ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 409/2025

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Apuração de Infrações Contratuais relativo ao Contrato de Gestão nº 144/2024 e nomeia Comissão Processante.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES/PE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o Relatório de Ocorrências atinente ao Contrato de Gestão nº 144/2024 (Hospital Municipal Evaristo Ferreira Filho – CNES 2343894);

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico REF.OF.SMS/PMV/GAB nº152/2025-PGM/Vertentes;

CONSIDERANDO o poder-dever de fiscalização da execução contratual (art. 117 da Lei nº 14.133/2021) e o regime sancionatório (arts. 155 e 156 da mesma lei);

CONSIDERANDO os indícios de inexecução parcial do objeto (metas assistenciais não atingidas e paralisação de cirurgias eletivas), de não atendimento a determinações de fiscalização (preposto, auditor e ouvidoria), de pendências de comprovação trabalhista/previdenciária por competência e de subcontratação parcial do objeto sem prévia e escrita autorização da Contratante (conforme Termo de Referência – Anexo I, item 4.10, III; Cláusula 2.1.6 do Contrato; art. 7º, § 3º, da Lei Municipal nº 884/2019);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instaurado o Processo Administrativo de Apuração de Infrações Contratuais nº 001/2025, relativo ao Contrato de Gestão nº 144/2024, firmado com a Associação Beneficente João Paulo II, para apurar, no mínimo:

I – o descumprimento de metas assistenciais e a interrupção de cirurgias eletivas;

II – o não atendimento das exigências de comprovação trabalhista/previdenciária por competência e de evidências de produção;

III – a resistência às medidas de supervisão e auditoria determinadas pela Administração;

IV – a subcontratação parcial do objeto sem prévia e escrita autorização da Contratante, com a consequente verificação de sua extensão, validade e efeitos.

 

Art. 2º Fica constituída a Comissão Processante, composta por 03 (três) membros, sendo um deles o Presidente:

I – José Roberto de Miranda Bezerra - Matrícula n° 992005 - Agente Sanitário– Presidente;

II – Maria Luciene Ferreira de Arruda - Matrícula nº 998240 - Agente Comunitário de Saúde – Membro;

III – Rosângela Maria da Costa Alves - Matrícula nº032001 - Oficial Administrativo – Membro.

§ 1º A Comissão exercerá suas atribuições com independência técnica, podendo requisitar documentos, promover diligências, realizar oitivas e solicitar apoio técnico.

§ 2º Em caso de impedimento, suspeição ou afastamento de qualquer membro, deverá ser submetida à Chefia do Executivo proposta de substituição.

 

Art. 3º A Comissão deverá notificar a contratada para, no prazo de 15 (dez) dias úteis, apresentar defesa escrita e toda a documentação pertinente (holerites/recibos por competência, comprovantes de FGTS/INSS, instrumentos de subcontratação e aditivos, escalas e vínculos, evidências de produção – BPA/AIH/relatórios oficiais), facultando-se vista e cópia integral dos autos.

 

Art. 4º O processo deverá ser concluído em 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa da Comissão.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria de Finanças/Tesouraria, a Comissão Técnica de Avaliação e demais unidades deverão prestar irrestrito apoio à Comissão, atendendo às requisições no prazo indicado.

 

Art. 6º A instauração do processo administrativo não prejudica a continuidade dos serviços essenciais e a adoção, se necessárias e motivadas, de medidas cautelares proporcionais, nos termos da Lei nº 14.133/2021, observados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Vertentes/PE, 19 de agosto de 2025.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

- Prefeito -


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:7FC30BE1