ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL
Prefeitura Municipal de São Benedito do Sul - Comissão Permanente de Licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO SUL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 025/2026
Pregão Eletrônico nº: 007/2026
Processo Licitatório nº: 035/2026
Aos 17 (Dezessete) dias do mês de novembro do ano de 2026, O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, representado pelo seu Prefeito o Sr. José Rinaldo de Figueredo Lopes, brasileiro, Solteiro, portador da Cédula de Identidade 3.820.116-SSP, inscrito no CPF sob o nº 743.538.374-00, Pessoa jurídica de direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 10.145.803/0001-98, com sede na Rua: Dr. José Mariano, nº 218, Centro, Município de São Benedito do Sul/PE, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR por intermédio das secretarias: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL representada pela senhora secretaria Janaina Cleide dos Santos, SECRETARIA DE SAÚDE, representada pela senhora secretaria Evoneide Gomes de Cerqueira, e SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DE SÃO BENEDITO DO SUL/PE, representado por senhor Secretário Welby de Paula Braga, com base na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e demais regulamentos municipais, em face das propostas vencedoras apresentadas no Pregão Eletrônico nº 007/2026 que, cuja ata e demais atos foram homologados pela autoridade administrativa, exarado no presente processo, RESOLVE lavrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto desta Ata é o Registro de preços para eventual, aquisição parcelada Pneus, Câmaras de Ar e Protetores, para atender as necessidades das diversas Secretarias do Município de São Benedito do Sul/PE, conforme especificações, quantitativos, condições e exigências estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e demais anexos.
DADOS DA FORNECEDORA REGISTRADA
RAZÃO SOCIAL: CESAR RODAS COMERCIAL LTDA
INSCRIÇÃO NO CNPJ: 04.896.962/0001-21
ENDEREÇO COMPLETO: Av. Historiador Israel Felipe Sto Inacio, Nº 17, Santo Inacio, Cabo de santo agostinho/PE, CEP: 54.515-480
e-mail: lojapneu10@hotmail.com
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME COMPLETO: Paulo Cesar Timoteo de Andrade
CARGO QUE OCUPA: Sócio Diretor NACIONALIDADE: Brasileiro
ESTADO CIVIL: Casado PROFISSÃO: Empresário
RG Nº: 4.228.377 SSP/PE CPF Nº: 932.493.814-20
ENDEREÇO: Rua Nova, Nº 41, Santo Inácio, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP 54.515-015
Parágrafo único: A presente Ata de Registro de Preços decorre de Adjudicação do Pregão Eletrônico nº 007/2026, acima referenciado, na forma da Lei Geral de Licitações n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e Termo de Homologação de 17 de novembro de que, do qual passa a fazer parte integrante está Ata de Registro de Preços com força de Instrumento Contratual.
DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO
CLÁUSULA SEGUNDA: São obrigações do fornecedor REGISTRADO, entre outras:
I. Assinar o contrato de fornecimento/serviço com à Prefeitura Municipal e com os órgãos participantes no prazo máximo 05 (Cinco) dias úteis, contados da solicitação formal, se for o caso.
II. Providenciar a imediata correção/substituição dos itens por falhas ou irregularidades constatadas pelo MUNICÍPIO, na forma de fornecimento do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta ata.
III. Executar o objeto nas condições estipuladas no termo de referência, no prazo máximo estipulado, conforme citado acima.
IV. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados no local da entrega.
V. Manter durante a execução do objeto deste termo de referência, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
VI. Responsabilizar-se pelo cumprimento das prescrições referentes ás leis trabalhistas, e previdência social e de segurança do trabalho, em relação a seus empregados:
VII. Executar o objeto em conformidade e condições estipuladas neste termo de referência.
VIII. Possibilitar a Prefeitura Municipal e às demais Secretarias do Município, em qualquer etapa, o acompanhamento completo do fornecimento dos produtos, fornecendo todas as informações necessárias e/ou resposta a qualquer solicitação do Órgão Gerenciador:
IX. Responder pelos danos causados diretamente ao município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, reparando as suas custas, quando da execução do objeto deste termo de referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento desta.
X. Comunicar, por escrito, eventual atraso, anormalidade de caráter urgente prestando os esclarecimentos julgados necessários, apresentando razoes justificadoras a serem apreciadas pelas Secretarias.
XI. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade, sobre todo e qualquer assunto de interesse das Secretarias e demais fundos, ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto contratado, devendo orientar seus empregados nesse sentido:
XII. Substituir, sempre que exigida pela Secretaria municipal de Educação, e independentemente de justificativa por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios a disciplina do Órgão Gerenciador ou ao interesse do Serviço Público.
XIII. A Secretaria não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da licitante vencedora para outras entidades, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.
XIV. Atender prontamente quaisquer exigências do representante e da Prefeitura Municipal e às demais Secretarias do Município, inerente ao objeto deste termo de referência.
XV. Indicar preposto para recebimento das notificações, informando o endereço eletrônico (e-mail), fax e telefone.
XVI. Todas as despesas relativas à aquisição, impostos, taxas e etc., correrão por conta da empresa ou pessoa física contratada.
XVII. Manter, durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.
DA VIGÊNCIA DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo de validade da presente Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma do art. 84º da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
DO REGISTRO DE PREÇOS
CLÁUSULA QUARTA: O preço registrado, a quantidade, o fornecedor e o objeto constante desta, encontram-se contidos na tabela abaixo:
Lote | Descrição | UND | Quantidade | Marca | Valor Unitario | Valor Total |
1 | PNEU 1000R 20 RADIAL DE TRACAO | Unidades | 12 | SESTANTE | R$ 2.515,00 | R$ 30.180,00 |
2 | PNEU 1000R20 RADIAL LISO | Unidades | 4 | STEELMARK | R$ 2.437,00 | R$ 9.748,00 |
3 | PNEU PATROL 1400/24 | Unidades | 12 | MAGNUM | R$ 3.721,99 | R$ 44.663,88 |
4 | PNEU TRATOR TRAZEIRO 18.4-30 | Unidades | 8 | MAGNUM | R$ 3.513,58 | R$ 28.108,64 |
5 | PNEU TRATOR DIANTEIRO 12.4-24 | Unidades | 8 | MAGNUM | R$ 2.269,12 | R$ 18.152,96 |
6 | PNEU 215/75R17.5 | Unidades | 96 | MAGNUM | R$ 819,39 | R$ 78.661,44 |
8 | PNEU 275/80R22.5 (cota reservada 25%) | Unidades | 16 | ANTEO | R$ 1.986,99 | R$ 31.791,84 |
9 | PNEU TRAZEIRO 110/90-17 | Unidades | 13 | MAGNUM | R$ 341,79 | R$ 4.443,27 |
10 | PNEU DIANTEIRO 90/90-19 | Unidades | 13 | MAGNUM | R$ 278,79 | R$ 3.624,27 |
11 | PNEU 215/60R17 | Unidades | 12 | MAGNUM | R$ 665,89 | R$ 7.990,68 |
14 | PNEU 175/70R14 (cota principal 75%) | Unidades | 167 | SUMITOMO | R$ 366,69 | R$ 61.237,23 |
15 | PNEU 175/70R14 (cota reservada 25%) | Unidades | 55 | MAGNUM | R$ 397,87 | R$ 21.882,85 |
16 | PNEU 225/75R16C | Unidades | 36 | MAGNUM | R$ 741,99 | R$ 26.711,64 |
17 | PNEU 175/65R14 | Unidades | 200 | SUMITOMO | R$ 351,79 | R$ 70.358,00 |
20 | PNEU 225/65R16C | Unidades | 12 | MAGNUM | R$ 1.398,99 | R$ 16.787,88 |
22 | PNEU 90/90R18 | Unidades | 2 | MAGNUM | R$ 298,99 | R$ 597,98 |
24 | PNEU TRAZEIRO TRATOR 18.4-34 | Unidades | 4 | MAGNUM | R$ 5.177,97 | R$ 20.711,88 |
25 | PNEU DIANTEIRO TRATOR 14.9-24 | Unidades | 4 | MAGNUM | R$ 2.012,84 | R$ 8.051,36 |
26 | CAMARA DE AR TRATOR DIANTEIRO 14-9-24 | Unidades | 4 | MAGNUM | R$ 306,99 | R$ 1.227,96 |
27 | CAMARA DE AR TRATOR TRAZEIRO 18-4-34 | Unidades | 4 | MAGNUM | R$ 514,99 | R$ 2.059,96 |
28 | CAMARA DE AR TRATOR TRAZEIRO 18-4-30 | Unidades | 4 | MAGNUM | R$ 613,99 | R$ 2.455,96 |
29 | CAMARA DE AR TRATOR DIANTEIRO 12-4-24 | Unidades | 4 | MAGNUM | R$ 213,99 | R$ 855,96 |
30 | CAMARA DE AR 1000/20 | Unidades | 50 | MAGNUM | R$ 214,99 | R$ 10.749,50 |
31 | PROTETOR ARO 20 | Unidades | 50 | ECOBORR | R$ 41,99 | R$ 2.099,50 |
32 | PNEU 17.5 - 25 | Unidades | 12 | MAGNUM | R$ 3.449,99 | R$ 41.399,88 |
34 | PNEU 285/75R 16 | Unidades | 8 | MAGNUM | R$ 1.297,99 | R$ 10.383,92 |
TOTAL: | R$ 554.936,44 | |||||
Total Geral Global: R$ 554.936,44 (quinhentos e cinquenta e quatro mil e novecentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
DAS OBRIGAÇÕES DO(A) ÓRGÃO GERENCIADOR (A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO SUL)
CLÁUSULA QUINTA: São obrigações do órgão gerenciador, entre outras:
I. Gerenciar, esta Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes desta Ata;
II. Observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
III. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços;
IV. Publicar o preço, o fornecedor e as especificações do objeto, em forma de extrato, na imprensa oficial do Município, sem prejuízo de outras formas de divulgação, inclusive pela rede mundial de computadores - Internet, durante a vigência da presente ata.
DA CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA: Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Eletrônico nº 007/2026, o Órgão Gerenciador e/ou órgãos participantes, visando alcançar o serviço pretendido, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.
CLÁUSULA SÉTIMA: O Registro de Preços efetuado não obriga à Prefeitura Municipal e às demais Secretarias do Município a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
CLÁUSULA OITAVA: A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura deste.
DO PAGAMENTO AO FORNECEDOR REGISTRADO
CLÁUSULA NONA: Os pagamentos serão efetuados através de depósito em Conta Corrente, de titularidade do fornecedor registrado, obedecidas as seguintes condições:
a) os pagamentos serão realizados CONTRA APRESENTAÇÃO: Os pagamentos serão efetuados 30 (trinta) dias após apresentação das respectivas notas fiscais/faturas e devidamente atestadas pelo setor competente e de conformidade com os procedimentos normais de pagamento do Município de São Benedito do Sul/PE.
b). As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA, e seu vencimento ocorrerá 05 (cinco) dias após a data de sua apresentação válida.
O FORNECEDOR REGISTRADO deverá apresentar ao setor competente do ÓRGÃO GERENCIADOR, por ocasião dos pagamentos, cópia autenticada dos seguintes documentos:
Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal (conjunta), Estadual e Municipal;
Certificado de regularidade de situação com o FGTS;
Certidão de regularidade para com a Justiça do Trabalho (CNDT);
O ÓRGÃO GERENCIADOR poderá deduzir dos pagamentos importâncias que, a qualquer título, lhe forem devidas pelo FORNECEDOR REGISTRADO.
Poderá o ÓRGÃO GERENCIADOR sustar o pagamento de qualquer nota fiscal, nos seguintes casos:
Incoerência no fornecimento do objeto desta Ata de Registro, de responsabilidade do FORNECEDOR REGISTRADO;
Realização do objeto em desacordo com as condições estabelecidas nesta Ata de Registro;
Erros, omissões ou vícios nas notas fiscais.
CLÁUSULA DÉCIMA: Poderá o Órgão Gerenciador sustar o pagamento de qualquer nota fiscal, nos seguintes casos:
a) Incoerência no fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços, de responsabilidade do Fornecedor Registrado;
b) Realização do objeto em desacordo com as condições estabelecidas nesta Ata de Registro;
c) Erros, omissões ou vícios nas notas fiscais.
DAS ALTERAÇÕES DA ATA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021:
I. Os valores registrados na Ata de Registro de Preços são fixos e irreajustáveis, salvo com a condição de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, mediante requerimento e justificativa expressos do Detentor e comprovação documental, decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na legislação.
II. O gerenciador da ata de registro de preços acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata.
III. Quando o valor registrado se tornar inferior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
IV. Os fornecedores/prestadores de serviços que não aceitarem reduzir seus valores aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
V. A ordem de classificação dos fornecedores/prestadores de serviços que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
VI. Se ocorrer de o preço de mercado tornar-se inferior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o Órgão gerenciador poderá:
Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de execução, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) Não aceitar reduzir o valor registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
Sofrer sanção prevista no art. 156 incisos I ao IV da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
VII. Não havendo êxito nas negociações, o Órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
VIII. O registro do fornecedor será cancelado mediante formalização por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando o fornecedor:
a) Houver interesse público, devidamente fundamentado;
b) Descumprir as condições da ata de registro de preços;
c) Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido;
d) Se constatar a existência de declaração de inidoneidade do fornecedor;
e) O fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, no caso deste se tornar superior ao praticados no mercado.
IX. Por iniciativa do próprio fornecedor, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade do cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem à está ARP, tendo em vista fato superveniente e aceito pela à Prefeitura Municipal e às demais Secretarias do Município. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
a) Por razão de interesse público; ou
b) A pedido do fornecedor.
DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAIS E RECURSOS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A dotação orçamentária será informada na ordem de serviço/fornecimento.
DAS PENALIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, o Órgão Gerenciador e suas secretarias poderão sujeitar a Detentora/Fornecedor Registrado as penalidades previstas na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo primeiro – Além das disposições contidas na Lei 14.133/21, são as seguintes as sanções aplicáveis:
I. Advertência;
II. Multa – de mínimo de 0,5% (meio por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, conforme gravidade aferida pela administração e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 156 da Lei 14.133/21;
III. Impedimento de licitar o direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO, pelo prazo de até 3 (três) anos nos casos de descumprimento desta Ata de Registro e ainda as disposições contidas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 156 da Lei 14.133/21;
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade no caso de ocorrência do previsto nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo diploma.
Parágrafo segundo - A Detentora/Fornecedor Registrado será notificada, por escrito para:
a) Recolhimento da multa aplicada, o que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis dessa notificação. Se não ocorrer o recolhimento da multa no prazo fixado, o seu valor será deduzido das faturas remanescentes.
b) Inexistindo pagamento devido pelo MUNICÍPIO, ou sendo este insuficiente, caberá à CONTRATADA efetuar o pagamento da multa, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado da data da comunicação de confirmação da sanção;
c) Não se realizando o pagamento nos termos acima definidos, à Prefeitura Municipal e às demais Secretarias do Município poderá, se houver, valer-se do valor dado em garantia e, não sendo este suficiente, far-se-á a sua cobrança judicialmente.
Parágrafo terceiro - A recusa injustificada da adjudicatária em assinar a Ata de Registro de Preços, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, podendo a Administração aplicar as penalidades cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A penalidade de advertência poderá ser, nos seguintes casos, independentemente da aplicação de multas:
I. Descumprimento das obrigações assumidas, desde que não acarretem prejuízos para à Prefeitura Municipal e às demais Secretarias do Município;
II. Execução insatisfatória ou inexecução do objeto da licitação, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;
III. Pequenas ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos serviços do MUNICÍPIO ou dos órgãos municipais;
DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer Órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador da Ata e anuência da empresa beneficiária, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as regras contidas na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
I. Os órgãos que não participaram do Certame, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o Órgão Gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
II. Poderá o beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador.
III. As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão, a 50% cinquenta por cento dos quantitativos registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador.
IV. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo do valor do registro de preços para o Órgão Gerenciador, independentemente do número de Órgãos não participantes que aderirem.
V. Após a autorização do Órgão Gerenciador, o Órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
VI. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas a condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com órgão gerenciador.
DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: As omissões desta ATA e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Eletrônico nº 007/2026, e as propostas apresentadas pela CONTRATADA, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O presente registro decorre de adjudicação à(s) PROMITENTE(S) REGISTRADA(S) dos objetos, cujas descrições, quantidades e especificações constam no Termo de Referência - Anexo, do Pregão Eletrônico nº 007/2026, que conforme decisão do Pregoeiro do Município de São Benedito do Sul, lavrada em Ata datada de 17/11/2026 que, e posterior homologação feita pelo senhor Prefeito Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA NOTA: Caberá ao Órgão Gerenciador da Prefeitura Municipal de São Benedito do Sul, o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA: Fica eleito o foro da Comarca de Quipapá-PE, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
São Benedito do Sul/PE, 17 de novembro de 2026.
__________________________________________
José Rinaldo de Figueredo Lopes
Prefeito do Município de São Benedito do Sul
__________________________________________
Janaina Cleide dos Santos
Secretária de Assistência Social
__________________________________________
Evoneide Gomes de Cerqueira
Secretária de Saúde
__________________________________________
José Welby de Paula Braga
Secretário de Educação e Desporto
________________________________________
Paulo Cesar Timoteo de Andrade
CESAR RODAS COMERCIAL LTDA
04.896.962/0001-21
Publicado por:
Jackson Fernando Torres Teodozio da Silva
Código Identificador:7F2A94B6