal, neste ato representado pela Secretária Municipal de Administração, Sra. Janaina Alves da Silva Valeriano, doravante denominado CREDENCIANTE, e, de outro lado, a instituição ________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, com sede em ________________________, neste ato representada por ________________________, portador(a) do CPF nº ________________, doravante denominada CREDENCIADA, celebram o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, com esteio na Lei Federal nº 14.133/2021 (arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, caput, inciso II) e nas condições a seguir ajustadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente instrumento consiste no credenciamento da CREDENCIADA, em regime universal, não exclusivo e sem limite de vagas, para a concessão de empréstimos sob a modalidade consignada com retenção em folha de pagamento aos servidores públicos municipais de Araçoiaba/PE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DIRETRIZ DE CUSTO ZERO E AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE
O presente credenciamento é regido pelo princípio do custo zero para o Município, cabendo a escolha da instituição unicamente à livre manifestação do servidor público. Fica vedada a cobrança de taxa de adesão, tarifa de averbação por linha ou remuneração em favor da Administração, competindo à CREDENCIADA os riscos operacionais integrais decorrentes das transações de crédito.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FLUXO DE AVERBAÇÃO, MARGEM E REPASSE
A contratação dependerá de consentimento formal do servidor, observância do limite legal da margem consignável e prazo de parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações mensais. O Município efetuará o desconto regular na folha de pagamento e o repasse integral dos montantes retidos à CREDENCIADA até o décimo dia útil do mês subsequente ao desconto.
CLÁUSULA QUARTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
A CREDENCIADA compromete-se a tratar as bases cadastrais do funcionalismo em rigorosa observância à Lei Federal nº 13.709/2018, vedado o compartilhamento, cessão, comercialização ou prática de assédio comercial e marketing intrusivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
O presente termo vigerá pelo período de 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação de seu extrato no PNCP, admitidas prorrogações sucessivas nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Qualquer das partes poderá denunciar o ajuste mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, resguardada a preservação dos contratos anteriormente celebrados até a quitação final.
CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES E DO FORO
O descumprimento dos deveres contratuais sujeitará a CREDENCIADA às sanções da Lei Federal nº 14.133/2021, incluídas advertência, suspensão cautelar de averbações e descredenciamento definitivo. Fica eleito o Foro da Comarca de Igarassu/PE para dirimir litígios oriundos deste instrumento.
Araçoiaba/PE, _____ de __________________ de 2026.
MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA/PE
Secretaria Municipal de Administração
INSTITUIÇÃO CREDENCIADA
Representante Legal
ANEXO III:
MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO E CREDENCIAMENTO
À Secretaria Municipal de Administração do Município de Araçoiaba/PE
Ref.: Credenciamento Público nº 0001/2026 – Processo Administrativo nº 0001/2026
A instituição _________________, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, com sede na __________________________, Município de ________________________, Estado de ______, CEP: ________________, por intermédio de seu representante legal adiante qualificado, Sr.(a) ____________________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ____________________ e inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________, vem, perante Vossa Senhoria, requerer a sua INSCRIÇÃO E CREDENCIAMENTO para operar na concessão de empréstimos consignados em folha salarial aos servidores públicos municipais de Araçoiaba/PE, em cumprimento às diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021 e aos termos do Edital nº 0001/2026.
Para tanto, encaminha em anexo a totalidade dos documentos de habilitação jurídica, regulamentar perante o Banco Central do Brasil, regularidade fiscal, social e trabalhista, e demais declarações exigidas no instrumento convocatório.
Dados para contato institucional:
E-mail oficial: __________________
Telefone / WhatsApp corporativo: ____
Responsável operacional: ________
___________, _____ de __________________ de 2026.
________________________
Assinatura do Representante Legal da Instituição
(Nome legível e CPF)
ANEXO IV:
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO IRRESTRITA DAS CONDIÇÕES DO EDITAL
(Papel timbrado da proponente)
À Secretaria Municipal de Administração do Município de Araçoiaba/PE
Ref.: Credenciamento Público nº 0001/2026
A instituição ____________, inscrita no CNPJ sob o nº _____________, por intermédio de seu representante legal infra-assinado, DECLARA, para os devidos fins de direito e sob as penalidades legais cabíveis:
1. Que tomou pleno e formal conhecimento de todas as cláusulas, condições e diretrizes fixadas no Edital de Credenciamento Público nº 0001/2026 e no seu Termo de Referência, submetendo-se irrestrita e integralmente aos seus termos;
2. Que anui com o princípio do custo zero para a Administração Municipal, reconhecendo que não caberá qualquer pagamento de outorga, lance financeiro, taxa de adesão ou tarifa de averbação, e que os riscos econômicos da concessão do crédito são assumidos exclusivamente pela credenciada;
3. Que compreende e aceita que o credenciamento não confere exclusividade ou garantia de clientela, subordinando-se a escolha unicamente à manifestação voluntária do servidor municipal;
4. Que não cometerá a terceiros a execução das atividades credenciadas sem a expressa e prévia anuência do Município de Araçoiaba/PE, nos termos do artigo 79, § 1º, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.
_________, _____ de ________ de 2026.
________________________________
Assinatura do Representante Legal
(Nome legível e CPF)
ANEXO V:
MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA, INEXISTÊNCIA DE TRABALHO INFANTIL E RESERVA LEGAL
(Papel timbrado da proponente)
À Secretaria Municipal de Administração do Município de Araçoiaba/PE
Ref.: Credenciamento Público nº 0001/2026
A instituição _____________________, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, sediada em ________________________, por seu representante legal abaixo identificado, DECLARA, sob as penas da lei:
1. Para fins do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
2. Para os fins previstos no artigo 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que cumpre integralmente as exigências legais relativas à reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, conforme preconizado pela legislação em vigor;
3. Que não recaem sobre a instituição sanções de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública impostas por qualquer ente federativo, nem suspensão temporária aplicável no âmbito do Município de Araçoiaba/PE.
________________, _____ de ______________ de 2026.
___________________________
Assinatura do Representante Legal
(Nome legível e CPF)
ANEXO VI:
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
(Papel timbrado da proponente)
À Secretaria Municipal de Administração do Município de Araçoiaba/PE
Ref.: Credenciamento Público nº 0001/2026
A instituição _____________________, inscrita no CNPJ sob o nº ______________, com sede na _______________________, por intermédio de seu representante legal, em atendimento às exigências do Credenciamento Público nº 0001/2026, DECLARA EXPRESSAMENTE que:
1. Conhece e observa integralmente os ditames e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), mantendo rotinas e políticas internas aptas a salvaguardar os dados dos servidores municipais de Araçoiaba/PE acessados em razão da operação de consignação;
2. O tratamento de dados cadastrais, financeiros e funcionais limitar-se-á estritamente às fases de simulação, contratação, averbação e execução do empréstimo expressamente autorizado pelo servidor titular;
3. Compromete-se a não vender, alugar, ceder, transferir, compartilhar ou explorar comercialmente as bases de dados fornecidas pelo Município ou obtidas durante a execução contratual;
4. Repudia e não adotará práticas invasivas de marketing direto desautorizado, ligações reiteradas, mensagens automáticas insistentes ou envio compulsório de cartões consignados aos servidores municipais, sob pena de responsabilização civil, apuração de infração contratual e imediata deflagração de processo de descredenciamento definitivo.
___________, _____ de ______________ de 2026.
________________
Assinatura do Representante Legal
(Nome legível e CPF)
Publicado por:
Juarez de Oliveira Gusmao Junior
Código Identificador:7EC20472