ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ARARIPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
PARA: Comissão de Contratação
ASSUNTO: Revogação de Processo Licitatório Nº 078/2025 - Pregão Eletrônico Nº 017/2025, que objetivava o REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA-PE E SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS.
A Secretária de Finanças, no uso de sua competência e tendo como prerrogativa os regramentos instituídos pela Lei Federal nº 14.133/2021, vem através deste instrumento, apresentar e tornar público a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico acima mencionada.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
Através de Licitação publicada na modalidade de Pregão, no formato Eletrônico, a Secretária de Finanças da Prefeitura Municipal de Araripina/PE, autorizou a abertura e realização de certame público, através da Comissão de Contratação da PMA, visando à contratação epigrafada.
Sabe-se que a revogação pode ser praticada a qualquer tempo, fundando-se esta na conveniência e no interesse público. Acerca da matéria, os teores contidos na Lei de Licitações que enfatizam o poder interessado em se concretizar por esta administração, diz: “Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: (...) II - Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; (...) § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.”
Embora a NLLC trate da revogação em momento posterior ao encerramento das fases de julgamento de propostas e habilitação, a Jurisprudência do TCU e Tribunais de Justiça é farta no sentido de que essa revogação possa ocorrer em qualquer fase do certame, desde que ocorrido fato superveniente devidamente comprovado e haja conveniência para a administração. No embasamento da legislação grifada anteriormente, fundamenta-se o fato superveniente pela constatação da defasagem dos preços ora cotados no âmbito do processo. Os preços dos gêneros alimentícios fecharam no ano de 2025 com alta de 2,9%, conforme mostram dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Tais situações inviabilizam por completo o fornecimento dos produtos pelas empresas contratadas, o que poderia acarretar prejuízos à administração e aos licitantes, caso a contratação prosseguisse.
Desse modo, percebemos que para atender o interesse público envolvido, diante do caso concreto, o melhor caminho a trilhar, seria pela via da Revogação do procedimento, com a reabertura de novo processo, após os ajustes necessários.
DA DECISÃO:
Decido por REVOGAR o Processo Licitatório nº 078/2025 - Pregão Eletrônico Nº 017/2025, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais.
Assim, com fulcro no art. 71, II, § 2º, dá-se ciência aos interessados.
Cumpra-se.
Publique-se.
Registre-se.
Araripina/PE, 25 de março de 2026.
THAIRIS CALYNA COELHO SANTOS
Secretária de Finanças
Portaria PMA N° 727/2025
Publicado por:
Paula Suany Alencar Gonçalves
Código Identificador:8022E6F9