ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.574/2021

Ementa: Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus - Covid-19.

 

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 2º Considera-se infração administrativa lesiva ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole as regras jurídicas previstas nesta Lei, nos decretos, regulamentos, protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate da pandemia.

 

Seção II

Das Infrações Administrativas Lesivas ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública

 

Art. 3º São consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19:

 

I - descumprir obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura da boca e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em espaços abertos ao público ou de uso coletivo;

 

II - descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção para cobertura da boca e nariz aos seus funcionários, empregados, servidores ou colaboradores, quando se tratar de estabelecimentos públicos ou privados;

 

III - deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção para cobertura da boca e nariz de todas as pessoas presentes no estabelecimento, funcionários ou clientes;

 

IV - participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de pessoas, bem como, em se tratando de estabelecimentos ou organizadores de eventos, descumprir as normas que proíbem aglomeração;

 

V - promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu controle;

 

VI - descumprir normas administrativas federais, estaduais e municipais editadas para reduzir a transmissão e infecção pela Covid-19 relativas:

 

a) à proibição, suspensão ou restrição ao exercício de atividades;

 

b) à proibição, suspensão ou restrição a reuniões;

 

c) à proibição ou restrição de horário e/ou modalidade de atendimento;

 

d) ao controle de lotação de pessoas;

 

e) ao distanciamento mínimo entre as pessoas, em todas as direções.

 

VII - descumprir a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em todas unidades comerciais;

 

VIII - descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

 

IX - descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária competente;

 

X - desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, quando no exercício das atribuições previstas nesta Lei;

 

XI - obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas no exercício de suas funções.

 

§ 1º A obrigação de uso de máscaras de proteção facial será dispensada no caso de crianças com menos de três anos de idade, bem como no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado, conforme declaração médica que poderá ser obtida e apresentada por meio digital.

 

§ 2º As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem os locais privados de uso coletivo.

 

Seção III

Do Processo Administrativo Sancionatório

 

Art. 4º São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto de infração e instaurar processo administrativo os funcionários dos órgãos públicos e das entidades da administração indireta municipais, dotados de poder de polícia administrativa, designados para as atividades de fiscalização, mediante Portaria do Poder Executivo.

 

§ 1º Os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar, bem como da Polícia Civil.

 

§ 2º As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade instaurador, assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 5º As penalidades serão imputadas a quem causou a infração, para ela concorreu ou dela se beneficiou direta ou indiretamente.

 

Parágrafo único. Considera-se causa, a ação ou omissão, voluntária ou não, sem a qual a infração não teria ocorrido.

 

Subseção I

Das Penalidades

 

Art. 6º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes penalidades, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de outras Leis:

 

I - advertência verbal;

 

II - multa;

 

III – embargo ou interdição;

 

IV - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento.

 

Parágrafo único. A autoridade competente poderá impor uma ou mais sanções previstas neste artigo, conforme o caso exigir, podendo as penalidades de natureza administrativa e/ou civil cumularem-se com as sanções penais.

 

Art. 7º A penalidade de advertência verbal somente poderá ser aplicada na hipótese de descumprimento da obrigação do uso de máscaras.

 

Parágrafo único. Em caso de desobediência ou de não acatamento da orientação, o infrator ficará sujeito à penalidade de multa.

 

Art. 8º A multa será corrigida periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência, atendendo os seguintes critérios:

 

§ 1º No caso de infringência ao art. 3º, inciso I, desta Lei, para as pessoas naturais a multa será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

 

§ 2º No caso de infringência ao art. 3º, incisos II e III, desta Lei, para as pessoas jurídicas a multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por funcionário, empregado, servidor, colaborador ou cliente.

 

§ 3º No caso de infringência ao art. 3º, inciso IX, desta Lei, para as pessoas naturais a multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

§ 4º No caso de desobediência de determinação de embargo ou interdição da atividade por risco à saúde ou infração às normas sanitárias de enfrentamento, prevenção e controle do Coronavírus, será aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

§ 5º Na desobediência das demais disposições desta Lei, a multa será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 9º Sem prejuízo das sanções de natureza civil, administrativa ou penal cabíveis, nos casos previstos no art. 3º desta Lei, durante a vistoria administrativa, poderão ser aplicadas as penalidades de multa, embargo ou interdição, cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento.

 

§ 1º As penalidades de multa, embargo ou interdição independem de prévia notificação.

 

§ 2º A cessação das penalidades de embargo ou interdição dependerá de decisão da autoridade administrativa competente após a apresentação, por parte do autuado, de defesa e proposta de adequação, se comprometendo ao atendimento da legislação.

 

Subseção II

Da Aplicação das Penalidades

 

Art. 10. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração ou, nos casos de cassação do Alvará, com a notificação, observado o rito estabelecido nesta Lei.

 

Art. 11. O auto de infração conterá:

 

I - o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e demais elementos necessários à sua qualificação e identificação;

 

II - o local, data e hora em que a infração foi constatada;

 

III - o dispositivo legal transgredido e a descrição sucinta da infração em termos genéricos;

 

IV - o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;

 

V - as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal, e nas suas recusas, de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto;

 

VI - em caso de aplicação de multa, concessão do prazo de dez dias, para que o infrator recolha a multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de inscrição do seu valor em Dívida Ativa.

 

Parágrafo único. As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do auto de infração, quando no processo constarem elementos suficientes a comprovar a ocorrência da infração e/ou a responsabilidade do infrator.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Sanitário do Estado de Pernambuco.

 

Art. 13. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. Ficam recepcionados os decretos municipais editados para o enfrentamento da emergência de saúde pública que estabeleceram medidas restritivas às atividades e serviços, e definiram os serviços e atividades essenciais que devem ser resguardados pelo Poder Público e pela iniciativa privada.

 

Art. 14. Esta Lei vigorará enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública decorrente da Covid-19 no Município.

 

Art. 15.As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Triunfo/PE, 31 de março de 2021.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito 


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
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