ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
prefeitura municipal de toritama - gabinete do prefeito - gp
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP
PORTARIA GP N° 103/2026.
PORTARIA GP Nº 103/2026.
REVOGA A PORTARIA GP Nº 102/2026 E INSTITUI E DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA O CARGO/FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TORITAMA – PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentou o novo FUNDEB, em seu artigo 14, §1º, tornou necessária a adequação do modelo de seleção dos gestores escolares, especialmente para atendimento aos critérios técnicos de mérito e desempenho exigidos para habilitação do município ao recebimento da complementação da União na modalidade VAAR – Valor Anual Aluno Resultado.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 15.388, de 14 de abril de 2026 (Plano Nacional de Educação-PNE), estabelece, em sua Meta 18.a, a seleção de diretores por processo seletivo baseado em critérios técnicos de mérito e desempenho, seguido de escuta da comunidade escolar
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 439, de 21 de agosto de 2026, que regulamenta os critérios e procedimentos para a realização do Processo de Seleção Pública Simplificada destinado ao provimento do cargo/função de Diretor Escolar das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Toritama – PE;
CONSIDERANDO o disposto no Edital nº 001/2026, que disciplina o Processo de Seleção Pública Simplificada para Diretor Escolar da Rede Municipal de Ensino de Toritama – PE;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a organização, o acompanhamento, a transparência, a impessoalidade, a isonomia, a segurança, a regularidade e a lisura de todas as etapas do Processo de Seleção;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir Comissão Coordenadora responsável pelo acompanhamento dos procedimentos relacionados às inscrições, avaliações, análise documental, recursos, resultados e demais atos necessários à execução do certame;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Coordenadora do Processo de Seleção Pública Simplificada para o cargo/função de Diretor Escolar da Rede Municipal de Ensino de Toritama – PE,
referente ao Edital nº 001/2026.
Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Coordenadora do Processo de Seleção Pública Simplificada para o cargo/função de Diretor Escolar da Rede Municipal de Ensino de Toritama – PE:
I – PRESIDENTE:
Nome: Aluízio Severino de Arruda
Cargo/Função: Professor
II – VICE-PRESIDENTE:
Nome: Renata Adjaina Silva de Araújo
Cargo/Função: Professora
III – SECRETÁRIO: Islania Silva da Rocha
Cargo/Função: Professora
IX – MEMBRO:
Nome: Josefa Simone de Barros
Cargo/Função: Professora
V – MEMBRO:
Nome: Carmem Geórgia Siqueira Patriota
Cargo/Função: Professora
§ 1º A Presidência da Comissão Coordenadora será exercida pelo(a) servidor(a) designado(a) no inciso I deste artigo, cabendo-lhe as atribuições previstas no Art. 6º desta Portaria.
§ 2º Nas ausências, afastamentos ou impedimentos do(a) Presidente, a Presidência será exercida pelo(a) Vice-Presidente designado(a) no inciso II deste artigo.
§ 3º Compete ao(à) Secretário(a) da Comissão organizar os registros, atas, documentos, comunicações, relatórios e demais expedientes produzidos no decorrer do Processo de Seleção.
§ 4º A atuação dos membros da Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional, salvo disposição legal específica em contrário.
Art. 3º Compete à Comissão Coordenadora:
– coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do Processo de Seleção Pública Simplificada;
– assegurar o cumprimento das disposições constantes no Decreto Municipal regulamentador, no Edital nº 001/2026 e em seus respectivos anexos;
– acompanhar os procedimentos referentes às inscrições dos candidatos;
– analisar e deliberar, nos limites de sua competência, sobre o deferimento e o indeferimento das inscrições;
– verificar a documentação comprobatória apresentada pelos candidatos, conforme exigências previstas no Edital;
– acompanhar e fiscalizar a realização do Curso Formativo Preparatório em Gestão Escolar;
– acompanhar a elaboração, organização e aplicação da Prova Escrita, resguardadas as atribuições específicas da instituição responsável por sua execução;
– acompanhar os procedimentos de segurança, sigilo, organização e aplicação das avaliações integrantes do Processo de Seleção;
– acompanhar e validar os procedimentos relativos à correção e à divulgação dos resultados da Prova Escrita;
– proceder à análise dos títulos e das experiências profissionais apresentados pelos candidatos, observando rigorosamente os critérios e a tabela de pontuação previstos no Edital;
– validar a composição da banca responsável pela realização da Entrevista Individual;
– assegurar que os membros da banca de Entrevista Individual atendam aos requisitos estabelecidos no Edital e não possuam relação direta com a Rede Municipal de Ensino de Toritama – PE e seus profissionais, de forma a garantir a imparcialidade e a lisura do processo avaliativo;
– acompanhar a realização das Entrevistas Individuais, observando a aplicação da Matriz de Avaliação estabelecida no Edital;
– garantir que os critérios utilizados nas avaliações sejam objetivos, previamente definidos, transparentes, isonômicos e aplicados uniformemente a todos os candidatos; XV – receber, analisar e deliberar sobre os recursos administrativos interpostos pelos candidatos, observados os prazos, procedimentos e critérios estabelecidos no Edital;
– solicitar, quando necessário, esclarecimentos, informações ou documentos aos setores competentes da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia ou à instituição responsável pela execução técnica de etapas do Processo de Seleção;
– promover a correção de erros materiais identificados nas publicações, documentos ou resultados do Processo de Seleção, respeitados os princípios da Administração Pública e assegurada a devida publicidade;
– acompanhar a elaboração e publicação dos resultados preliminares e definitivos de cada etapa;
– consolidar a pontuação obtida pelos candidatos nas diferentes etapas, observando os respectivos pesos definidos no Edital;
– acompanhar a elaboração da classificação final dos candidatos, observando os critérios de desempate previstos no Edital;
– elaborar atas, registros, relatórios e outros documentos necessários à comprovação e à transparência dos atos praticados durante o certame;
– encaminhar o resultado final do Processo de Seleção à autoridade competente para homologação;
– encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após a homologação, a relação dos candidatos classificados, acompanhada da documentação necessária;
– assegurar a adequada organização, guarda e arquivamento da documentação referente ao Processo de Seleção;
– prestar informações aos órgãos de controle interno e externo, quando formalmente solicitadas;
– analisar situações procedimentais não expressamente previstas no Edital, submetendo-as à autoridade competente e, quando envolverem matéria jurídica, à Assessoria Jurídica do Município, vedada a criação ou alteração de critérios, requisitos, etapas ou regras do certame;
– encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia ou à Assessoria Jurídica do Município as questões cuja natureza ultrapasse as atribuições da Comissão;
– praticar os demais atos necessários ao regular desenvolvimento do Processo de Seleção.
Art. 4º A Comissão Coordenadora deverá atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia, razoabilidade e interesse público.
Art. 5º Os membros da Comissão deverão guardar sigilo sobre informações de caráter reservado, especialmente aquelas relacionadas ao conteúdo das avaliações antes de sua aplicação, aos dados pessoais dos candidatos e aos documentos cujo acesso antecipado possa comprometer a lisura do Processo de Seleção, sempre em estrita observância a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Parágrafo único. A obrigação de sigilo permanecerá mesmo após o encerramento dos trabalhos da Comissão, quando se tratar de informações protegidas por lei.
Art. 6º Compete ao Presidente da Comissão Coordenadora, além das atribuições inerentes à condição de membro, coordenar os trabalhos da Comissão; convocar e presidir suas reuniões; distribuir atividades entre os membros; assegurar o cumprimento do cronograma; assinar atas, comunicações e expedientes; encaminhar os resultados e demais documentos às autoridades competentes; e adotar as providências administrativas necessárias ao regular funcionamento da Comissão.
Art. 7º O membro da Comissão que possuir relação de parentesco, interesse pessoal, vínculo ou qualquer outra situação que possa comprometer sua imparcialidade em relação a determinado candidato deverá declarar-se impedido de participar da análise ou deliberação correspondente.
§ 1º O impedimento deverá ser registrado em ata.
§ 2º Na hipótese prevista no caput, o membro impedido não participará da discussão, análise, avaliação ou decisão relacionada ao candidato envolvido.
Art. 8º As reuniões e deliberações da Comissão Coordenadora deverão ser registradas em ata, contendo, sempre que necessário:
– data, horário e local;
– identificação dos membros presentes;
– assuntos discutidos;
– decisões adotadas;
– eventuais impedimentos ou ocorrências relevantes;
– assinatura dos membros participantes.
Art. 9º As decisões da Comissão Coordenadora serão tomadas pela maioria dos membros presentes.
§ 1º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de desempate.
§ 2º As decisões que produzam efeitos sobre a classificação e eliminação dos candidatos deverão ser devidamente fundamentadas e registradas.
Art. 10 A Comissão Coordenadora poderá contar com o apoio técnico, administrativo, jurídico, pedagógico e operacional de servidores da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e de outros órgãos da Administração Municipal, quando necessário à execução de suas atribuições.
Parágrafo único. A participação de servidores ou profissionais em atividades de apoio não lhes confere a condição de membros da Comissão Coordenadora.
Art. 11 A eventual contratação de instituição especializada para execução de etapas do Processo de Seleção não afasta as atribuições de acompanhamento, fiscalização, validação e controle exercidas pela Comissão Coordenadora.
Art. 12 A Comissão Coordenadora exercerá suas atribuições durante todo o período de execução do Processo de Seleção Pública, permanecendo constituída até a conclusão dos procedimentos relacionados ao resultado final, homologação e encaminhamento da documentação correspondente.
Parágrafo único. A Comissão poderá ser convocada posteriormente para prestar esclarecimentos ou adotar providências relacionadas aos atos praticados durante o Processo de Seleção.
Art. 13. Fica revogada a Portaria GP nº 102, de 20 de agosto de 2026.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, 24 de agosto 2026.
SERGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Jose Filipe Angelo Oliveira de Lucena
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