ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.077, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.

Equipara o valor do vencimento base dos servidores ativos e inativos do Município de São João/PE ao salário mínimo vigente no país e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que submeteu a apreciação da Câmara de Vereadores de São João-PE e foi aprovada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a equiparar o vencimento base dos servidores públicos ativos e inativos, que recebem valor igual ao salário mínimo nacional, à importância de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela dotação orçamentária consignada ao pessoal civil na Lei Orçamentária Anual do Exercício 2023 e seguintes, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder com a suplementação dos créditos necessários.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em sentido contrário.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

 

São João, Gabinete do Prefeito, 02 de fevereiro de 2023.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

- Prefeito Constitucional –


Publicado por:
Daiane Batista da Silva
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