ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.032/2022 DE 28 DE MARÇO DE 2022
Ementa: Institui a semana Pedagógica da Igualdade Racial e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Pedagógica da Igualdade Racial, que deverá ocorrer na semana de 21 de março anualmente fazendo parte do calendário oficial do município.
Art. 2º - A celebração desta programação poderá ser organizada pela Secretaria de Educação, em conjunto com outras Secretarias ligadas ao governo municipal, pela Câmara Municipal e representações de órgãos ligados à Secretaria de Educação, com o apoio da municipalidade.
Art.3º - A Semana Pedagógica da igualdade Racial poderá contar com atividades culturais, sociais políticas voltadas à valorização do estudo da história, das culturas africanas e afro-brasileiras, em parceria com os gestores do ensino público e privado no âmbito da lei 10.639/03.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão cobertas pelas respectivas dotações orçamentárias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Paudalho-PE, 28 de março de 2022.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:8037A272