ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 587/2026

Ementa:Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Vigente do Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 665.000,00(seiscentos e sessenta e cinco mil reais).

 

02 01 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

1032

04.122.0011.2014.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Fin

70.000,00

 

3.3.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terce

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA

 

1033

04.122.0013.2040.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento e

80.000,00

 

3.3.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terce

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1034

10.301.0017.2058.0000

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

70.000,00

 

3.3.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terce

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

1030

08.244.0016.2118.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria

15.000,00

 

3.3.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terce

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1031

12.361.0012.2018.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

430.000,00

 

3.3.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terce

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo pela anulação de dotação no orçamento vigente, conforme segue:

 

02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOVILMENTO E INFRA-ESTRUTURA

 

166

15.452.0013.2146.0000

Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

-665.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 70.722,13 (setenta mil, setecentos e vinte e dois reais e treze centavos).

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1035

12.361.0012.2167.0000

Manutenção das Atividades no Fomento da Matrícula de Tempo

38.476,75

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

546 000

Fomento a Matricula do Ensino Integral

 

 

1036

12.361.0012.2167.0000

Manutenção das Atividades no Fomento da Matrícula de Tempo

9.619,19

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

546 000

Fomento a Matricula do Ensino Integral

 

 

1037

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

22.626,19

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAT

 

 

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto com superávit financeiro de transferências do Governo Federal, conforme anexo único;

 

Art. 3º– Em observância ao princípio da compatibilidade orçamentária, ficam autorizadas as devidas alterações e readequações na Lei Municipal nº 566/2025 (PPA 2025) e na Lei Municipal nº 550/2025 (LDO 2025).

 

Art. 4º– Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar as dotações constantes desta Lei, caso necessário, desde que respeitados os limites e a finalidade do recurso, não sendo tais atos computados para fins do limite de autorização contido no Art. 8º da Lei Municipal nº 567/2025 (LOA).

 

Art. 5º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Santa Filomena (PE), 11 de setembro de 2026.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:8068B182