ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 610/2023

Dispõe sobre a criação dos Jogos Escolares Adaptados, na Rede Pública Municipal de Ensino, no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1 – Ficam instituídos os Jogos Escolares Adaptados, na Rede Pública Municipal de Ensino, no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus/PE.

Art. 2º - A competição será realizada anualmente e dirigida aos alunos com deficiência – (Pessoa com deficiência – PcD) da rede pública, que cursem o ensino fundamental, e ensino médio, sob a organização do Município, através da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - Os Jogos Escolares Adaptados têm por objetivos:

I – Oferecer aos alunos com deficiência – (Pessoa com Deficiência – PcD) da Rede Municipal de Ensino atividades de caráter educacional, cultural, social e desportivo;

II – Proporcionar o desenvolvimento de valores de autoconfiança, responsabilidade, respeito às regras e aos adversários e do trabalho em equipe;

III – Planejar, coordenar e avaliar ações voltadas à proteção, resgate e incentivo ao esporte escolar, bem como as de identidade cultural;

IV – Favorecer o desenvolvimento da sensibilidade, o gosto e o prazer pelo jogo esportivo, a criatividade, o sentido de competição e o aprimoramento da inteligência tática;

V – Propiciar a interação entre os participantes e a comunidade local;

VI – Ampliar o número de participantes nas atividades esportivas educacionais proporcionando o desenvolvimento de capacidades e habilidades motoras do participante e melhoria de suas condições de saúde;

VII – Estabelecer um elo de identidade entre o aluno e a unidade escolar;

VIII – Favorecer o surgimento de novos talentos representativos do esporte;

 

IX – Promover, por meio da prática esportiva a inclusão, o intercâmbio e a confraternização dos participantes das unidades escolares.

Art. 4º - Os Jogos Escolares Adaptados da Rede Municipal de Ensino serão constituídos das seguintes modalidades Esportivas nesta ordem:

I – Basquetebol, futsal, handebol, voleibol, futebol, atletismo e xadrez;

II – Caminhar com andador, corrida down, corrida PC, bocha adaptada, lançamento de pelota, caminhada, tênis de mesa, arremesso de peso, lançamento de disco, lançamento de dardo e salto à distância.

Art. 5º - Terão direito à inscrição e participação nos Jogos Escolares Adaptados, os estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino, com alguma deficiência, que preencham os requisitos mínimos exigidos na regulamentação desta Lei.

Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, quando da sua publicação.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

 

Brejo da Madre de Deus, 04 de abril de 2023.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito 

 


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:80853071