ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 969/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025.

EMENTA: “Institui, no âmbito do município de Venturosa, a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – Maio Laranja”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art.1 Fica instituída no âmbito do município de Venturosa, a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – Maio Laranja, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio.

 

Art. 2 Durante a Semana Municipal, poderão ser promovidas campanhas educativas, rodas de conversas, ações informativas em escola, unidades de saúde e espaços públicos, em parceria com entidades da sociedade civil.

 

Art. 3 As ações previstas nesta Lei poderão ser organizadas em articulação com as secretarias municipais, o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, escolas, igrejas e demais parceiros da rede de proteção.

 

Art. 4 A execução das ações previstas será realizada com recursos humanos e matérias já disponíveis no município, vedada a criação de despesas adicionais.

 

Art. 5 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Venturosa, em 22 de maio de 2025.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

-Prefeito-

 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:7ED04839