ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 563/2026

Institui e formaliza a estrutura administrativa e pedagógica específica, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Saloá/PE, destinada à elaboração, implementação, acompanhamento e monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com o disposto no art. 58, incisos IV, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO as atribuições conferidas pelo Art. 58, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, para prover os cargos, funções e empregos do Poder Executivo, na forma da Lei;

 

CONSIDERANDO o direito à educação e à aprendizagem, assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que visa garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;

 

CONSIDERANDO o compromisso do Município de Saloá/PE com o fortalecimento da alfabetização, a melhoria da aprendizagem e a redução das desigualdades educacionais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação, mediante a organização de uma estrutura administrativa e pedagógica específica, com definição de funções e alocação de servidoras para o desenvolvimento das ações da Política Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação entre gestão, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação, monitoramento e compartilhamento de boas práticas para a efetivação das ações de alfabetização;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir e formalizar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Saloá/PE, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada a planejar, coordenar, executar, acompanhar e monitorar as ações voltadas à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem dos estudantes da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º A estrutura de que trata esta Portaria será composta pelas servidoras abaixo relacionadas, com atuação na administração central da Secretaria Municipal de Educação, conforme suas respectivas funções:

 

I – Gêziane de Araújo Silva – Articuladora Municipal;

II – Gabrielle Tainá Alves de Brito – Formadora;

III – Rafaela França de Barros – Formadora;

IV – Renata Solange Machado Silva – Formadora;

V – Rozivania Nunes Machado – Formadora;

VI – Suênia Alves dos Santos – Formadora.

 

Art. 3º Compete à Articuladora Municipal:

 

I – Articular e coordenar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, as ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – Planejar e acompanhar a execução das ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e às iniciativas de alfabetização desenvolvidas em regime de colaboração;

III – Promover a articulação entre a gestão municipal, a equipe de formação, os gestores escolares e os coordenadores pedagógicos;

IV – Acompanhar os indicadores educacionais e os resultados das avaliações da aprendizagem, contribuindo para a definição de estratégias de intervenção pedagógica;

V – Organizar registros, relatórios e documentos comprobatórios das ações realizadas;

VI – Acompanhar o desenvolvimento dos planos de ação, das formações e das estratégias de monitoramento da alfabetização.

 

Art. 4º Compete às Formadoras:

 

I – Planejar e desenvolver formações continuadas destinadas aos profissionais da educação, conforme as necessidades da rede municipal;

II – Orientar os professores quanto às práticas pedagógicas de alfabetização, ao desenvolvimento das habilidades prioritárias e à recomposição das aprendizagens;

III – Contribuir para a análise dos resultados das avaliações diagnósticas e formativas, incentivando seu uso no planejamento pedagógico;

IV – Orientar a utilização dos materiais e recursos pedagógicos disponibilizados para o fortalecimento da alfabetização;

V – Acompanhar e apoiar as estratégias pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares;

VI – Colaborar na identificação de desafios, no planejamento de intervenções e na sistematização de experiências exitosas;

VII – Elaborar registros das formações realizadas, incluindo pautas, frequências, relatórios e demais evidências pertinentes.

 

Art. 5º São atribuições conjuntas da Estrutura Administrativa e Pedagógica:

 

I – Contribuir para a elaboração, implementação e atualização da Política Municipal de Alfabetização;

II – Desenvolver ações articuladas de formação, acompanhamento, avaliação e monitoramento da aprendizagem;

III – Apoiar a implementação de estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

IV – Acompanhar a execução das ações nas unidades escolares, em articulação com os gestores e coordenadores pedagógicos;

V – Promover a análise e a utilização pedagógica dos resultados das avaliações para subsidiar o planejamento e as intervenções;

VI – Identificar, sistematizar e divulgar boas práticas pedagógicas desenvolvidas na rede municipal;

VII – Organizar e manter atualizadas as evidências documentais da execução das ações da política municipal;

VIII – Colaborar na elaboração de relatórios técnicos e na consolidação dos resultados alcançados pela rede municipal.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação assegurará a articulação institucional necessária ao funcionamento da estrutura, promovendo a integração entre a equipe responsável pela Política Municipal de Alfabetização, as unidades escolares e os demais setores envolvidos.

 

Art. 7º As servidoras designadas atuarão conforme suas atribuições e as orientações da Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições administrativas vigentes, sem que esta Portaria implique, por si só, criação de cargos, alteração de vínculo funcional ou concessão de vantagens remuneratórias.

 

Art. 8º A execução das ações deverá ser documentada por meio de planos de trabalho, registros de formação, relatórios de acompanhamento, instrumentos de avaliação, atas, listas de frequência e demais documentos pertinentes, de modo a assegurar a transparência e a comprovação das atividades desenvolvidas.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua vigência, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

 

GABINETE DO PREFEITO, 01 de outubro de 2026

 

SÉRGIO RICARDO DE MELO ALMEIDA

Secretário de Administração 

 


Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
Código Identificador:7F34C29E