ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AMARAJI
Gabinete de Governo
GABINETE DE GOVERNO
PORTARIA Nº 541/2025 DE 29 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARAJI, Estado do PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARAJI, o Exmº Sr. Fláucio de Araújo Guimarães, no uso das atribuições legais dispostas na Lei Orgânica Municipal de Amaraji, Revisada e Atualizada em 01 de outubro de 2007.
Resolve:
Institui a Comissão Municipal Intersetorial do SELO UNICEF Edição 2025-2028
Art 1º Instituir Comissão Municipal Intersetorial do Selo UNICEF de AMARAJI, instância colegiada vinculada ao gabinete da prefeitura, de natureza consultiva, educativa e implementadora das estratégias do Selo Unicef Edição 2025-2028.
Art 2º A Comissão Intersetorial é uma Comissão interinstitucional de caráter educativo, estratégico e confidencial, agrupando instituições governamentais, não governamental e da sociedade civil organizada por meio da presidência do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente (CMDCA), cujo objetivo é acompanhar a implementação das ações do Selo UNICEF Edição 2025-2028, com base no Guia Metodológico publicado pelo Escritório UNICEF Maranhão e Piauí, e adotar todas as medidas cabíveis para as entregas municipais que comporão a certificação final do SELO, identificando fatores de risco e buscando as estratégias de superação das dificuldades.
Parágrafo primeiro.A atuação da Comissão será coordenada pela figura do Articulador Municipal do SELO designado diretamente pelo Prefeito que conduzirá as ações a serem desenvolvidas em conjunto com os demais membros.
Parágrafo segundo.A composição da Comissão Municipal Intersetorial do Selo UNICEF obedecerá a seguinte indicação:
I.Francisco de Assis Silva de Lima - Articulador do Selo UNICEF;
II.Joyce Maria dos Santos Bezerra - Mobilizador Adolescentes e Jovens;
III.Carlos Eugênio Melo da Silva - Presidente CMDCA;
IV.José André dos Santos - Secretário de Saúde;
V.Maria Tereza da Silva - Secretária de Educação;
VI.Maria Aline Costa Gomes Cavalcanti - Secretária de Assistência Social;
VII.Leandro Amaro da Silva - Secretário do PPA ou Pessoa de Referência Responsável por acompanhar a elaboração e implementação do PLANO PLURIANUAL (PPA) MUNICIPAL;
VIII.Thayla Letícia Fabrício Cavalcanti - Secretária Executiva de Juventude;
IX.Janaína Ferreira Silva Bandeira - Mobilizador S1 (Saúde & Nutrição);
X.Maria Gabriela Ramos de Oliveira - Mobilizador S2 (Educação);
XI.Ynuana Claryssa dos Santos Eloi - Mobilizador S3 (Proteção Contra Violência);
XII.José Eduardo Silva Magalhães - Mobilizador S4 (Água, Saneamento, Higiene & Mudanças Climáticas);
XIII.Marylia Conceição Fabrício Domingos de Sá - Mobilizador S5 (Proteção Social);
XIV. Geraldo do Monte Arcoverde Filho - Mobilizador S6 (Igualdade Étnico-Racial).
§1º - Em observação às recomendações do UNICEF, a Comissão Intersetorial do Selo UNICEF PODERÁ incluir os seguintes integrantes:
a) Representação dos conselhos tutelares;
b) Organizações da sociedade civil com experiência na área de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência;
c) Lideranças adolescentes; núcleo de cidadania de adolescentes (NUCA);
d) Lideranças comunitárias; e comunicadores.
§ 2º - No caso de municípios com população indígena e/ou quilombola, DEVERÁ ser assegurada a presença de representantes legítimos destas comunidades na Comissão, conforme orientação do UNICEF.
Art 3º. Caberá à Comissão Intersetorial do Selo UNICEF
I - Buscar a articulação com o CMDCA para o alcance das Metas estabelecidas no ciclo de avaliação e certificação do Selo Unicef.
II - Convocar e realizar os Fóruns Comunitários em 2025 e 2028, já que essa articulação será muito estratégica para que o município possa alcançar os resultados e conquistar o Selo UNICEF.
III – Buscar articulação com o CMDCA para organizar duas reuniões de monitoramento da Agenda Transversal dos Direitos da Criança (Extraída do PPA Municipal)
IV - Acompanhar a implementação do Plano Municipal, especialmente dos indicadores de impacto social do município, para avaliar como o seu município está avançando em cada área.
V - Apoiar, em articulação com lideranças e/ou organizações indígenas, a revisão ou elaboração e/ou implementação de pelo menos uma ação/atividade prevista em Planos de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PGTAs) /Planos de Vida, orientados ao planejamento do uso sustentável dos territórios indígenas, favorecendo a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações ao nível municipal.
VI – As ações da Comissão Intersetorial não substituem o papel do CMDCA no acompanhamento e monitoramento da Política Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
Art. 4º - São atribuições do Articulador, sem prejuízo de outras que se façam necessárias ao desempenho da função:
§1º No exercício de suas atribuições, deve o Articulador do SELO proceder às orientações e apoio necessários aos demais membros da Comissão Intersetorial para a implementação das atividades do Selo, bem como, proceder às orientações para correção das falhas observadas no decorrer do percurso, que tenham impacte diretamente nas entregas dos produtos municipais que compõem a certificação final do Selo Unicef 2025-2028.
§2º As providências que ultrapassem a sua competência serão reportadas ao seu superior hierárquico, em tempo hábil, para adoção das medidas oportunas cabíveis.
§3º Mobilizar os públicos prioritários do Selo Unicef Edição 2025-2028 para participarem integralmente de todas as atividades/cursos/Fóruns, propostos durante todo o ciclo da implementação do SELO.
Art 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Amaraji – PE, 29 de julho de 2025
FLÁUCIO DE ARAÚJO GUIMARÃES
Prefeito de Amaraji
Publicado por:
Fellipe Matheus da Silva
Código Identificador:7F2CA085