ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.344/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pelos artigos 30, inciso III. e 35, caput, c/c o disposto nos artigos 11, inciso XIV, e 56 da Lei Orgânica Municipal-LOM, e artigo 17, inciso I alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993 — Lei das Licitações,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, com encargo, à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS DE PERNAMBUCO(CEHAB/PE), CNPJ n° 03.206.056/0001-95, com sede á Rua Odorico Mendes, nº 700, Campo Grande, Recife/PE, representada pelo seu Diretor Presidente o Sr. Bruno de Moraes Lisboa, brasileiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 6.778.825 SDS/PE, e inscrito no CPFMF sob o nº 047.477.264-03; área de terra pertencente ao Município dos Palmares, encravada no Engenho Bom Destino, Zona Rural do Município dos Palmares, com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 9040047,598 m. e E 214191,656 m., segue com azimute de 78°54'41" e distância de 213,19 m, confrontando neste trecho com AREA REMANESCENTE, até o vértice P- 02, de coordenadas N 9040088,600 m. e E 214400,867 m, deste, segue com azimute de 158°54'16" e distância de 6,66 m, confrontando neste trecho com AREA REMANESCENTE, até o vértice P-03, de coordenadas 9040082,384 m e E 214403,265 m, deste, segue com azimute de 210°44'22" e distância de 16,69 m, confrontando neste trecho com AREA REMANESCENTE, até o vértice P-04, de coordenadas N 9040068,037 m. e E 214394,733 m; deste, segue com azimute de 202°19'03" e distância de 40,42 m, confrontando neste trecho com AREA REMANESCENTE, até o vértice 05, de coordenadas N 9040030,645 m. e E 214379,384 m; deste, segue com azimute de 206°26'39" e distância de 12,92 m, confrontando neste trecho com AREA REMANESCENTE, até o vértice 06, de coordenadas N 9040019,080 m. e E 214373,632 m; deste, segue com azimute de 207°05'49" e distância de 21,96 m, confrontando neste trecho com AREA REMANESCENTE, até o vértice 07, de coordenadas N 9039999,526 m. e E 214363,627 m; deste, segue com azimute de 207°09'07" e distância de 24,53 m, confrontando neste trecho com AREA REMANESCENTE, até o vértice 08, de coordenadas N 9039977,698 m. e E 214352,432 m; deste, segue com azimute de 207°26'48" e distância de 16,86 m, confrontando neste trecho com AREA REMANESCENTE, até o vértice 09, de coordenadas N 9039962,736 m. e E 214344,661 m; deste, segue com azimute de 206°59'54" e distância de 18,57 m, confrontando neste trecho com AREA REMANESCENTE, até o vértice 10, de coordenadas N 9039946,190 m. e E 214336,231 m; deste, segue com azimute de 207°25'04" e distância de 20,31 m, confrontando neste trecho com AREA REMANESCENTE, até o vértice 11, de coordenadas N 9039928,160 m. e E 214326,878 m; deste, segue com azimute de 212°06'25" e distância de 16,43 m, confrontando neste trecho com AREA REMANESCENTE, até o vértice 12, de coordenadas N 9039914,247 m. e E 2143118, e E 214318,148 m; deste, segue com azimute de 219°41'20" e distância de 13,28 m, confrontando neste trecho com AREA REMANESCENTE, até o vértice 13, de coordenadas N 9039904,030 m. e E 214309,669 m; deste, segue com azimute de 225°17'48" e distância de 15,30 m, confrontando neste trecho com AREA REMANESCENTE, até o vértice 14, de coordenadas N 9039893,267 m. e E 214298,794 m; deste, segue com azimute de 232°14'52" e distância de 19,62 m, confrontando neste trecho com AREA REMANESCENTE, até o vértice 15, de coordenadas N 9039881,253 m. e E 214283,279 m; deste, segue com azimute de 234°53'42" e distância de 20,60 m, confrontando neste trecho com AREA REMANESCENTE, até o vértice 16, de coordenadas N 9039873,302 m. e E 214271,968 m; deste, segue com azimute de 335°15'39" e distância de 191,91 m, confrontando neste trecho com PE 95, até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro, referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como o Datum o SIRGAS 2000, FUSO 25S. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º- sobre a doação recairá o encargo ao donatário de construir, às suas expensas, um imóvel destinado instalação e funcionamento da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS DE PERNAMBUCO(CEHAB/PE), no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação.
Art. 3º- O terreno objeto da presente doação reverterá ao Patrimônio do Município dos Palmares, com todas as benfeitorias nele existentes, caso a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS DE PERNAMBUCO(CEHAB/PE), dê destinação diferente daquela prevista no artigo 2ª desta Lei, ao bem objeto da presente doação ou não construa, instale e ponha em funcionamento no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação.
Art. 4º - Fica a Empresa Donatária proibida de transferir mediante doação, cessão, locação ou qualquer outro meio, a propriedade e posse do bem descrito no art. 2º supra, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus à Administração Municipal, ou indenização das edificações/benfeitorias promovidas pela Empresa Donatária, no imóvel objeto da presente doação.
Parágrafo Único – Iniciará o prazo para a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, se no prazo de, no máximo, 06 (seis) meses a Empresa não se desincumbir de promover a Escritura Pública de Doação, no respectivo Cartório de Imóvel, independentemente de motivação.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar a competente Escritura Pública de Doação.
Art. 6º- Serão de responsabilidade do donatário as despesas necessárias para concretização da doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escritura e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares, em 05 de maio de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares/PE
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:7F3D1E07