ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 93 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026),
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$60.027,31 (sessenta mil, vinte e sete reais e trinta e um centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária da seguinte unidade: Fundo Municipal de Saúde.
§ 1º O detalhamento da programação que será suplementada e as dotações que serão reduzidas estão especificados no quadro abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO | ||
Unidade Orçamentária: | 14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS | |
Funcional Programática: | 10.302.1405.2149 | |
Ação: | 2.149 - MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE | |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 172 | R$ 60.027,31 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$60.027,31
ANULAÇÃO | ||
Unidade Orçamentária: | 14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS | |
Funcional Programática: | 10.122.1407.2148 | |
Ação: | 2.148 - GESTÃO DAS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
Despesa: Fonte: | 3.3.500000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 172 | R$60.027,31 |
TOTAL DA ANULAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$60.027,31
§ 2º Essas alterações orçamentárias atendem ao que estabelece o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de agosto de 2026.
Ipojuca, 27 de agosto de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:804458C3