ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 587/2026
Ementa:Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Vigente do Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 665.000,00(seiscentos e sessenta e cinco mil reais).
02 01 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
|
1032 |
04.122.0011.2014.0000 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Fin |
70.000,00 |
|
|
3.3.90.34.00 |
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terce |
F.R.: 1 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
|
1033 |
04.122.0013.2040.0000 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento e |
80.000,00 |
|
|
3.3.90.34.00 |
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terce |
F.R.: 1 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
1034 |
10.301.0017.2058.0000 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde |
70.000,00 |
|
|
3.3.90.34.00 |
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terce |
F.R.: 1 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
1030 |
08.244.0016.2118.0000 |
Manutenção das Atividades da Secretaria |
15.000,00 |
|
|
3.3.90.34.00 |
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terce |
F.R.: 1 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
1031 |
12.361.0012.2018.0000 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação |
430.000,00 |
|
|
3.3.90.34.00 |
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terce |
F.R.: 1 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo pela anulação de dotação no orçamento vigente, conforme segue:
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOVILMENTO E INFRA-ESTRUTURA
|
166 |
15.452.0013.2146.0000 |
Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública |
-665.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
F.R. Grupo: 1 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
Art. 2º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 70.722,13 (setenta mil, setecentos e vinte e dois reais e treze centavos).
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
1035 |
12.361.0012.2167.0000 |
Manutenção das Atividades no Fomento da Matrícula de Tempo |
38.476,75 |
|
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
F.R.: 2 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
|
546 000 |
Fomento a Matricula do Ensino Integral |
|
|
1036 |
12.361.0012.2167.0000 |
Manutenção das Atividades no Fomento da Matrícula de Tempo |
9.619,19 |
|
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
F.R.: 2 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
|
546 000 |
Fomento a Matricula do Ensino Integral |
|
|
1037 |
12.365.0012.2030.0000 |
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil |
22.626,19 |
|
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
F.R.: 2 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
|
542 000 |
Complementação da União - VAAT |
|
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto com superávit financeiro de transferências do Governo Federal, conforme anexo único;
Art. 3º– Em observância ao princípio da compatibilidade orçamentária, ficam autorizadas as devidas alterações e readequações na Lei Municipal nº 566/2025 (PPA 2025) e na Lei Municipal nº 550/2025 (LDO 2025).
Art. 4º– Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar as dotações constantes desta Lei, caso necessário, desde que respeitados os limites e a finalidade do recurso, não sendo tais atos computados para fins do limite de autorização contido no Art. 8º da Lei Municipal nº 567/2025 (LOA).
Art. 5º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Santa Filomena (PE), 11 de setembro de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:8068B182