ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL- CPAAIC

NOTIFICAÇÃO

 

O MUNICIPIO DE LIMOEIRO, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LIMOEIRO, inscrito no CNPJ: 30.773.502/0001-16, com sede na Avenida Jerônimo Heráclio, 492, Centro, Limoeiro-PE, CEP: 55700-000, E-mail:cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com, instaurou o Processo Administrativo nº 012/2025 em face da MARCIO DO NASCIMENTO SILVA-ME, inscrita no CNPJ: 08.930.011./0001-82, com sede na Rua Primitivo de Miranda, 471, Matriz, Vitória de Santo Antão/PE, CEP: 55602-150, FONE: (081) 3523-9867, endereço eletrônico:distribuidoraideal2011@hotmail.com.

Assunto: Notificação para apresentação de defesa em processo administrativo – descumprimento de obrigação contratual.

Senhor(a) Representante Legal,

Com fundamento no art. 155, inciso I da Lei nº 14.133/2021, notificamos V.Sa. da instauração do Processo Administrativo nº 013/2025, destinado à apuração de possível infração contratual relacionada ao Contrato nº 002/2025, oriundo da Processo Licitatório nº 038/2024 e Pregão Eletrônico nº 016/2024, cujo objeto é FORNECIMENTO PARCELADO DE ÁGUA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LIMOEIRO.

De acordo com os registros constantes nos autos, foi identificado os seguintes fatos em desconformidade com o pactuado:

Durante a execução contratual, a empresa foi notificada 3(três) vezes.

O prazo para a entrega da água após a solicitação do pedido era de 24 horas.

A primeira notificação foi expedida no dia 13 de fevereiro de 2025 devido ao atraso nas entregas, a falta de aviso prévio ao fiscal do contrato sobre os atrasos (caso fortuito ou força maior), a desorganização na logística para a entrega da água.

Em resposta a empresa alegou inexistência de cronograma oficial por culpa da Secretaria de Educação e Esportes, ao invés de apresentar medidas para sanar o problema.

Mesmo havendo um cronograma de entrega fornecido pelo fiscal de contrato, a empresa continuou atrasando as entregas e como se não bastasse tanto descaso, forneceu a água em garrafões sujos, danificados, sem a mínima condição de consumo, burlando a cláusula nona do contrato 002/2025 e por isso foi notificada pela segunda vez no dia 11/03/2025.

A empresa continuou atrasando as entregas das águas, e entregou água adicionada de sais, contrariando o termo de referência e a cláusula primeira do contrato e devido a esses fatos foi notificada pela terceira vez no dia 11 de agosto de 2025.

Em resposta a empresa admitiu a irregularidade praticada e não apresentou uma justificativa idônea ou comprovação técnica capaz de afastar sua responsabilidade.

Por fim, apesar das notificações, a empresa continuou com as irregularidades.

Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa nos moldes do art. 5º, inciso LV da CF c/c o art. 158, caput, V.Sa. poderá apresentar defesa escrita, acompanhada de documentos que julgar pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação.

A ausência de manifestação no prazo estabelecido implicará no julgamento à revelia, com possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, conforme a gravidade do caso.

As sanções previstas no diploma legal supramencionado podem ser acumuladas com as sanções também impostas no instrumento contratual.

Em respeito aos parâmetros constitucionais e legais, segue em anexo cópia digitalizada do Processo Administrativo nº 013/2025.

A resposta deverá ser encaminhada via meio de protocolo: sistema eletrônico oficial / e-mail para: cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com.

Em caso de dúvidas, V.Sa. poderá entrar em contato com Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino, pelo telefone: (81)9.9725.1793 e/ou e-mail: cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com.

Limoeiro, 26 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

 

VITOR BRUNO GOMES DA SILVA GALDINO

Presidente 


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Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino
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