ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI Nº 2240 DE 07 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1861/2017 e suas alterações para criar cargos públicos de provimento em comissão e dá outras providências.

 

Art. 1º Ficam criados na estrutura das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Infraestrutura e Obras, Desenvolvimento Social, Defesa Social e de Meio Ambiente e Controle Urbano 65 (sessenta e cinco) cargos públicos de provimento em comissão, símbolo CC-7 na forma do anexo único desta Lei.

Art. 2º Os cargos públicos dispostos no artigo 1º desta lei têm as seguintes atribuições:

 

I – Assessor de Gerência: cooperar com as correspondentes chefias das unidades administrativas no controle de tarefas internas; engajar-se quando designado, em equipe departamental com encargo de resolver problemas, agilizar ações e melhorar o rendimento de atividades, projetos e programas;

Art. 3º As remunerações dos cargos criados por esta Lei, dispostos no seu Anexo Único, corresponderão aos valores constantes na Lei Municipal nº 1.861/2017 e suas alterações, bem como as Leis de reajustes salariais vigentes.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município do Ipojuca.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário bem como o disposto na Lei nº 1861/2017 e suas alterações.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º abril de 2025.

 

Ipojuca/PE, 07 de abril de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador Geral do Município do Ipojuca

 

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA

Cargos em Comissão por Secretaria

SECRETARIA

CC-07

Total

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

15

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

10

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

10

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

10

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO

5

5

TOTAL

65

65


Publicado por:
Maria Clara Guilherme Barros Lima Toniolo
Código Identificador:7F0190F3