ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 376/2014
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°. 325/2012 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que, o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Passará o art. 7º, da Lei Municipal 325/2012, de 04 de abril de 2012, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Os cargos comissionados e funções gratificadas, na área da Educação, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o disposto no Art. 37, II e V, da Constituição Federal, sendo:
I. Grupo II – Apoio Técnico-Pedagógico:
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Cargos Comissionados / Nomenclatura |
Habilitação |
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a) Diretor de escola c/ mais de 800 alunos |
Nível Superior com Licenciatura Plena |
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b) Diretor de escola com 400 a 800 alunos |
Nível Superior com Licenciatura Plena |
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c) Diretor-Adjunto de escola c/ mais de 800 alunos |
Nível Superior com Licenciatura Plena |
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d) Diretor-Adjunto de escola com 400 a 800 alunos |
Nível Superior com Licenciatura Plena |
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e) Psicólogo Escolar |
Nível Superior com Licenciatura Plena com Bacharelado em Psicologia |
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f) Técnico Pedagógico |
Nível Superior com Licenciatura Plena |
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g) Técnico em Gestão Educacional |
Nível Superior com Licenciatura Plena |
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h) Coordenador Pedagógico |
Nível Superior com Licenciatura Plena |
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i) Supervisor Técnico de Programas Educacionais |
Nível Superior com Licenciatura Plena |
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j) Professor Itinerante de Apoio à salas multifuncionais |
Nível Superior na área de Educação, Especialização ou curso ligado a área de Educação Especial |
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l) Professor responsável por escolas com menos de 400 alunos |
Nível Superior com Licenciatura Plena |
II. Grupo III – Apoio Administrativo e Serviços Auxiliares:
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Funções Gratificadas / Nomenclatura |
Habilitação |
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a) Secretário de escola com mais de 800 alunos |
Nível Superior ou Médio |
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b) Secretário de escola com 400 a 800 alunos |
Nível Superior ou Médio |
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c) Auxiliar Pedagógico / Administrativo Educacional |
Nível Superior com Licenciatura Plena |
§ 1º ......
§ 2º ......
I. Grupo II – Apoio Técnico-Pedagógico:
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Cargos Comissionados / Quantitativos |
Nº de vagas |
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a) Diretor de escolas com mais de 800 alunos |
02 |
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b) Diretor de escolas com 400 a 800 alunos |
03 |
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c) Diretor-Adjunto de escolas com mais de 800 alunos |
02 |
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d) Diretor-Adjunto de escolas com 400 a 800 alunos |
03 |
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e) Psicólogo Escolar |
01 |
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f) Técnico Pedagógico |
12 |
|
g) Técnico em Gestão Educacional |
03 |
|
h) Coordenador Pedagógico |
11 |
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i) Supervisor Técnico de Programas Educacionais |
05 |
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j) Professor Itinerante de apoio à salas multifuncionais |
10 |
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l) Professor responsável por escola com menos de 400 alunos |
10 |
II. Grupo III – Apoio Administrativo e Serviços Auxiliares:
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Funções Gratificadas - Quantitativos |
Nº de vagas |
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a) Secretário de escola com mais de 800 alunos |
03 |
|
b) Secretário de escola com 400 a 800 alunos |
03 |
|
c) Auxiliar Pedagógico / Administrativo Educacional |
10 |
§ 3º ......
§ 4º - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – Cargo Comissionado: É o Cargo de caráter transitório, podendo ser ocupado por servidor do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Iguaracy ou não, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal, pelo critério de confiança.
II – Função Gratificada: É a Função de caráter transitória, sempre ocupada por servidor do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Iguaracy, de livre concessão e dispensa pelo prefeito municipal, pelo critério de confiança, nos termos da lei.
Art. 2º - Passará o art. 44, da Lei Municipal 325/2012, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44 – A remuneração dos Cargos Comissionados da área da Educação constará do quadro próprio da lei que estabelece os símbolos e valores dos Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Iguaracy e será acrescida ao salário dos docentes que a exercerem, quando pertencerem ao quadro efetivo do município.
Art. 3º - Passará o art. 45, da Lei Municipal 325/2012, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45 – A remuneração das funções gratificadas constará do quadro próprio da lei que estabelece os símbolos e valores das Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Iguaracy e será acrescida ao salário dos docentes que a exercerem.
Art. 4º- Fica extinto o cargo comissionado de Professor que leciona alunos portadores de necessidades especiais símbolo CC-IV, constante do art. 44 da Lei Municipal Nº 325/2012.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as disposições alteradas da Lei de nº. 325/2012, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de julho de 2014.
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2014.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito
Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:800E0A2E