ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 53/2026
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L.A. Nº 53/2026 |
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DATA DE EXPEDIÇÃO 15/06/2026 |
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LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019 |
DATA DE VENCIMENTO 15/06/2028 |
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Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE INSTALAÇÃO. |
1 – PROTOCOLO Nº 53/2026 |
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2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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Razão social MUNICÍPIO DE PALMARES |
CNPJ 10.212.447/0001-88 |
Cod. Desc. Natur. Jurídica 124-4 – Município |
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Logradouro: PC ISMAEL GOUVEIA |
Número: S/N |
CEP: 55.540-000 |
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Bairro: CENTRO |
Município: PALMARES/PE |
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Responsável Técnico: PAULO AUGUSTO BARBOSA. CREA/PE 1821526538 |
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3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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O processo enquadra-se na Tipologia 6.10 ENSINO E PESQUISA, especificamente em: 6.10.1 ESCOLAS, CRECHES E CENTRO DE ENSINO, da Lei Municipal Nº 2.197/2019, caracterizado como: CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI -5 SALAS), NO MUNICÍPIO DE PALMARES/PE, 55.540-000. LOCAL:AV. JOSÉ PRETESTATO DE SANTA, S/N, QUILOMBO I, PALMARES/PE, CEP 55.540-000. COORDENADAS:8°41'07.5"S 35°34'29.0"W |
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ÁREA DO TERRENO: 4.296,8663 m² ÁREA TOTAL A SER CONSTRUÍDA: 1200 m² |
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4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS |
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A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Deverá ser comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente; Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para a referente atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental O projeto de Sinalização deverá ser cumprido de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno; Deverão ser atendidos todos os itens da Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual Nº 14.236/2010; A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratado pelo requerente. A instalação do canteiro de obras deve estar de acordo com a Legislação Vigente. Não será permitido o lançamento diretamente no solo corpo d’água, de quaisquer efluentes ou resíduos sem tratamento adequado, em consonância com a legislação vigente; A obra deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais aos recursos hídricos; |
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– OBSERVAÇÕES |
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A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010. Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra; |
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DATA DE EXPEDIÇAO: 15/06/2026 |
DATA DE VENCIMENTO: 15/05/2028 |
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GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS |
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Secretário de Desenvolvimento |
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Rural e Meio Ambiente |
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(Portaria GP Nº 04/21) |
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Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:7F455106