ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
R E L A T Ó R I O

Ref. Processo Administrativo de Rescisão Contratual Unilateral nº 01/2026, que tem por objetivo apurar o descumprimento contratual pela empresa HLJ NEGÓCIOS LTDA.

 

1. Trata-se de Processo Administrativo de Rescisão Contratual Unilateral instaurado com a finalidade de apurar possível descumprimento de cláusulas contratuais pela empresa HLJ NEGÓCIOS LTDA, CNPJ nº 52.921.169/0001-88, representada por Vilma Aparecida Lourenço, CPF nº 006.426.986-86, no âmbito do Processo Licitatório nº 00128/2025 – Pregão Eletrônico nº 00043/2025 – Contrato nº 00007/2026, firmado em 12 de janeiro de 2026. A contratação teve como objeto o fornecimento de sapatos destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Casinhas/PE, visando atender às necessidades do ano letivo de 2026, no valor total de R$ 122.276,00 (cento e vinte e dois mil e duzentos e setenta e seis reais).

 

2. Consta no instrumento contratual que o prazo para entrega dos produtos era de até 20 (vinte) dias corridos após a assinatura do contrato (12/01/2026).

 

3. O processo foi instaurado em razão de informações encaminhadas pela Gestão de Contratos do Município, dando conta do descumprimento de obrigações contratuais pela empresa investigada, consistente no atraso/inexecução do fornecimento do objeto contratado, comprometendo o atendimento das demandas da Rede Municipal de Ensino. No despacho, o Prefeito assim se manifestou:

 

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 014/2026, datado de 31 de março de 2026 da Gestora de Contratos do Município, informando o descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito do Processo Licitatório nº 00128/2025 – Pregão Eletrônico nº 00043/2025 - Contrato nº 00007/2026, datado de 12 de janeiro de 2026, tendo como contratada a empresa HLJ NEGÓCIOS LTDA, CNPJ nº 52.921.169/0001-88, representada por Vilma Aparecida Lourenço, CPF nº 006.426.986-86, residente e domiciliada na Avenida Coronel Pacífico Pinto da Fonseca, nº 170, Bairro Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana – MG, e como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de sapatos destinados aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, visando atender às necessidades do ano letivo de 2026, no valor total do contrato R$ 122.276,00 (cento e vinte e dois mil e duzentos e setenta e seis reais). Com base no ofício nº 014/2026, datado de 31 de março de 2026 da Gestora de Contratos do Município, a previsão para o cumprimento da obrigação tinha como prazo máximo 20 dias contados a partir da assinatura do contrato, o que, em tese, não foi cumprido. Ademais, consta no ofício que, a empresa foi formalmente notificada acerca do atraso no fornecimento no mês de março de 2026. CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, para averiguar a possibilidade de rescisão contratual unilateral; CONSIDERANDO, por fim, a importância de assegurar os direitos da Municipalidade, o interesse público e o cumprimento da lei: DETERMINO a abertura de processo de rescisão contratual unilateral, a ser conduzido pela Comissão Processante nomeada pela Portaria nº 530/2026, para apurar as possíveis irregularidades e responsabilidades da empresa acima citada, em toda sua extensão; Junte-se o Termo de Compromisso, bem como, toda documentação fornecida pelo setor de Licitações e Contratos da Prefeitura de Casinhas, e adote as demais providências legais, com a garantia do direito de defesa e do contraditório, emitindo-se, ao final, relatório para a adoção das medidas cabíveis. Autue-se. Cumpra-se. Casinhas/PE, 05 de maio de 2026.

 

4. Consta nos autos que a Administração notificou formalmente a empresa contratada acerca do atraso no fornecimento dos produtos, por meio de comunicação encaminhada via e-mail em 23/03/2026 e publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE em 24/03/2026.

 

5. Foi juntada ao processo documentação visando descortinar os acontecimentos relacionados aos fatos, consoante relação abaixo.

5.1. Edital de Licitação referente ao Processo Licitatório nº 00128/2025, Pregão Eletrônico nº 043/2025, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (fls. 22/46);

5.2. Proposta de preços apresentada pela empresa HLJ NEGÓCIOS LTDA, datada de 03 de dezembro de 2025 (fls. 08/09);

5.3. Contrato nº 00007/2026 – Município de Casinhas e a empresa HLJ NEGÓCIOS LTDA, em 12/01/2026 (fls. 10/19);

5.4. Publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP do Contrato nº 00007/2026, em 13/01/2026 (fl. 20).

5.5. Ordem de fornecimento dos produtos emitida em 12/01/2026 (fl. 71);

5.6. Notificação de atraso no fornecimento dos produtos, encaminhada via e-mail em 23/03/2026 (fl. 76);

5.7. Notificação de atraso no fornecimento dos produtos publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE, em 24/03/2026 (fl. 77);

 

6. A Comissão Permanente de Processo Administrativo de Rescisão Contratual foi regularmente constituída por meio da Portaria nº 530, de 31 de março de 2026, não havendo qualquer impugnação quanto à composição da comissão processante.

 

7. Em 05 de maio de 2026, a empresa HLJ NEGÓCIOS LTDA foi regularmente notificada para apresentação de defesa prévia, sendo assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

8. Em resposta, a empresa apresentou tempestivamente defesa, em 06 (seis) de maio de 2026, informando que a produção dos produtos se encontrava em fase final, com previsão de conclusão para a sexta-feira subsequente, alegando ainda que a entrega ocorreria entre segunda ou terça-feira da semana seguinte.

 

9. A defesa apresentada pela empresa limitou-se a informar previsão futura de conclusão e entrega do objeto contratual, sem apresentar documentos comprobatórios, justificativas concretas aptas a afastar o inadimplemento contratual, tampouco elementos suficientes para descaracterizar o descumprimento das obrigações assumidas.

 

10. Restou demonstrado nos autos que a empresa HLJ NEGÓCIOS LTDA deixou de cumprir tempestivamente obrigação essencial prevista no Contrato nº 00007/2026, comprometendo a regular execução contratual e prejudicando o planejamento administrativo relacionado ao fornecimento de calçados destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

 

11. A Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público, não podendo permanecer vinculada a contrato cuja execução não atende adequadamente às necessidades administrativas e ao interesse público.

 

12. Nos termos dos artigos 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, constitui motivo para rescisão contratual o descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, sendo admitida a rescisão unilateral pela Administração Pública nos casos legalmente previstos.

 

13. Verifica-se que a manutenção do vínculo contratual, diante do inadimplemento verificado, mostra-se incompatível com o interesse público, especialmente considerando a necessidade de garantir o regular fornecimento de materiais indispensáveis ao atendimento da Rede Municipal de Ensino.

 

14. Diante das circunstâncias verificadas e das provas constantes nos autos, conclui-se pela ocorrência de descumprimento contratual imputável à empresa HLJ NEGÓCIOS LTDA.

 

15. Assim, esta Comissão opina pela RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 00007/2026, datado de 12 de janeiro de 2026, firmado entre o Município de Casinhas/PE e a empresa HLJ NEGÓCIOS LTDA, com fundamento nos artigos 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com todos os seus efeitos legais.

 

Sala de Reuniões da CPRC, em 20 de maio de 2026.

 

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO

Presidente Da CPRC

 

JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO

Secretário Da CPRC

 

WILLIAM SILVA DE SANTANA

Membro da CPRC

 

DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL Nº 01/2026

 

A Comissão Permanente de Processo Administrativo de Rescisão Contratual, no uso de suas atribuições legais, diante da instauração do Processo Administrativo de Rescisão Contratual Unilateral nº 01/2026, em face da empresa HLJ NEGÓCIOS LTDA, considerando as provas constantes nos autos, especialmente o descumprimento do prazo contratual de entrega de 20 (vinte) dias após a assinatura do contrato, além dos princípios da legalidade, eficiência, supremacia do interesse público e continuidade do serviço público, reconheceu a ocorrência de descumprimento contratual referente ao Contrato nº 00007/2026, firmado em 12 de janeiro de 2026, entendendo pela adoção da seguinte medida:

 

a) RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 00007/2026, firmado entre o Município de Casinhas/PE e a empresa HLJ NEGÓCIOS LTDA, com fundamento nos artigos 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com todos os seus efeitos legais.

 

Assim, a empresa deverá ser imediatamente notificada para, caso queira, interpor recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da intimação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Casinhas/PE, 20 de maio de 2026.

 

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO

Presidente da CPRC

 

JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO

Secretário Da CPRC

 

WILLIAM SILVA DE SANTANA

Membro Da CPRC 


Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
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