ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.875/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO – PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Aprovou e este Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a conceder o reajuste do Piso Salarial dos Professores Efetivos da Rede Municipal de Ensino, regidos pela Lei Municipal n° 4.042/2015 e suas posteriores alterações, em 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), calculado sobre o vencimento base.
Art. 2º - Os vencimentos básicos da carreira dos professores da rede pública municipal de ensino passam a ser os definidos na tabela constante do Anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O disposto nesta Lei é extensivo aos aposentados e pensionistas contemplados por paridade, nos termos do art. 2°, 5° da Lei Federal n° 11.738/2008.
Art. 4º - A criação da despesa que trata a presente Lei fica condicionada a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício de 2024, conforme previsto no art. 16 da Lei Complementar n° 101, de maio de 2.000.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das Dotações Orçamentárias existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2024.
398 Anos de Fundação da Vitória de Santo Antão.
379 Anos da Batalha das Tabocas.
PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA
Prefeito
Publicado por:
Joeides Pereira Paz
Código Identificador:7EF1DC7E