ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAR A LEI Nº. 346/2021 POR CONTER ERRO DO TEXTO ORIGINAL.

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº. 296/2017 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, da República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º - Altera as alíneas “e” e “g” e acrescenta a alínea “i” do artigo 7.º da Lei Municipal nº. 296/2017, as quais passam a ter a seguinte redação:

 

e) Diretor de Finanças da Secretaria Municipal de Educação – desempenhado por profissional com nível superior com licenciatura plena ou pós graduação “latu sensu” e/ou “stricto sensu”.

 

g) Coordenador de Merenda Escolar - desempenhado por profissional com nível superior com licenciatura plena ou pós graduação “latu sensu” e/ou “stricto sensu”.

 

i) Diretor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação - desempenhado por profissional com nível superior com licenciatura plena ou pós graduação “latu sensu” e/ou “stricto sensu”.

 

Art. 2º - Alterar a redação do parágrafo único do artigo 24 da Lei Municipal nº. 296/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Os cargos de Secretário Municipal de Educação e Secretário Adjunto de Educação serão exercidos unicamente por titular de cargo de professor efetivo da rede Municipal de Ensino, mediante designação.”

 

Art. 3º - Altera o artigo 30 da Lei Municipal nº. 296/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“O valor do salário, em cada classe, corresponde aos níveis de habilitação do profissional do magistério público municipal em efetivo exercício funcional, à saber:

 

GRAU DE HABILITAÇÃO

VALOR DO PERCENTUAL (CÁLCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE DO PROFISSIONAL)

Nível Superior com Licenciatura Plena e especifica relacionada à sua área de atuação.

10% (dez por cento)

Nível Superior com Pós Graduação “latu sensu” na área especifica de atuação.

13% (treze por cento)

Nível Superior com Pós Graduação “stricto sensu” com mestrado em educação ou na área especifica de atuação.

16% (dezesseis por cento)

Nível Superior com Pós Graduação “stricto sensu” com doutorado em educação ou na área especifica de atuação.

19% (dezenove por cento)

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os vencimentos dos cargos de Secretário Municipal de Educação e de Secretário Adjunto de Educação, por serem exercidos unicamente por professor efetivo da Rede Municipal de Ensino, serão custeados pelos 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação, cabendo ao profissional optar pela remuneração do cargo efetivo ou do respectivo cargo de confiança.

 

Art. 4º - Altera o artigo 42 da Lei Municipal nº. 296/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“O professor efetivo, da rede municipal de ensino ou de outra rede de ensino que estiver regularmente cedido ou permutado ao Município de Solidão, em efetivo exercício e que vier a ser designado para o exercício de funções de apoio pedagógico ou apoio administrativo terá direito ao recebimento de uma gratificação de função (FG) nos seguintes valores:

 

FUNÇÃO DESIGNADA

VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (R$)

Diretor(a) de Unidade Escolar com até 200 alunos

1.000,00 (um mil reais)

Diretor(a) de Unidade Escolar com 201 a 400 alunos.

1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais)

Diretor(a) de Unidade Escolar com mais de 400 alunos.

1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

Diretor de Programas e Projetos Educacionais

1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

Diretor Pedagógico de Ensino

1.600,00 (um mil e seiscentos reais)

Diretor de Coordenação Geral

1.700,00 (um mil e setecentos reais)

Diretor de Finanças

2.300,00 (dois mil e trezentos reais)

Coordenador de biblioteca com carga horária de 8 horas diárias

450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)

Coordenador (a) de escola com até 200 alunos

800,00 (oitocentos reais)

Coordenador (a) de escola de 201 a 400 alunos

900,00 (novecentos reais)

Coordenador (a) de escola com mais de 400 alunos

1.000,00 (um mil reais)

Coordenador (a) Pedagógico lotado na Secretaria Municipal de Educação com carga horária de 8 horas diárias

1.000,00 (um mil reais)

Coordenador (a) Pedagógico lotado na Secretaria Municipal de Educação com carga horária de 6 horas diárias

500,00 (quinhentos reais)

Secretário (a) Escolar com carga horária de 6 horas diárias em escolas com até 200 alunos

300,00 (trezentos reais)

Secretário (a) Escolar com carga horária de 6 horas diárias em escolas de 201 até 400 alunos

400,00 (quatrocentos reais)

Secretário (a) Escolar com carga horária de 6 horas diárias em escolas com mais de 400 alunos

500,00 (quinhentos reais)

Secretário (a) Escolar com carga horária de 8 horas diárias em escolas com até 200 alunos

400,00 (quatrocentos reais)

Secretário (a) Escolar com carga horária de 8 horas diárias em escolas com 201 até 400 alunos

500,00 (quinhentos reais)

Secretário (a) Escolar com carga horária de 8 horas diárias em escolas com mais de 400 alunos

600,00 (seiscentos reais)

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de julho de 2021.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Solidão-PE, 14 de setembro de 2021.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:801539F8