ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRAVATÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE
PORTARIA ADMINISTRATIVA SMASJ Nº 19/2026

Formaliza a Gestão do Trabalho e a Educação Permanente do SUAS no âmbito da gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e designa profissional de referência responsável.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE DE GRAVATÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e administrativas que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.961, de 19 de junho de 2024, que constitui referência legal da Política Municipal de Assistência Social no Município de Gravatá/PE;

CONSIDERANDO que a Gestão do Trabalho constitui função estratégica para o aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social, envolvendo a organização, valorização e qualificação dos trabalhadores e dos processos de trabalho;

CONSIDERANDO a importância da Educação Permanente para o fortalecimento das competências profissionais, qualificação das ofertas socioassistenciais e aprimoramento contínuo do SUAS;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização administrativa da Gestão do Trabalho e Educação Permanente e de identificação de profissional de referência responsável pela função no âmbito da gestão municipal do SUAS;

RESOLVE:

Art. 1º Fica formalizada administrativamente a Gestão do Trabalho e Educação Permanente do SUAS, no âmbito da gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude de Gravatá – SMASJ.

Parágrafo único. A formalização prevista nesta Portaria possui caráter administrativo e organizacional, não implicando, por si só, criação de cargo, função gratificada ou alteração remuneratória.

Art. 2º A Gestão do Trabalho e Educação Permanente do SUAS terá como finalidade planejar, organizar, acompanhar e qualificar os processos relacionados aos trabalhadores e às relações de trabalho no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, observadas as diretrizes e normativas do SUAS.

Art. 3º Compete à Gestão do Trabalho e Educação Permanente do SUAS:

I – organizar e manter atualizadas informações relativas aos trabalhadores do SUAS municipal;

II – realizar levantamentos e diagnósticos relacionados à composição e às necessidades das equipes;

III – subsidiar a gestão municipal quanto ao planejamento da força de trabalho necessária à execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV – acompanhar a composição das equipes de referência das unidades e serviços socioassistenciais, observadas as normativas do SUAS;

V – identificar necessidades de formação, capacitação e aperfeiçoamento dos trabalhadores;

VI – planejar, coordenar e acompanhar ações de Educação Permanente no âmbito do SUAS municipal;

VII – promover espaços de formação, reflexão, estudo, atualização e compartilhamento de experiências entre trabalhadores e equipes;

VIII – apoiar a elaboração de planos, projetos e estratégias voltados à qualificação e valorização dos trabalhadores;

IX – contribuir para a organização e o aprimoramento dos processos e fluxos de trabalho;

X – apoiar os processos de acolhimento e integração institucional de novos trabalhadores;

XI – fomentar a participação dos trabalhadores nos processos de planejamento, monitoramento e avaliação da Política de Assistência Social;

XII – articular ações com a Vigilância Socioassistencial, Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e demais áreas da gestão municipal do SUAS;

XIII – organizar e manter registros das ações de formação e Educação Permanente desenvolvidas no âmbito da Secretaria;

XIV – apoiar a gestão municipal nos processos de fortalecimento e valorização dos trabalhadores do SUAS.

Art. 4º Fica designado como profissional de referência responsável pela Gestão do Trabalho e Educação Permanente do SUAS no Município de Gravatá/PE:

EDUARDO ARMANDO DOS SANTOS

CPF nº xxx.310.xxx-33

Art. 5º Compete ao profissional designado:

I – coordenar e organizar as atividades relacionadas à Gestão do Trabalho e Educação Permanente;

II – planejar e acompanhar as ações de formação e Educação Permanente destinadas aos trabalhadores;

III – sistematizar informações relacionadas às equipes e aos processos de trabalho;

IV – identificar demandas e necessidades de qualificação profissional no âmbito da rede socioassistencial;

V – articular as ações de Gestão do Trabalho com os demais setores e funções da gestão municipal do SUAS;

VI – subsidiar tecnicamente a gestão municipal na organização e qualificação dos processos de trabalho;

VII – representar tecnicamente a Gestão do Trabalho e Educação Permanente perante as instâncias municipais, estaduais e federais do SUAS, quando designado;

VIII – exercer outras atividades correlatas necessárias ao desenvolvimento da função.

Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo serão exercidas sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo ou função de origem do profissional designado.

Art. 6º Os serviços, programas, projetos, unidades e demais setores vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude deverão colaborar com as ações da Gestão do Trabalho e Educação Permanente, especialmente no fornecimento de informações relativas à composição das equipes, necessidades formativas e processos de trabalho.

Art. 7º As ações de Educação Permanente deverão considerar as necessidades identificadas na gestão e nos serviços socioassistenciais, buscando fortalecer o trabalho interdisciplinar, a qualidade das ofertas e os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude adotará as providências administrativas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Gestão do Trabalho e Educação Permanente do SUAS.

Art. 9º Esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gravatá/PE, 21 de agosto de 2026.

 

MARIA GORETE GOMES DA SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social e Juventude

Prefeitura Municipal de Gravatá

 


Publicado por:
Danilo José Barbosa da Silva
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