ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 419 DE 31 DE MARÇO DE 2023

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, REVOGA OS ARTS. 91, 97 E OS ANEXOS III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 15 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, consoante prevê a legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no Art. 5º, Caput, da Lei Federal nº 11.738/2008, bem como nos termos da Portaria nº 017, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação, a reajustar em 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) os vencimentos dos profissionais do quadro efetivo do magistério que compõem o Sistema de Educação Básica Municipal.

Parágrafo Único – Aplica-se o disposto no Caput aos inativos e pensionistas com direito à paridade.

Art. 2º Fica revogado o art. 91 da Lei Municipal nº 217/2010, de 15 de março de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 91 - De acordo com o que estabelece o Art. 64 da LEI N°. 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, fica definido como critérios prioritários para nomeação de “Diretor de Escolas Municipais” e “Coordenadores de Ensino” aquele que:

I – Diretor: Possuir Diploma de Conclusão de Curso de Nível Superior em Educação;

II - Coordenador de Ensino: Professor com formação em Licenciatura Plena, acrescida de experiência mínima 03 (três) anos em regência de classe;

 

§ 1º - A nomeação do Diretor Escolar e dos Coordenadores de Ensino implica em imediato e temporário regime de 30 horas, fazendo jus ao Piso Municipal do regime e gratificação do Cargo em Comissão, estabelecidas em lei municipal.

§ 2º - Os membros do Grupo Magistério, designados para o exercício da função de Diretor Escolar, terão a gratificação de função de 35% (trinta e cinco) incidente sobre o salário da classe e nível inicial, considerando a categoria a que pertencem.

§ 3º - Os membros do grupo magistério designados para as funções de Diretor Adjunto farão jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação do diretor escolar.

§ 4º - Os membros do grupo magistério designados para as funções de Orientador Educacional de Escola receberão uma gratificação de 30% e Coordenador Pedagógico da Secretária de Educação, receberão gratificação 30% (trinta por cento), Diretor de Ensino e Diretor de Inspeção receberão uma gratificação de 45% (quarenta e cinco por cento), e, Secretários de Escola receberão gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o salário da classe e nível inicial, considerando a categoria a que pertencem. “

Art. 3º Fica revogado o art. 97 da Lei Municipal nº 217/2010, de 15 de março de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 97 - Farão jus à gratificação de difícil acesso aqueles profissionais do magistério que trabalharem em escolas da zona rural consideradas de difícil acesso, incidente sobre o salário da classe e nível inicial, considerando a categoria a que pertencem.

 

Parágrafo Único: Para ser considerado de difícil acesso, a escola deve em percurso de ida e volta, ser localizada a mais de 03(três) quilômetros de distância da sede do município, Distritos e Povoados vinculados ao território municipal de Quixaba e não houver meios de transportes regulares ligando essas regiões, incluindo-se neste o transporte escolar, sendo observado cada caso, de acordo com as peculiaridades.”

Art. 4º Os anexos III e IV, da Lei Municipal nº 217/2010, de 15 de março de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

INICIAIS

30HORAS

5

10

15

20

25

 

NÍVEL/CLASSE

A

B

C

D

E

F

 

I

R$ 3.315,41

R$ 3.481,18

R$ 3.655,24

R$ 3.838,00

R$ 4.029,90

R$ 4.231,40

TEC. MAGISTE

II 15%

R$ 3.812,72

R$ 4.003,36

R$ 4.203,52

R$ 4.413,70

R$ 4.634,38

R$ 4.866,10

LICENCIATURA

III 20%

R$ 4.575,27

R$ 4.804,03

R$ 5.044,24

R$ 5.296,45

R$ 5.561,27

R$ 5.839,33

ESPECIALISTA

IV 20%

R$ 5.490,32

R$ 5.764,84

R$ 6.053,08

R$ 6.355,73

R$ 6.673,52

R$ 7.007,19

MESTRADO

V 25%

R$ 6.862,90

R$ 7.206,05

R$ 7.566,35

R$ 7.944,66

R$ 8.341,90

R$ 8.758,99

DOUTORADO

FINAIS

 

 

 

 

 

 

 

II

R$ 3.812,72

R$ 4.003,36

R$ 4.203,52

R$ 4.413,70

R$ 4.634,38

R$ 4.866,10

LICENCIATURA

III

R$ 4.575,27

R$ 4.804,03

R$ 5.044,24

R$ 5.296,45

R$ 5.561,27

R$ 5.839,33

ESPECIALISTA

IV

R$ 5.490,32

R$ 5.764,84

R$ 6.053,08

R$ 6.355,73

R$ 6.673,52

R$ 7.007,19

MESTRADO

V

R$ 6.862,90

R$ 7.206,05

R$ 7.566,35

R$ 7.944,66

R$ 8.341,90

R$ 8.758,99

DOUTORADO

INICIAIS

40 HORAS

5

10

15

20

25

 

NÍVEL/CLASSE

A

B

C

D

E

F

 

I

R$ 4.420,55

R$ 4.641,58

R$ 4.873,66

R$ 5.117,34

R$ 5.373,21

R$ 5.641,87

TEC. MAGISTE

II 15%

R$ 5.083,63

R$ 5.337,81

R$ 5.604,70

R$ 5.884,94

R$ 6.179,18

R$ 6.488,14

LICENCIATURA

III 20%

R$ 6.100,36

R$ 6.405,38

R$ 6.725,65

R$ 7.061,93

R$ 7.415,03

R$ 7.785,78

ESPECIALISTA

IV 20%

R$ 7.320,43

R$ 7.686,45

R$ 8.070,77

R$ 8.474,31

R$ 8.898,03

R$ 9.342,93

MESTRADO

V 25%

R$ 9.150,54

R$ 9.608,07

R$ 10.088,47

R$ 10.592,89

R$ 11.122,54

R$ 11.678,67

DOUTORADO

FINAIS

 

 

 

 

 

 

 

II

R$ 5.083,63

R$ 5.337,81

R$ 5.604,70

R$ 5.884,94

R$ 6.179,18

R$ 6.488,14

LICENCIATURA

III

R$ 6.100,36

R$ 6.405,38

R$ 6.725,65

R$ 7.061,93

R$ 7.415,03

R$ 7.785,78

ESPECIALISTA

IV

R$ 7.320,43

R$ 7.686,45

R$ 8.070,77

R$ 8.474,31

R$ 8.898,03

R$ 9.342,93

MESTRADO

V

R$ 9.150,54

R$ 9.608,07

R$ 10.088,47

R$ 10.592,89

R$ 11.122,54

R$ 11.678,67

DOUTORADO

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão a 1ª de março de 2023.

Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 244/2011, de 08 de julho de 2011.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em, 31 de março de 2023.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:7EF44955