ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRAVATÁ
Prefeitura Municipal de Gravatá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 440/2026
EMENTA: Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidades em estabilidade financeira e dano ao erário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente nos termos da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco), recepcionada pelo Município de Gravatá:
CONSIDERANDO o conteúdo do Ofício nº 769/2026, da Controladoria Geral Municipal o qual indica o indício de irregularidade irregularidade administrativa, inconsistências documentais e potencial ocorrência de dano ao erário municipal;
CONSIDERANDO o dever legal imposto pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco à autoridade que tiver ciência de irregularidade administrativa de promover sua imediata apuração, mediante processo administrativo disciplinar, garantindo-se aos envolvidos a ampla defesa e o contraditório;
CONSIDERANDO o disposto no Art 1º do Decreto nº 045/2021;
RESOLVE:
Art.1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor PAULA COSTA GAMA para apuração das possível irregularidade administrativa, inconsistências documentais e potencial ocorrência de dano ao erário municipal.
Art. 2º Designar os seguintes servidores para Comissão Processante, que atuará com independência e imparcialidade, conduzindo a instrução, defesa e relatório
final: ERIKA EMANUELLE DEBARROS, presidente; RAYANA MARIA CARVALHO E SILVA, Secretária; JOÃO BOSCO MEDEIROS DE LIMA, membro; ARTUR FIGUEIRA MENDES BATISTA DA SILVA,membro, os quais terão o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos.
Art. 3º A Comissão deverá adotar todas as providências necessárias à completa elucidação dos fatos, assegurando ao eventual acusadoo direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 4º O Processoo administrativo será regido pelas Leis nº 6.123/1968 e pelo Decreto Municipal nº 045/2021;
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Joaquim Didier, 17 de agosto de 2026
JOSELITO GOMES DA SILVA
Prefeito do Município de Gravatá
Publicado por:
Idelfonso da Silva Júnior
Código Identificador:7F86EE62