ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº: 002/2026.
Interessado: ALLSET TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 55.149.591/0002-36
Assunto: Inexecução Total do Contrato
1 – RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo instaurado para apuração de irregularidade cometida pela empresa ALLSET TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ: 55.149.591/0002-36, no âmbito do Contrato nº 166/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 022/2025, Processo Licitatório nº 065/2024, conduzido por esta Administração.
O objeto do contrato é FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO-PE.
Conforme análise de toda documentação apensada, restou comprovado a inexecução total do contrato. Explico:
Trata-se de processo administrativo instaurado para apuração de irregularidade cometida pela empresa ALLSET TECNOLOGIA LTDA.
A Empresa venceu o certame para FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO-PE.
No dia 18 de novembro de 2025, foi emitida e enviada uma Ordem de Fornecimento nº 355 estabelecendo um prazo de 10(dez) dias úteis para a entrega dos itens.
Após o decurso de prazo, no dia 26 de novembro de 2025, o fiscal do contrato através de contato via telefone e whatsapp tentou obter informações atualizadas sobre a entrega dos insumos e não logrou êxito.
Devido a esta circunstância no dia 04 de dezembro de 2025, foi encaminhado à contratada um documento formal solicitando esclarecimento quanto ao atraso da entrega nos seguintes moldes: Código de Rastreamento do envio, Nova Previsão de entrega e Justificativa Formal para o atraso e a empresa quedou-se inerte.
Diante da inércia da empresa, no dia 05 de novembro de 2025, foi encaminhada uma notificação concedendo um prazo de 05(cinco) dias úteis para o cumprimento contratual, findou o prazo e a empresa não cumpriu com a sua obrigação.
Imperioso registrar que devido a urgência dos produtos, a Secretaria Municipal de Infraestrutura informou que as atividades do setor se encontravam interrompidas devido à falta dos insumos previstos na Ordem de Fornecimento.
Conforme as provas acostadas aos autos comprovam que a empresa descumpriu o subitem 11.1.3 da Cláusula Décima Primeira do contrato 166/2025.
Ademais, a empresa foi regularmente notificada em 23/04/2026, findando no dia 15/05/2026 para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Mesmo devidamente intimada, o prazo para defesa transcorreu in albis (sem manifestação).
O art. 160, caput da Lei 14.133/2021, disciplina que decorrido o prazo sem manifestação, a autoridade competente poderá decidir de forma unilateral com base nas provas e documentos disponíveis no processo.
Os materiais de suprimento de informática são de grande relevância para dar andamento aos documentos impressos pelo setor público, garantindo que as atividades diárias e os serviços prestados ocorram de forma organizada e eficiente.
Diante da necessidade urgente do material de suprimento de informática, a Prefeitura Municipal de Limoeiro rescindiu o contrato e instaurou de Procedimento Administrativo para apurar os fatos.
Por fim, a CPAAIC recomendou a punição da empresa com as sanções de impedimento de licitar e contratar disciplinada no inciso III, do art. 4º do Decreto Municipal 238/2025 e a multa compensatória prevista no instrumento contratual 166/2025, na Cláusula Décima Primeira, do subitem o 11.2.4.2, devendo observar a dosimetria das sanções disciplinas pelo Decreto Municipal.
Eis o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1- Da rescisão unilateral
A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato com uma empresa em caso de inadimplemento, conforme disciplina nos moldes do art. 137 da Lei 14.133/20221 e no Princípio da Supremacia do Interesse Público.
Essa é uma prerrogativa da Administração, prevista na legislação brasileira, devido ao princípio da supremacia do interesse público.
Para que a rescisão unilateral seja válida, a Administração Pública deve seguir um processo formal que garanta o contraditório e a ampla defesa à empresa contratada.
Isso significa que a empresa deve ser notificada e ter a oportunidade de se manifestar e apresentar sua defesa antes que a decisão final seja tomada.
A empresa recebeu a ordem de fornecimento e posteriormente 2(duas) notificações.
Nos autos há um parecer jurídico que recomenda que a administração pode realizar as medidas legais permitidas para a aquisição dos bens licitados.
Nesse sentir, a administração pública oportunizou o direito do contraditório e da ampla defesa quando encaminhou as notificações e solicitou justificativa sobre a ausência da entrega e a empresa não conseguiu justificar/comprovar motivo caso fortuito ou de força maior, ensejando a rescisão indireta.
2.2- Do decurso de prazo
Nos termos do art. 158, caput, da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública assegurou à parte interessada o exercício do direito de contraditório e ampla defesa, concedendo o prazo legal, o que exclui a nulidade do ato administrativo (da decisão).
Conforme observa-se nos autos a empresa foi devidamente notificada e o prazo para defesa transcorreu in albis (sem manifestação).
A Administração pode julgar o processo na ausência de defesa porque o direito de defesa foi garantido, mesmo que não exercido.
A inércia da empresa não suspende o andamento do processo, e a decisão final será proferida com base na documentação e provas existentes, devendo ser devidamente motivada pela autoridade competente.
2.3- Das infrações e das sanções
No art. 156, incisos I, II, III e IV, da Lei 14.133/2021, disciplinam as sanções administrativas que podem ser aplicadas a empresa que descumprir o instrumento contratual.
A empresa praticou a infração administrativa prevista na Cláusula Décima Primeira, do subitem 11.1.3 (inexecução total do contrato), do Instrumento Contratual nº 166/2025 C/C o inciso III do art. 4º da do Decreto Municipal 238/2025.
Diante da conduta da empresa, as sanções a serem aplicadas estão previstas nos incisos II (multa prevista no instrumento convocatório ou no contrato) e III (impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Limoeiro) conforme art. 5º do Decreto Municipal de nº 238/2025.
Quanto a possibilidade de cumular as sanções de impedimento de licitar e contratar com a de multa, está disciplinado no art. 8º do Decreto Municipal de nº 238/2025.
2.4- Da dosimetria das sanções
2.4.1- Do impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Limoeiro
Para aplicar a dosimetria da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Limoeiro, deve-se observar a seguinte ordem cronológica do Decreto Municipal de nº 238/2025:
Art.5º A licitante ou a contratada que incorrer nas infrações descritas no art. 4º deste decreto estará sujeita à aplicação das seguintes sanções, de forma isolada ou cumulativa:
(...)
§2º A sanção de impedimento de licitar e contratar, prevista no inciso III, será aplicada nos seguintes prazos, conforme a gravidade da infração:
a) de 3 (três) meses a 1(um) ano;
b) acima de 1(um) ano a 2 (dois) anos;
c) acima de 2 (dois) anos até o máximo de 3 (três) anos, nos termos do art. 156, §1º da Lei nº 14.133/2021.
Ademais, o art. 6º inciso II, alínea “a”, traz a seguinte redação:
Art.6º. Para a definição da sanção e a dosimetria da pena, a autoridade administrativa considerará a natureza e a gravidade da infração, a lesividade da conduta, os danos causados à administração, a boa-fé ou dolo da infratora, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e os antecedentes da licitante ou contratada, aplicando as penas de acordo com os seguintes parâmetros:
(...)
II- Para as condutas previstas nos incisos II e III do art. 4º, será aplicada a sanção de:
a) impedimento de licitar e contratar, conforme o §1º, alíneas “a” ou “b”, do art.5º.
a) Quanto a natureza e a gravidade da infração: a.1) A natureza da infração refere-se ao tipo ou à espécie da conduta ilícita praticada, enquadrando-a em uma categoria jurídica específica prevista na legislação (leve, média ou grave) e a.2) Define qual norma foi violada e a esfera do interesse público que foi lesada (disciplinar, ambiental, licitatória, etc.).
- Neste ponto cumpre esclarecer que a conduta praticada foi de natureza grave, visto que estando as atividades do setor público interrompidas compromete a continuidade do serviço público.
b) A lesividade da conduta refere-se à gravidade do dano efetivo ou potencial causado ao interesse público, sendo crucial para definir se uma infração, mesmo que formalmente típica, justifica a aplicação de uma sanção, sob pena de se desvirtuar a finalidade do poder punitivo estatal e violar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando à aplicação de sanções desproporcionais ou à atipicidade material da conduta.
-Neste ponto, a lesividade referente à gravidade, justifica-se devido ao fato da administração ter que realizar compras direta, atrasando o desempenho da prestação do serviço público.
c) Os danos causados à administração, ocorre no momento que havendo compras diretas, por serem produtos urgentes, a administração pública geralmente adquiri produtos com preços um pouco mais elevados do que os preços que estavam previstos no contrato.
-Neste ponto, cumpre esclarecer que no processo licitatório o valor do produto unitário solicitado custaria R$ 1.132,80 (um mil, cento e trinta e dois reais e oitenta centavos) e a compra direta foi no valor de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais), havendo uma diferença no montante de R$ 863,20 (oitocentos e sessenta e três reais e vinte centavos).
d) Quanto a boa-fé ou dolo da infratora, traduz-se da seguinte forma: a boa-fé é um princípio fundamental e obrigatório nos contratos com a Administração Pública, orientando a conduta leal e transparente de ambas as partes e o dolo da infratora, por outro lado, é uma circunstância agravante que leva à aplicação de sanções mais severas e impede o "saneamento" de irregularidades contratuais.
- Neste ponto, cumpre esclarecer que devido ao fato de a empresa ter recebido a ordem de fornecimento, ter recebido um e-mail para tentar justificar o ocorrido e ter recebido 2(duas) notificações e permanecer inerte, configura-se conduta dolosa.
e) As circunstâncias agravantes e atenuantes: No processo administrativo sancionador, as circunstâncias agravantes aumentam a sanção aplicada, enquanto as atenuantes a diminuem. A aplicação de tais circunstâncias segue os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e varia conforme a legislação específica da infração (ex: licitações, meio ambiente, etc.).
- Neste ponto cumpre esclarecer que conforme consta nos autos, fora observado circunstâncias agravante disciplinas no art. 10 do Decreto Municipal Decreto Municipal 238/2025: Inciso III- quando a licitante, deliberadamente, não responder às diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo e inciso.
f) Os antecedentes da licitante ou contratada: referem-se ao histórico de comportamento, desempenho e cumprimento de obrigações legais e contratuais da empresa ou indivíduo que participa de um processo licitatório ou já possui um contrato com a administração Pública.
- Neste ponto cumpre esclarecer que não consta nos autos nenhuma punição a empresa, conforme documento extraído no sítio eletrônico do SICAF.
Após a análise dos requisitos do caput do art. 6º do Decreto Municipal de nº 238/2025 e do inciso II, alínea “a” do mesmo diploma legal, aplica-se a empresa a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município no prazo de 1(um) ano.
2.4.2- Da multa compensatória prevista no Subitem 11.2.4.2 da Cláusula Décima Primeira do Contrato 166/2025
De acordo com o subitem 11.2.4.2 da Cláusula Décima Primeira, do contrato 166/2025, a multa compensatória varia no montante de 0,5 (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato.
Foi solicitado a empresa uma unidade do item 01 do contrato 166/2025, no valor de R$ 1.132,80 um mil, cento e trinta e dois e oitenta), conforme a seguinte descrição: “Kit 4 Cartuchos Bolsa de Tinta Original Epson WF-C5790 (Preto 136 ml cada colorido), cores: Preto Amarelo, Magenta, Ciano. Quantidade de Tinta do Cartucho Preto: 136 ml. Quantidade. de Tinta do Cartucho Amarelo: 38 ml. Quantidade de Tinta do Cartucho Magenta: 38 ml. Quantidade de Tinta do Cartucho Ciano: 38 ml. Impressora Multifuncional Epson WF-C5790. Durabilidade Estimada: 10.000 páginas no preto e 5.000 páginas nos coloridos com 5% de cobertura Importante: - O produto deve ser original novo e lacrado (COTA PRINCIPAL 75%) MARCA EPSON.”
O valor do total do contrato é no montante de R$ 180.663,00 (trinta mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
A multa compensatória em contratos com a Administração Pública visa compensar perdas e danos por inexecução total ou parcial, funcionando como uma pré-avaliação das perdas, conforme disciplina a Lei 14.133/2021, substituindo a necessidade de comprovação judicial de prejuízo.
A Administração Pública deve analisar a dosimetria da pena, incluindo a multa, em processos administrativos, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para garantir uma sanção justa e adequada à infração, considerando a gravidade, os danos, circunstâncias atenuantes/agravantes, e o histórico do infrator, conforme a Lei nº 14.133/2021 e outros marcos legais, sob pena de nulidade da sanção por falta de fundamentação.
A dosimetria da sanção já foi analisada no item 2.4.1.
Utilizando os mesmos requisitos da dosimetria no item supramencionado, entendo pela aplicação da multa compensatória no montante de 0,5% (zero, cinco por cento) do valor do contrato, que totaliza o valor de R$ 903,31 (novecentos e três reais e trinta e um centavos).
3 – DA DECISÃO
Diante do exposto decido:
a) Por ter a Administração Pública assegurado à parte interessada o exercício do direito de contraditório e ampla defesa e o prazo para defesa transcorreu in albis (sem manifestação), declaro à revelia em desfavor da ALLSET TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ: 55.149.591/0002-36, prosseguindo com o julgamento com base nas provas e documentos constantes dos autos;
b) Em razão da inexecução total do contrato nº 166/2025, a sanção de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 1 (um) ano, nos moldes do §2º, alínea “a” do art. 5º do Decreto Municipal nº 238/2025;
c) Por ser o valor do contrato o montante de R$ 180.663,00 (cento e oitenta mil, seiscentos e sessenta e três reais), a multa compensatória de 0,5% (zero, cinco por cento) sobre o valor do contrato, nos termos do subitem 11.2.4.2 da Cláusula Décima Primeira do contrato 166/2025, que contabiliza o montante de R$ 903,31 (novecentos e três reais e trinta e um centavos).
Determino também que a presente decisão seja registrada e publicada, garantindo-se ciência à interessada para que, querendo, interponha recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. inciso II do art. 21 do Decreto Municipal 238/2025.
Publique-se
Registre-se
Intime-se
Limoeiro, 27 de maio de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino
Código Identificador:809D63FA