ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUCATI

Fundo Municipal de Assistencia Social

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 03/2025

EMENTA: Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a concessão de fraldas geriátricas no âmbito da Secretaria de Assistência Social, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUCATI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e, considerando a necessidade de garantir suporte a indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Esta Portaria estabelece os critérios para a concessão gratuita de fraldas geriátricas a pessoas em situação de hipossuficiência financeira e vulnerabilidade social, mediante avaliação socioassistencial.

 

Art. 2º - Terão direito ao benefício as pessoas que cumprirem cumulativamente os seguintes requisitos:

I – Residir no município de Jucati - PE

II – Apresentar relatório social, elaborado por Assistente Social vinculado à Secretaria de Assistência Social ou CREAS do município de Jucati – PE, atestando a vulnerabilidade e necessidade do benefício;

III – Comprovar hipossuficiência financeira, mediante inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou renda per capita familiar de até 1 (um) salário mínimo;

IV – Apresentar prescrição médica indicando a necessidade do uso contínuo de fraldas geriátricas;

V – Estar em acompanhamento por serviço de saúde e/ou assistência social.

 

Art. 3º - Do quantitativo e frequência da concessão:

I - O limite máximo de concessão será de 90 (noventa) unidades/mês por beneficiário;

II – O fornecimento será realizado mensalmente, mediante retirada pelo beneficiário ou representante legal;

III – Em casos excepcionais, devidamente justificados em relatório técnico da assistência social e da equipe de saúde, o quantitativo poderá ser revisto.

 

Art. 4º - Fica estabelecido o seguinte procedimento para solicitação de fraldas geriátricas:

I - O interessado ou responsável deverá protocolar o pedido de concessão, apresentando:

Documento de identificação (RG e CPF);

Comprovante de residência atualizado dos últimos 3 (três) meses;

Comprovante de renda familiar ou inscrição no CadÚnico;

Relatório social atualizado, emitido por assistente social competente;

Prescrição médica contendo CID e justificativa para o uso contínuo de fraldas geriátricas;

A documentação será analisada pelo setor responsável e, em caso de deferimento, o beneficiário será incluído no programa de fornecimento.

 

Art. 5º - O benefício será concedido pelo período de 6 (seis) meses, sujeito a revisão periódica mediante nova avaliação social e de saúde.

I – O não comparecimento para recadastramento pode levar à suspensão do benefício;

II – O benefício pode ser cancelado em caso de falecimento, mudança de município ou perda dos critérios de elegibilidade

 

Art. 6º - O descumprimento dos critérios estabelecidos poderá resultar na suspensão ou cancelamento do benefício.

 

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Revoguem-se os dispositivos em contrário.

Certifique-se, publique-se e cumpra-se.

 

Secretaria de Assistência Social, em 25 de fevereiro de 2025.

 

ROSA CRISTIANA ELOY PEIXOTO

Secretária de Assistência Social


Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:7FB00ABE