ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 011, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Lei n° 011/2024.

 

Cria o Programa “PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA”, e Abre Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo, fazer a Inclusão do PROGRAMA “PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA”, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, conforme Anexo I:

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei nº 020 de 20 de dezembro de 2023, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), na dotação a ser incluída no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estará discriminada no ANEXO II.

 

Art. 3º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito autorizado no artigo anterior serão provenientes da anulação de dotação especificada no ANEXO III.

 

Art. 4°. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 020 de 20 de dezembro de 2023.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa Grande – Pernambuco, 22 de abril de 2024.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito

 

ANEXO I

 

9000 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

9001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

Diretriz/Macro-objetivo:

Valorização e Formação Continuada no Ensino Fundamental

Nome do Programa:

1208 – Programa Alfabetização na Idade Certa

Data Inicial:

04/2024

Data Final:

12/2025

Objetivo do Programa:

Promover programa de excelência para a formação continuada, com atenção à participação dos profissionais da educação em todo o processo, bem como, promover ações de estímulo e valorização desses profissionais.

Indicador do Programa:

-

Fonte do Indicador:

-

Referência Atual:

-

Ref. Esperada:

-

Órgão Responsável:

Fundo Municipal de Educação

Órgãos Participantes:

Fundo Municipal de Educação

Público-Alvo:

Profissionais da Educação Municipal

Ações

Produto da Ação

Medida do Produto

Meta Física

Fontes de Recursos

Gasto total/Ação (R$)

1. Implantação de políticas de valorização e formação continuada no ensino fundamental

Apoio Técnico

-

-

Tesouro

150.000,00

TOTAL

150.000,00

Ações

Detalhamento da Meta/Ano do PPA por produto da ação

Detalhamento do Recurso/ano do PPA em R$

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

2025

2. Implantação de políticas de valorização e formação continuada no ensino fundamental

0,00

0,00

150.000,00

150.000,00

0,00

0,00

150.000,00

150.000,00

 

ANEXO II

 

DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL

 

ÓRGÃO: 9000 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

UNIDADE: 9001 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

FONTE DE RECURSOS

Atividades:

 

12.361.1208.2.116

IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE VALORIZAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA NO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90 – Aplicações Diretas

R$ 150.000,00

201 – MSC – 1.500.1001 – 25% de Impostos e Transferências para a Educação

 

ANEXO III

 

DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDO

 

ÓRGÃO: 9000 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

UNIDADE: 9001 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

FONTE DE RECURSOS

Atividades:

 

12.361.1204.2.25

Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90 – Aplicações Diretas

R$ 150.000,00

201 – MSC – 1.500.1001 – 25% de Impostos e Transferências para a Educação


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:8052ABC8