ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REGIMENTO INTERNO DA JARI- AMUTTE

MINUTA DE REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE EXU-PE

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Exu-PE - JARI, funcionará junto à Autarquia Municipal de Urbanismo, Trânsito e Transporte de Exu-PE - AMUTTE, cabendo-lhe julgar recursos das penalidades impostas por inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais normas legais atinentes ao trânsito.

 

CAPÍTULO II

Das Competências e Atribuições

Art. 2º. Compete à JARI:

analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores;

solicitar à AMUTTE, quando necessário, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise mais completa da situação recorrida;

encaminhar à AMUTTE, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

 

CAPÍTULO III

Da Composição da JARI

 

Art. 3º. De acordo com a Resolução do CONTRAN n. 357/2010, a JARI, órgão colegiado, terá, no mínimo, três integrantes, obedecendo-se aos seguintes critérios para a sua composição:

 

1 (um) integrante do Poder Público Municipal, com conhecimento na área de trânsito e com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade.

1 (um) representante da sociedade civil, com conhecimento na área de trânsito e com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

 

§ 1º - o presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los.

 

§ 2º - Para cada membro supramencionado será nomeado um suplente.

 

Art. 4º. A nomeação dos integrantes da JARI será feita pelo Chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.

 

§ 1º - O mandato será, de dois anos, sendo permitida a recondução.

§ 2º - Perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o mandato,

tiver:

 

três faltas injustificadas em três reuniões consecutivas;

quatro faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas.

 

Art. 5º. O Regimento interno deverá ser encaminhado para conhecimento e cadastro CETRAN, observada a Resolução do Contran n.º 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.

Art. 6º. Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, a AMUTTE adotará providências cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a designação de membros (e suplentes) da JARI, garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato.

 

Art. 7º. Não poderão fazer parte da JARI:

 

estar cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade, conforme previsão no CTB;

ao julgamento do recurso, quando tiver lavrado o Auto de Infração;

os condenados criminalmente por sentença transitada em julgado;

membros e assessores do CETRAN;

pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam relacionadas com Auto Escolas e Despachantes;

agentes de autoridade de trânsito, enquanto no exercício dessa atividade;

a própria autoridade de trânsito municipal.

 

CAPÍTULO IV

Das atribuições dos membros da JARI

Art. 8º. São atribuições ao presidente da JARI :

convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões;

solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações sempre que necessário aos exames e deliberação da JARI;

convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares;

resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no processo, o resultado do julgamento;

comunicar à autoridade de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos;

assinar atas de reuniões;

fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões.

 

Art. 9º. São atribuições aos membros:

 

comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo Presidente da JARI ou, quando for o caso, pelo responsável pela Coordenação da JARI;

justificar as eventuais ausências;

relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentando o voto;

discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for vencido;

solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos;

comunicar ao Presidente da JARI, com antecedência mínima de 15 dias, o início de suas férias ou ausência prolongada, a fim de possibilitar a convocação de seu suplente, sem prejuízo do normal funcionamento da JARI;

solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de julgamento, quando for o caso.

 

CAPÍTULO V

Das Reuniões

 

Art. 10. As reuniões das JARI serão realizadas no mínimo uma vez por mês, para apreciação da pauta a ser discutida.

 

Art. 11. A JARI poderá abrir a sessão e deliberar com a maioria simples de seus integrantes, respeitada, obrigatoriamente, a presença do presidente ou seu suplente.

 

Parágrafo único. Mesmo sem número para deliberação será registrada a presença dos que comparecerem.

 

Art. 12. As decisões das JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos dando-se a devida publicidade.

 

Art. 13. As reuniões obedecerão à seguinte ordem:

abertura;

leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

apreciação dos recursos preparados;

apresentação de sugestões ou proposições

encerramento.

 

Art. 14. Os recursos apresentados à JARI deverão ser distribuídos equitativamente aos seus três membros, para análise e elaboração de relatório.

 

Art. 15. Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI.

Art. 16. Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento.

 

CAPÍTULO VI

Dos Recursos

 

Art. 17. O recurso será interposto perante a autoridade recorrida no prazo de 30 dias, contados a partir da data de notificação(emissão ou recebimento), tanto para aDefesa Préviaquanto para orecurso em 1ª instância (JARI). A data limite exata é informada na própria notificação de penalidade.

 

Art. 18. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no parágrafo 3º do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 19. A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição

 

qualificação do recorrente, endereço completo e, quando possível o telefone;

dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou documento fornecido pela AMUTTE;

características do veículo, extraídas do Certificado Registro e Licenciamento do Veículo-CRVL ou Auto de Infração de Trânsito - AIT, se este entregue no ato da sua lavradura ou remetido pela repartição ao infrator;

exposição dos fatos e fundamentos do pedido;

documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o julgamento do recurso.

 

Art. 21. A apresentação do recurso dar-se-á junto ao órgão que aplicou a

penalidade.

 

§ 1º - Para os recursos encaminhados por via postal serão observadas as mesmas formalidades previstas acima;

§ 2º - A remessa pelo Correio, mediante porte simples, não assegurará ao interessado qualquer direito de conhecimento do recurso.

 

Art. 22. O Órgão que receber o recurso deverá:

 

examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente juntados, certificando nos casos contrários;

verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida;

observar se a petição se refere a uma única penalidade;

fornecer ao interessado, protocolo de apresentação do recurso, exceto no caso de remessa postal ou telegráfica, cujo comprovante será o carimbo de repartição do Correio;

autuar o recurso e encaminhá-lo a JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

 

Art. 23. Das decisões da JARI caberá recurso para ao Conselho Estadual de Trânsito-CETRAN, no prazo de trinta dias contados da publicação ou da notificação da decisão.

 

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

 

Art. 24. A AMUTTE deverá dar à JARI todas as informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com o se objeto.

 

Art. 25. A qualquer tempo, de ofício ou por representação de interessado, a AMUTTE examinará o funcionamento da JARI e se o órgão está observando a legislação de trânsito vigente, bem como as obrigações deste Regimento.

 

Art. 26. A função de membro da JARI é considerada de relevante valor para Administração Pública.

 

Art. 27. O depósito prévio das multas obedecerá a normas fixadas pela Fazenda Pública, ficando assegurada a sua pronta devolução no caso de provimento do recurso, de preferência mediante crédito em conta bancária indicada pelo recorrente.

 

Art. 28. Caberá à AMUTTE prestar apoio técnico, administrativo e financeiro de forma a garantir seu pleno funcionamento.

 

Art. 29. A JARI seguirá, quanto ao julgamento das autuações e penalidades, o disposto na Seção II, do Capítulo XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 30. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela AMUTTE.

 

Exu-PE, 08 de abril de 2026

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
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