ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 419 DE 31 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, REVOGA OS ARTS. 91, 97 E OS ANEXOS III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 15 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, consoante prevê a legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no Art. 5º, Caput, da Lei Federal nº 11.738/2008, bem como nos termos da Portaria nº 017, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação, a reajustar em 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) os vencimentos dos profissionais do quadro efetivo do magistério que compõem o Sistema de Educação Básica Municipal.
Parágrafo Único – Aplica-se o disposto no Caput aos inativos e pensionistas com direito à paridade.
Art. 2º Fica revogado o art. 91 da Lei Municipal nº 217/2010, de 15 de março de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91 - De acordo com o que estabelece o Art. 64 da LEI N°. 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, fica definido como critérios prioritários para nomeação de “Diretor de Escolas Municipais” e “Coordenadores de Ensino” aquele que:
I – Diretor: Possuir Diploma de Conclusão de Curso de Nível Superior em Educação;
II - Coordenador de Ensino: Professor com formação em Licenciatura Plena, acrescida de experiência mínima 03 (três) anos em regência de classe;
§ 1º - A nomeação do Diretor Escolar e dos Coordenadores de Ensino implica em imediato e temporário regime de 30 horas, fazendo jus ao Piso Municipal do regime e gratificação do Cargo em Comissão, estabelecidas em lei municipal.
§ 2º - Os membros do Grupo Magistério, designados para o exercício da função de Diretor Escolar, terão a gratificação de função de 35% (trinta e cinco) incidente sobre o salário da classe e nível inicial, considerando a categoria a que pertencem.
§ 3º - Os membros do grupo magistério designados para as funções de Diretor Adjunto farão jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação do diretor escolar.
§ 4º - Os membros do grupo magistério designados para as funções de Orientador Educacional de Escola receberão uma gratificação de 30% e Coordenador Pedagógico da Secretária de Educação, receberão gratificação 30% (trinta por cento), Diretor de Ensino e Diretor de Inspeção receberão uma gratificação de 45% (quarenta e cinco por cento), e, Secretários de Escola receberão gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o salário da classe e nível inicial, considerando a categoria a que pertencem. “
Art. 3º Fica revogado o art. 97 da Lei Municipal nº 217/2010, de 15 de março de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97 - Farão jus à gratificação de difícil acesso aqueles profissionais do magistério que trabalharem em escolas da zona rural consideradas de difícil acesso, incidente sobre o salário da classe e nível inicial, considerando a categoria a que pertencem.
Parágrafo Único: Para ser considerado de difícil acesso, a escola deve em percurso de ida e volta, ser localizada a mais de 03(três) quilômetros de distância da sede do município, Distritos e Povoados vinculados ao território municipal de Quixaba e não houver meios de transportes regulares ligando essas regiões, incluindo-se neste o transporte escolar, sendo observado cada caso, de acordo com as peculiaridades.”
Art. 4º Os anexos III e IV, da Lei Municipal nº 217/2010, de 15 de março de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:
|
INICIAIS |
30HORAS |
5 |
10 |
15 |
20 |
25 |
|
|
NÍVEL/CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
|
I |
R$ 3.315,41 |
R$ 3.481,18 |
R$ 3.655,24 |
R$ 3.838,00 |
R$ 4.029,90 |
R$ 4.231,40 |
TEC. MAGISTE |
|
II 15% |
R$ 3.812,72 |
R$ 4.003,36 |
R$ 4.203,52 |
R$ 4.413,70 |
R$ 4.634,38 |
R$ 4.866,10 |
LICENCIATURA |
|
III 20% |
R$ 4.575,27 |
R$ 4.804,03 |
R$ 5.044,24 |
R$ 5.296,45 |
R$ 5.561,27 |
R$ 5.839,33 |
ESPECIALISTA |
|
IV 20% |
R$ 5.490,32 |
R$ 5.764,84 |
R$ 6.053,08 |
R$ 6.355,73 |
R$ 6.673,52 |
R$ 7.007,19 |
MESTRADO |
|
V 25% |
R$ 6.862,90 |
R$ 7.206,05 |
R$ 7.566,35 |
R$ 7.944,66 |
R$ 8.341,90 |
R$ 8.758,99 |
DOUTORADO |
|
FINAIS |
|
|
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|
|
|
|
|
II |
R$ 3.812,72 |
R$ 4.003,36 |
R$ 4.203,52 |
R$ 4.413,70 |
R$ 4.634,38 |
R$ 4.866,10 |
LICENCIATURA |
|
III |
R$ 4.575,27 |
R$ 4.804,03 |
R$ 5.044,24 |
R$ 5.296,45 |
R$ 5.561,27 |
R$ 5.839,33 |
ESPECIALISTA |
|
IV |
R$ 5.490,32 |
R$ 5.764,84 |
R$ 6.053,08 |
R$ 6.355,73 |
R$ 6.673,52 |
R$ 7.007,19 |
MESTRADO |
|
V |
R$ 6.862,90 |
R$ 7.206,05 |
R$ 7.566,35 |
R$ 7.944,66 |
R$ 8.341,90 |
R$ 8.758,99 |
DOUTORADO |
|
INICIAIS |
40 HORAS |
5 |
10 |
15 |
20 |
25 |
|
|
NÍVEL/CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
|
I |
R$ 4.420,55 |
R$ 4.641,58 |
R$ 4.873,66 |
R$ 5.117,34 |
R$ 5.373,21 |
R$ 5.641,87 |
TEC. MAGISTE |
|
II 15% |
R$ 5.083,63 |
R$ 5.337,81 |
R$ 5.604,70 |
R$ 5.884,94 |
R$ 6.179,18 |
R$ 6.488,14 |
LICENCIATURA |
|
III 20% |
R$ 6.100,36 |
R$ 6.405,38 |
R$ 6.725,65 |
R$ 7.061,93 |
R$ 7.415,03 |
R$ 7.785,78 |
ESPECIALISTA |
|
IV 20% |
R$ 7.320,43 |
R$ 7.686,45 |
R$ 8.070,77 |
R$ 8.474,31 |
R$ 8.898,03 |
R$ 9.342,93 |
MESTRADO |
|
V 25% |
R$ 9.150,54 |
R$ 9.608,07 |
R$ 10.088,47 |
R$ 10.592,89 |
R$ 11.122,54 |
R$ 11.678,67 |
DOUTORADO |
|
FINAIS |
|
|
|
|
|
|
|
|
II |
R$ 5.083,63 |
R$ 5.337,81 |
R$ 5.604,70 |
R$ 5.884,94 |
R$ 6.179,18 |
R$ 6.488,14 |
LICENCIATURA |
|
III |
R$ 6.100,36 |
R$ 6.405,38 |
R$ 6.725,65 |
R$ 7.061,93 |
R$ 7.415,03 |
R$ 7.785,78 |
ESPECIALISTA |
|
IV |
R$ 7.320,43 |
R$ 7.686,45 |
R$ 8.070,77 |
R$ 8.474,31 |
R$ 8.898,03 |
R$ 9.342,93 |
MESTRADO |
|
V |
R$ 9.150,54 |
R$ 9.608,07 |
R$ 10.088,47 |
R$ 10.592,89 |
R$ 11.122,54 |
R$ 11.678,67 |
DOUTORADO |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão a 1ª de março de 2023.
Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 244/2011, de 08 de julho de 2011.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em, 31 de março de 2023.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:7EF44955